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Editorial

O STF a ponto de legalizar a bigamia

  • PorGazeta do Povo
  • 29/09/2019 00:01
Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Barroso, Lewandowski e Marco Aurélio: dois deles contra a tese que poderia levar à aprovação da bigamia e dois a favor.| Foto: Nelson Jr/STF

Chegou ao Supremo Tribunal Federal um caso que, a depender do seu desfecho, significará, na prática, o reconhecimento da bigamia no Brasil – um desdobramento que vai muito além dos chamados “direitos da amante” já defendidos por correntes do direito de família brasileiro. A corte tem cinco votos a favor e três contrários à divisão de uma pensão por morte entre duas pessoas que tinham relacionamento com o falecido. O julgamento começou nesta quarta-feira, dia 25, mas foi suspenso e não tem data para ser retomado – a decisão que sair dali tem repercussão geral, ou seja, servirá de baliza para todas as situações semelhantes que surgirem daqui em diante.

O caso ocorreu em Sergipe, onde um homem que vivia com uma mulher (e com ela tinha um filho) também mantinha um relacionamento paralelo homossexual. Quando o homem faleceu, a mulher solicitou e conseguiu o reconhecimento da união estável – e, com isso, todas as consequências legais de tal constatação, como o direito a receber a pensão por morte. O parceiro homossexual, então, fez o mesmo pedido, que foi negado pelo Tribunal de Justiça sergipano sob a alegação de que a legislação brasileira consagra a união monogâmica, princípio que seria violado caso se reconhecessem duas uniões estáveis simultâneas. O parceiro homossexual recorreu e o caso chegou ao STF. Os autos do processo, afirmou-se durante o julgamento, não permitem identificar qual dos dois relacionamentos era mais antigo; sabe-se apenas que a primeira a buscar a Justiça para atestar a união estável tinha sido a mulher.

A divisão da pensão, neste caso específico, é indissociável do reconhecimento implícito de duas uniões simultâneas

Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou por manter a decisão do TJ-SE, embasando-se na “consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro” e no fato de que, se o pedido do parceiro fosse aceito, a Justiça estaria aceitando “a possibilidade de concomitância de dois ou mais vínculos e de retroatividade da bigamia”. Seu voto foi seguido por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O relator ressaltou que a orientação sexual, aqui, não influencia em nada o que está em jogo: basta afirmar que não se pode reconhecer duas uniões estáveis simultâneas, independentemente de serem uniões homoafetivas ou heteroafetivas.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, para quem a discussão é meramente de direito previdenciário, e não de direito de família. Ou seja, aceitar a divisão da pensão por morte não equivaleria a legitimar a bigamia, ainda que “retroativa”, para usar as palavras de Alexandre de Moraes. O voto de Fachin foi seguido por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. Barroso argumentou que, “mesmo que se admita que a monogamia seja um princípio constitucional, ela claramente vale só para o casamento”, e que “nenhuma lei diz que você, vivendo em união estável, não possa ter outra união estável”.

É aqui que Barroso se engana. A lei pode não usar exatamente os mesmos termos que o ministro empregou em seu voto, mas a defesa da monogamia e da exclusividade nas uniões está implícita na legislação. A argumentação de Barroso se apoia em uma interpretação do Código Civil, que, no artigo 1.723, parágrafo 1.º, diz que os impedimentos para a união estável são os mesmos do casamento, definidos no artigo 1.521 e que incluem “VI – as pessoas casadas”. Já que o inciso não se refere a pessoas em união estável, não haveria impedimento à existência de duas uniões estáveis concomitantes. No entanto, quando o artigo 226 da Constituição afirma, no parágrafo 3.º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, e acrescenta, no parágrafo 5.º, que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”, esses deveres obviamente incluem a exclusividade, vedando a existência de duas relações simultâneas reconhecidas pelo Estado. E aqui está o cerne da questão: é impossível admitir o recebimento da pensão sem que também se admita que havia união estável. Portanto, e ao contrário do que argumenta Fachin, a divisão da pensão, neste caso específico, é indissociável do reconhecimento implícito de duas uniões simultâneas. Em outras palavras, estar-se-ia, sim, aceitando uma situação de bigamia.

