O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vem adiando a análise de um veto do presidente Jair Bolsonaro que pode ser fundamental para o desafio de manter e gerar empregos no ano que vem, quando, espera-se, o país já esteja se recuperando da catástrofe sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus. Só no dia 30 o Congresso deverá se reunir para decidir o destino da desoneração da folha de pagamento para 17 setores, que os parlamentares resolveram estender até o fim de 2021.
Em junho, ao votar a MP 936, que estabelecia a possibilidade de acordos para suspender temporariamente contratos de trabalho ou reduzir jornadas e salários, o Congresso incluiu a extensão da desoneração da folha de pagamento, que originalmente terminaria no fim deste ano. A medida foi resultado de uma costura entre o Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Uma série de setores da economia, como tecnologia da informação, construção civil, indústria têxtil, máquinas e equipamentos, transporte rodoviário e calçados, continuaria a pagar, a título de contribuição previdenciária, de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha que incidem para os demais setores. Ao sancionar o texto, em julho, Bolsonaro vetou este trecho por sugestão do Ministério da Economia, mantendo o fim de 2020 como data-limite para a desoneração.
O governo não terá bala na agulha para ajudar empresas no ano que vem; a desoneração surge como a melhor – talvez a única – opção viável no horizonte
O governo alega que a extensão da desoneração significa “acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Trata-se de um problema real e que precisaria ser resolvido durante a tramitação da lei orçamentária de 2021, já que o governo enviou sua proposta considerando a arrecadação decorrente da contribuição previdenciária padrão, de 20% sobre a folha, paga por todos os setores, incluindo os 17 atualmente beneficiados. Havendo essa possibilidade, não há por que não manter a desoneração.
Ainda nesta terça-feira, no discurso que abriu a sessão deste ano da Assembleia Geral das Nações Unidas, Bolsonaro, ao falar da pandemia de Covid-19, colocou a defesa do emprego no mesmo nível de importância da questão sanitária. E não se pode negar que o governo lançou um pacote de medidas destinadas a proteger o máximo possível de empregos, do qual a MP 936 fazia parte. Mesmo assim, o mercado de trabalho segue pressionado, como apontam os dados recentes do IBGE que registraram um salto de 1,1 ponto porcentual na taxa de desemprego entre a terceira e a quarta semana de agosto. Obrigado a seguir as regras de responsabilidade fiscal em 2021, o governo não terá bala na agulha para ajudar empresas no ano que vem; a desoneração surge como a melhor – talvez a única – opção viável no horizonte.
O veto não significa que o governo e a equipe econômica sejam opostos à desoneração. O ministro Paulo Guedes chama a tributação sobre a folha de “arma de destruição em massa de empregos”, mas critica o fato de alguns poucos setores terem este benefício enquanto todo o restante da economia tem de arcar com a contribuição cheia. E, se é verdade que o governo pode fazer uma opção por benefícios fiscais a determinados setores como parte de uma política econômica e guiado por concepções sobre áreas e vocações que exigem mais incentivo, também é verdade que uma desoneração indiscriminada poderia ter um efeito benéfico sobre o emprego que poucas vezes se viu neste país.
A insistência na desoneração da folha para todos os setores é um aspecto positivo da reforma tributária do governo, em que pesem todas as críticas que se possa fazer a outros pontos ou à forma como ela está sendo enviada ao Congresso. No entanto, Guedes parece fincar pé na ideia de que a única maneira de viabilizar essa desoneração é por meio da criação de um imposto sobre transações digitais, semelhante à antiga CPMF, o que encontra enorme rejeição no Congresso e em muitos setores da sociedade. Essa inflexibilidade na busca de opções para compensar a arrecadação perdida com a desoneração pode colocar a perder o esforço por aliviar a folha de pagamentos e facilitar a geração de empregos.
Se o governo demora a formalizar sua proposta de desoneração ampla e a oferecer pelo menos algumas opções de contrapartida que não se resumam à “nova CPMF”, o Congresso não pode trocar o certo pelo duvidoso. Melhor derrubar o veto agora, fazendo-se a devida recomposição de valores na lei orçamentária, e, se o projeto de reforma tributária do governo avançar no sentido de aliviar as empresas para que possam manter os atuais empregos e gerar novos, ainda melhor. Se a manutenção e criação de postos de trabalho é mesmo a prioridade, Executivo e Legislativo precisam agir de acordo com o discurso.
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