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Editorial

O STF, a prisão após condenação em segunda instância e o papel do Congresso

  • PorGazeta do Povo
  • 08/11/2019 18:15
Dias Toffoli e Gilmar Mendes estão entre os ministros que votaram pelo fim da prisão após condenação em segunda instância.
Dias Toffoli e Gilmar Mendes estão entre os ministros que votaram pelo fim da prisão após condenação em segunda instância.| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Após o voto de Rosa Weber contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, em 24 de outubro, o presidente da corte, Dias Toffoli, até buscou amenizar a impressão de que o resultado em favor da impunidade já eram favas contadas e quis fazer suspense sobre seu voto. Mas o desfecho não surpreendeu ninguém: nesta quinta-feira, Toffoli desempatou o julgamento e, por seis votos a cinco, volta a valer o entendimento que vigorou no país apenas entre 2009 e 2016: para se iniciar o cumprimento da pena, será preciso esgotar todos os recursos em tribunais superiores. Com isso, o ex-presidente Lula, condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do tríplex do Guarujá, já ganhou as ruas nesta sexta-feira; outros presos da Lava Jato, como o ex-ministro José Dirceu, também já solicitaram a soltura.

Em seu voto, Toffoli procurou tirar responsabilidade do STF, alegando que o artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja constitucionalidade estava em jogo no julgamento ora encerrado, só tem a redação atual – segundo a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva” – porque o Congresso a aprovou, em 2011, dois anos depois de o Supremo decidir que a pena só poderia ser cumprida após o trânsito em julgado. Mas, ao lavar as mãos desta forma, estaria o presidente da corte devolvendo a bola ao Poder Legislativo, deixando subentendido que, se o Congresso assim o desejar, pode restabelecer o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância?

Alterar o artigo 5.º da Constituição sem mudar o Código de Processo Penal, ou vice-versa, continuará dando margem à judicialização do tema

Parece que sim, e já existe uma série de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição sobre o tema, apresentados ou em trâmite tanto no Senado quanto na Câmara – alguns foram protocolados recentemente, já considerando o possível resultado do julgamento no STF. As PECs buscam alterar o inciso LVII do artigo 5.º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, enquanto os projetos de lei querem mudar o artigo 283 do CPP. Com o fim do julgamento no Supremo, bancadas partidárias estão se movimentando para que as PECs sejam votadas o quanto antes, mas as duas frentes precisam caminhar em conjunto – alterar o artigo 5.º da Carta Magna sem mudar o Código de Processo Penal, ou vice-versa, continuará dando margem à judicialização do tema. Aliás, quando enviou o pacote anticrime ao Congresso, o ministro da Justiça, Sergio Moro, havia incluído no texto a mudança no CPP para harmonizá-lo com o entendimento do Supremo em vigor até o julgamento desta semana, mas o grupo de trabalho formado para analisar o pacote retirou este trecho. Os projetos de lei agora apresentados devem suprir essa omissão.

Mas, ainda que o Congresso aprove mudanças tanto no artigo 5.º da Constituição quanto no artigo 283 do CPP, o tema tem tudo para voltar ao Supremo. Isso porque o relator das ADCs 43, 44 e 54, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que se trata de cláusula pétrea que não pode ser abolida nem mesmo pelo poder constituinte derivado, exercido pelo Congresso quando emenda a Constituição. Dias Toffoli, no entanto, afirmou em entrevista após a sessão de quinta do STF que o Legislativo pode, sim, dar nova redação ao inciso LVII. Esta é a posição mais razoável, porque permitir o início do cumprimento da pena após condenação por colegiado não significa, de forma alguma, a anulação da presunção de inocência. Os réus continuariam tendo todo o direito aos recursos previstos na lei, mas o fato é que a análise das provas e da culpabilidade do réu termina na segunda instância – havendo condenação, a culpa está determinada, e não cabe a tribunais superiores declarar a inocência desses réus, mas apenas anular sentenças por eventuais irregularidades processuais.

Começar a cumprir a pena de prisão após a condenação por um colegiado de segunda instância, que revisa as sentenças da primeira instância, é a prática corrente em diversos países do mundo desenvolvido, e não passa pela cabeça de nenhum jurista sério afirmar que nestas nações não vigora o devido processo legal ou a presunção de inocência. As PECs e projetos de lei que estão no Congresso podem consagrar de vez este procedimento, evitando a insegurança jurídica que ocorre quando a principal corte do país reverte seu entendimento sobre tema tão importante três vezes em um período de 11 anos.

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Comentários [ 51 ]

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  • J

    José Luiz

    ± 52 minutos

    Se o Congresso Nacional não se acovardar e serem cúmplices dos corruptos, ladrões, salafrários, escrotos do Brasil, que votem a favor do Projeto de Prisão já em SEGUNDA INSTÂNCIA, caso contrário eles serão iguais aos citei acima, daí só o Exercito junto com o Povo para aniquilar com este enganadores do povo.

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  • T

    TAIFU

    ± 23 horas

    Para quê existe o STF? Eles mostraram à nação, na prática, a razão de sua existência. Somente para livrar a cara dos corruptos e da bandidagem. Para pessoas de bem, sua extinção é indiferente. O filho do lula disse certa vez: Quem manda neste país é meu pai! Ele sabia o que dizia, pois tinha o stf na mãos.

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  • C

    Carlos Eduardo

    ± 2 dias

    A Lei da Ficha Limpa não foi de iniciativa popular? Aí, já não mexer com de****do, é mexer com o povo.