É sumamente grave que se esteja usando uma questão previdenciária para, no fundo e sem admiti-lo abertamente, avançar no reconhecimento de supostas “novas configurações familiares”, ao arrepio do que afirmam a Constituição e as leis infraconstitucionais. Abrir o precedente neste caso significa, na prática, escancarar as portas ao reconhecimento – e à proteção! – estatal de relações simultâneas, bastando que não sejam casamentos, mas uniões estáveis. Agir assim é buscar nas entrelinhas da lei brechas para minar uma característica fundamental das famílias, o fato de que só o amor exclusivo dá conta de nossos anseios mais profundos, uma verdade moral tão avassaladora que também ganhou amparo legal.

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Comentários [ 20 ]

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  • J

    JOSÉ IVALDO

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    Não tem um ministro que se salve

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  • A

    Alexandre

    ± 14 horas

    Este STF já passou dos limites. Isso não é cooperar com o desenvolvimento do Direito. É legislar descaradamente com base em elucubrações vazias e inconsequentes.

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  • C

    CARLOS RF

    ± 15 horas

    Este Supremo não me representa.

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  • Z

    Zyss

    ± 16 horas

    Manda todo mundo embora, falta notório saber jurídico pra essa cambada.

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  • A

    ANDERSON FERNANDO DA SILVA

    ± 16 horas

    Esse STF prega a imoralidade geral. Bando de profanadores de valores e corruptores de ideias. O que esperamos para tirar esses bandidos arrastados de lá?

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    Renato Fonseca do Amaral

    ± 17 horas

    STF um antro de vaidades pessoais, em que o que menos conta é a capacidade técnica advinda de um concurso, mas sim por indicações meramente politicas. O amigo do amigo...

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    Celito Medeiros

    ± 18 horas

    O STF teria primeiro que mudar a Constituição.

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  • F

    Freitas

    ± 19 horas

    Os envolvidos que se fuedam.

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  • C

    Cecília

    ± 19 horas

    ABAIXO o STF! Nós cristãos jamais iremos aceitar. Vamos derrubar o STF se for preciso.

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  • A

    ALVARO JOSE JUNQUEIRA NUNES

    ± 20 horas

    Qual a diferença entre ser casado ou não? Ser homossexual ou não? Começou o vale-tudo!

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  • M

    Mário

    ± 20 horas

    Já passaram dos limites... Estes ******** que "liberam tudo" precisam ser executados em praça pública !!!

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  • G

    GERALDO LUIZ TORGA RODRIGUES

    ± 20 horas

    Que falar ou esperar de uma Câmara que se degradou ao máximo? Talvez ainda veremos essa turma dizer que devemos prender uma vítima de assassinato porque ele era o culpado por que se postou no caminho do assassino. Ou aquele que foi vítima de um roubo ser acusado de crime por que o ladrão não teve culpa de querer esse bem que não é dele.

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    GERALDO LUIZ TORGA RODRIGUES

    ± 20 horas

    Que falar ou esperar de uma Câmara que se degradou ao máximo? Talvés ainda veremos essa turma dizer que devemos prender um uma vítima de a\ssassinato por

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    GERALDO LUIZ TORGA RODRIGUES

    ± 20 horas

    Que falar ou esperar de uma âmara q

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  • M

    Mitinho

    ± 20 horas

    A degradação moral do STF, sob falsa capa da legalidade, só encontra definição nas idéias de Gramsci - a destruição da sociedade, para a imposição do socialismo leproso.

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  • C

    Carlos Aurelio Menarim

    ± 22 horas

    O que esperar de uma Corte de Justiça aparelhada pela Esquerda, a ideologia do crime organizado?

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  • S

    Salo

    ± 22 horas

    Eles estão acima da constituição, das leis, do Executivo e Legislativo. Criam suas próprias normas. Absurdo

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  • E

    Eduardo

    ± 22 horas

    Começou a viadagem

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  • W

    Willian Cardoso de Souza Jesus

    ± 23 horas

    Como cristão, afirmo q isso é uma afronta e um desrespeito a uma sociedade predominantemente cristã, conservadora e monogâmica, como a brasileira. Se aprovado esse absurdo, será mais uma prova de q o STF julga totalmente fora dos anseios sociais dos brasileiros, e pior, q IGNORA completamente a CF, ao aprovar normas inconstitucionais, como foi feito no caso da equiparação da homofobia ao crime de racismo. Esse ativismo judiciário distópico tem q ser freado!!!

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  • J

    Jorge Dias

    ± 23 horas

    Janot poderia ter sido notado na história, mas se tornou apenas um vendedor de livros.

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