O descalabro fiscal que assolou o país nos últimos anos esteve longe de ser exclusividade do governo federal. Estados e municípios também vinham passando por inúmeras dificuldades para fechar as contas, mesmo antes de o coronavírus devastar a atividade econômica e afetar a arrecadação de impostos nas três esferas de governo. Nos estados em situação mais grave, o funcionalismo chegou a ter salários adiados ou parcelados. E não se pode culpar apenas o nosso federalismo torto que concentra recursos em Brasília: governadores e prefeitos relutam em promover medidas de ajuste fiscal, ampliam gastos (inclusive com o funcionalismo) e o fazem sempre contando que a União virá em seu socorro – um “risco moral” para o qual técnicos do Tesouro Nacional já alertaram inúmeras vezes, mas que a Câmara está prestes a ressuscitar em nome do combate aos efeitos da pandemia.
Em meados do ano passado, o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 149/2019, que estabelecia o Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), apelidado de “Plano Mansueto”, referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. O texto era um enorme avanço em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído no governo de Michel Temer em 2017 para socorrer estados quebrados na renegociação de suas dívidas e que não tem levado aos resultados esperados. Enquanto o RRF primeiro aliviava os pagamentos dos estados devedores para só depois exigir contrapartidas – que, no caso do Rio de Janeiro, ainda não vieram –, o Plano Mansueto invertia a lógica: municípios e estados interessados só teriam acesso a novas operações de crédito garantidas pelo Tesouro Nacional se comprovassem a execução de pelo menos três de oito ações listadas no artigo 2.º do PLP 149, e que incluíam privatizações, teto de gastos, reformas contábeis e redução de benefícios fiscais. Ou seja: primeiro, prefeitos e governadores teriam de mostrar serviço, e só depois conseguiriam a renegociação de dívidas e acesso a crédito garantido pela União.
O socorro jamais poderia ser oferecido sem o compromisso de governadores e prefeitos com medidas de ajuste fiscal
Essa lógica caiu por terra no substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ); o número do projeto segue o mesmo, mas o PEF deu lugar ao Programa Emergencial de Apoio a Estados e Municípios no Combate ao Coronavírus, que suspende temporariamente o pagamento de dívidas, prevê que a União compense a queda de arrecadação e permite que os entes subnacionais contratem operações de crédito com garantia da União em um valor correspondente a até 8% da Receita Corrente Líquida, desde que o dinheiro seja usado para ações de prevenção e combate ao coronavírus ou para a estabilização da receita. Tais empréstimos, é preciso lembrar, acabam no colo do Tesouro Nacional se os estados e municípios não conseguem quitá-los, e muito dificilmente o governo federal consegue reaver o dinheiro gasto com o pagamento dessas parcelas.
Em troca de todas essas facilidades, estados e municípios não precisarão entregar nenhuma contrapartida. Todas as medidas saneadoras previstas no texto original do Plano Mansueto foram retiradas do substitutivo. E é por isso que o texto que a Câmara pretende votar, independentemente do custo real deste programa emergencial – Executivo e Legislativo divergem quanto aos valores –, é tão arriscado. Todas as questões estruturais que levaram à quebradeira de estados e municípios nos últimos anos continuarão intocadas, dando margem para uma reedição da “farra das garantias”, quando o Ministério da Fazenda do governo Dilma Rousseff facilitou a concessão de garantias a estados em apuros. Para a surpresa de ninguém, a benesse causou enormes prejuízos à União, a ponto de o Tribunal de Contas da União ter punido com multas o ex-ministro Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
O Brasil e o mundo vivem uma situação extraordinária que pede, sim, a elevação do gasto público, e normalmente são os estados e municípios os responsáveis pela gestão da rede hospitalar, entre outras funções essenciais neste momento. Que haja um programa de ajuda aos entes subnacionais é algo bastante lógico, e a versão original do Plano Mansueto talvez não desse conta das circunstâncias do momento. Mas o socorro jamais poderia ser oferecido sem o compromisso de governadores e prefeitos com medidas de ajuste fiscal. Elas poderiam até ficar para 2021 – a necessidade imediata de recursos justificaria a inversão da lógica original do PEF –, mas não há o menor sentido em retirá-las completamente do projeto. Com isso, perde-se uma oportunidade de incentivar os estados e municípios a acertar suas contas e perpetua-se o “risco moral” que levará à repetição do caos financeiro que já atingiu, por exemplo, o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul.
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