O MST na era Dilma Rousseff

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Brasília, Curitiba e outras cidades de 17 estados assistiram, nos últimos dias, a novas manifestações de militantes filiados ao Movimento dos Traba­­lhadores Sem Terra e de alguns de seus congêneres. No Distrito Federal, um grupo invadiu dependências do Ministério da Fazenda e criou dificuldades para o acesso de servidores; em Curitiba, 200 manifestantes se concentraram defronte à sede do Incra, embora, dessa vez, não tenham prejudicado os trabalhos internos do órgão. Em todos os casos, repetiu-se a palavra de ordem que alimenta a ação dos movimentos, isto é, a exigência para que o governo acelere os processos de desapropriação de áreas e de formação de assentamentos.

Ao mesmo tempo, um longo documento subscrito pelas entidades chegou ao Palácio do Planalto, no qual, além dessas duas principais reivindicações, constam também pedidos para que sejam renegociadas dívidas dos pequenos agricultores e a imediata paralisação das obras da usina de Belo Monte. Sem a mesma receptividade festiva com que era acolhida no governo do presidente Lula, o governo da presidente Dilma Rousseff deu os primeiros sinais claros de como pretende se relacionar com a militância sem-terra: reconhece como legítimas as duas primeiras reivindicações, mas não aceita sequer dialogar sobre a questão da polêmica hidrelétrica do Rio Xingu.

Não se discute a legitimidade dos pedidos de renegociação e de celeridade na reforma agrária. No primeiro caso, há uma dívida acumulada de cerca de R$ 30 bilhões a constranger a agricultura familiar, incapaz de honrá-la em razão principalmente dos deprimidos preços dos produtos agrícolas de subsistência. Também não se pode desconhecer a existência das 60 mil famílias de sem-terra na lenta fila da reforma agrária – um problema social a que o governo não tem o direito de não apresentar solução mais célere. Em ambos os casos, até mesmo líderes ruralistas – parlamentares e demais representantes do agronegócio – se alinham aos sem-terra, como fez a senadora Kátia Abreu, presidente da poderosa Confederação Nacional da Agricultura, em audiência com a presidente Dilma Rousseff também nesta semana.

Discutível, entretanto, é o método pelo qual o MST e os demais movimentos sem-terra se utilizam para pressionar o governo e dar visibilidade a suas reivindicações: quando não a invasão de propriedades por meios violentos, a ocupação de prédios públicos, a depredação de instalações, o fechamento de rodovias, a destruição de praças de pedágio etc. Não raras vezes, tais ações são marcadas pelo sangue de vítimas inocentes.

Contra tais métodos a sociedade pacata e civilizada se insurge, e – o que é pior – nem mesmo a Justiça encontra meios de punir os autores de tais atos criminosos. Primeiro, porque o MST e suas congêneres não são entidades juridicamente constituídas; não há registros cartoriais que as identifiquem; nem sequer dispõem de inscrição fiscal. Colocam-se, pois, para o bem ou para o mal, à margem da lei e, portanto, inalcançáveis pelos braços do Judiciário. Quando muito, são alcançadas pessoas físicas que, identificadas como militantes, são flagradas em delitos.

Há de se por termo a tal situação, de modo a que o exercício do direito democrático de reivindicar se faça por meios estritamente legais, dentro da ordem e da tranquilidade social. O que não exime as autoridades e a sociedade como um todo a encarar com respeito e seriedade as reivindicações legítimas dos milhões de deserdados da terra.