O fundo da Lava Jato e os minoritários da Petrobras

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Em uma demonstração inequívoca da confiança das autoridades norte-americanas no bom trabalho da força-tarefa da Operação Lava Jato, valores bilionários pagos pela Petrobras nos Estados Unidos foram devolvidos ao Brasil em setembro do ano passado. Naquela ocasião, a estatal anunciou um acordo com o Departamento de Justiça norte-americano para encerrar disputas judiciais naquele país, motivadas pela corrupção desenfreada instalada pelo petismo na empresa. Dos US$ 853 milhões pagos, 80% seriam repatriados – algo que não costuma ocorrer, já que o dinheiro, por direito, era dos norte-americanos – e foram depositados em uma conta vinculada à Justiça Federal em Curitiba. O uso destes R$ 2,6 bilhões virou alvo de enorme controvérsia.

O acordo firmado entre a Petrobras e o Ministério Público Federal previa que metade do dinheiro seria reservada para ressarcir os acionistas minoritários da estatal que buscavam na Justiça a compensação pelos prejuízos que tiveram. A outra metade seria usada em ações educativas de combate à corrupção, que seriam definidas por uma fundação administrada pelo próprio MPF – e foi este ponto, não a destinação dos valores propriamente dita, que disparou a discórdia. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que suspendesse o acordo, solicitação atendida pelo ministro Alexandre de Moraes.

As perdas dos acionistas da Petrobras são de natureza diferente; elas decorrem da pilhagem promovida pelo petismo e de decisões que deliberadamente enfraqueceram a empresa com objetivos políticos

No meio da comoção criada pelo aumento das queimadas na Amazônia, surgiu a ideia de usar o dinheiro da Petrobras para ajudar na preservação da floresta. E foi assim que a PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), costuraram um novo acordo, com participação do Senado e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi homologado por Alexandre de Moraes no dia 17 de setembro e dá aos R$ 2,6 bilhões uma destinação totalmente diferente daquela inicialmente prevista. Enquanto R$ 1 bilhão irá para ações de combate ao desmatamento na Amazônia, R$ 1,6 bilhão será dividido entre ações de educação infantil, o Programa Criança Feliz, o Ministério da Ciência e Tecnologia, e ações socioeducativas conduzidas preferencialmente pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Ou seja, nada para ações de combate à corrupção e nada para o ressarcimento de acionistas minoritários – e aqui está o principal problema. Inúmeros brasileiros tiveram prejuízos decorrentes do desastre petista à frente da Petrobras. É uma realidade diferente das perdas normais que um investidor enfrenta na bolsa de valores: se as ações caem por circunstâncias normais de mercado, como a entrada de um concorrente, resultados fracos ou decisões de investimento que se mostram equivocadas, não há por que falar em compensação. Mas as perdas dos acionistas da Petrobras são de natureza diferente; elas decorrem da pilhagem promovida pelo petismo e de decisões que deliberadamente enfraqueceram a empresa com objetivos políticos – foi o caso do represamento artificial dos preços dos combustíveis em 2014, ano em que Dilma Rousseff disputou e venceu a reeleição para a Presidência da República. Nos Estados Unidos, a Justiça deu razão aos minoritários; no Brasil, uma ação civil pública parou no Tribunal de Justiça de São Paulo sob o argumento de que tais disputas deveriam ser resolvidas por arbitragem, e não por decisão judicial, e há três pedidos na Câmara de Arbitragem do Mercado da B3, a bolsa de valores paulistana.

Assim, ao destinar desde já a outros propósitos – ainda que meritórios – um dinheiro que poderia ser destinado ao ressarcimento dos minoritários, todos os atores envolvidos no novo acordo fazem cortesia com o chapéu alheio. É possível que a arbitragem decida que não há motivo para compensação aos acionistas, o que liberaria os recursos da multa para outras finalidades, mas Congresso, PGR, AGU e Supremo nem se dispuseram a esperar o desfecho dos processos. Isso quer dizer que, se o resultado for favorável aos minoritários, o dinheiro que a força-tarefa da Lava Jato conseguiu recuperar já terá sido distribuído, levando a Petrobras a ter de tirar do seu cofre para bancar as indenizações – mais uma vez, prejudicando seus acionistas, criando um looping que, na prática, anularia o efeito do ressarcimento.