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  • A

    AGM

    ± 2 dias

    Escr0t0s! Esses 6 estúp1d0s, que vivem de jogar contra o país, permitiram que o pestilento volte a insuflar a esquerdalha novamente.....isso tem tudo para terminar como o Chile!

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  • J

    JOSE GUILHERME

    ± 2 dias

    A questão da “proibição” de prisão em 2a Instância em razão do Princípio da Presunção de Inocência, não é cláusula pétrea nem aqui nem em lugar nenhum do mundo. Marco Aurelio, o asno que é o eterno voto vencido (infelizmente não no caso do Lularápio), confunde aquele Princípio, que é sim cláusula pétrea, com a antecipação de efeitos de uma sentença condenatória, cuja previsão pode perfeitamente ser inserida na Constituição por PEC (Poder Constituinte Derivado).

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  • M

    Marcos Ctba

    ± 2 dias

    O Hipócrita Mor do Brasil tofoli acha que se deu bem nessa. A hora de acertar as contas vai chegar quando pegarem ele com a boca na botija.

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  • F

    Freitas

    ± 2 dias

    A libertação desses ca-na-lhas genocidas vai nos levar à venezuelização ou à guerra civil. O Congresso tem o poder e o dever de restabelecer a prisão após sentença de segunda instância.

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  • M

    Marcos

    ± 2 dias

    Hoje o Supremo não faz parte do Judiciário. A justiça, composta em sua maioria por indivíduos que se esforçaram e aperfeiçoaram para passar num concurso público de grande dificuldade, procuram fazer seu trabalho para que o país melhore, tendo como modelo primaz a Lava Jato. Se este supremo ataca tanto a Lava Jato deixa claro que devemos considerá-lo fora da estrutura do Judiciário. O supremo se tornou um conselho de aiatolás, acima do legislativo, legislativo e do judiciário, que estão cada vez mais pequenos frente aos mandos e desmandos deste conselho de aiatolás.

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      Marcos

      ± 2 dias

      legislativo, executivo e judiciário*

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  • M

    Marcos

    ± 2 dias

    Só se pode esperar desgraça qdo um presidente do supremo ajuda à libertar seus padrinhos políticos. Seu padrinho de indicação ao supremo é seu chefe direto enquanto estava na AGU. A responsabilidade por isso tem dono: o atual presidente do Senado. Só há ditadura, golpe, totalitarismo do Supremo pq o presidente do Senado é pessoa pouco interessada na República, pois ele deveria conter essa ditadura togada.

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    Rogerio

    ± 2 dias

    Vamos para rua povo Brasileiro!

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  • R

    Rogerio

    ± 2 dias

    Vergonha esse STF, assim o Brasil não vai crescer nunca! PT ganhou mais uma!

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  • N

    Neto

    ± 2 dias

    Os mesmos 6 ministros irão declarar inconstitucional a PEC da segunda instância e a Lei da Ficha Limpa, quando provocados pelos partidos de oposição. E Lá lá poderá concorrer em 2022.

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    • F

      Freitas

      ± 2 dias

      Leu o voto de Toffoli e de Rosa Weber? O problema não está na CF e, sim, no Código de Processo Penal. Leia.

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      Neto

      ± 2 dias

      Lula

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  • J

    JOSE FERNANDO S PORTES

    ± 2 dias

    O que esperar de uma Corte que muda de ideia 3 vezes em apenas 11 anos? É muita insegurança jurídica, e isso é péssimo para os negócios.

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  • G

    Glecio

    ± 2 dias

    Stf, só serve para favorecer corrupto..Esse tribunal tinha q ser extinto.Uma vergonha..só serve para reafirmar que esse país é um lixo !! Feito de corrupto, safado, ladrão..

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  • F

    Freitas

    ± 2 dias

    Vamos pressionar >>>> https://segundainstancia.com.br/pr/

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  • R

    Randulfo da Silva Pereira

    ± 2 dias

    RANDULFO - Após a derrocada da "prisão em segunda instância" validada por uma turma de "vira casacas", o mais correto seria mesmo o Congresso fazendo valer o poder de representação que receberam do povo "brasileiro" alterar o art 283 do CPP juntamente com o inciso da CF. A meu ver "cláusula pétrea" na CF deveria ser sómente a existência do Brasil como Páis e nação e o DIREITO Á VIDA

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  • P

    Paulo Lima

    ± 2 dias

    ******** alimentados a champagne, caviar e lagostas.

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  • C

    CLHZ

    ± 2 dias

    Pobre País. O preço dessa atitude todos nós vamos pagar. Tudo que for proposto será combatido com ferro e fogo. Mesmo que seja para o bem geral. O que vale e a tomada do poder custe o que custar. (para os outros) Porque a mamadeira fica do lado que nós sabemos.

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  • E

    EHJ

    ± 2 dias

    Tinham que trocar a toga pelo capuz

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  • E

    Eden Lopes Feldman

    ± 2 dias

    Precisa antes de tudo mudar o STF para que possa mudar as antigas cabeças ainda vinculadas ao socialismo cubano. Diminuir a idade para a aposentadoria compulsória seria uma saída.

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  • Z

    Zé Mané

    ± 2 dias

    Já que a esquerda gosta muito de " Democracia" que tal um Paredão Cubano a la Che Guevara nesse STF ?

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  • N

    Nilson Macan

    ± 2 dias

    O STF é uma mistura de PT e Psol, decidem não conforme as leis, mas de acordo com as conveniências pessoais.

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    • A

      Adriel Farias

      ± 2 dias

      Verdade. O STF quando lhe convém mudar o entendimento da legislação vigente. Esses ministros são hipócritas.

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  • E

    ELIANA T

    ± 2 dias

    STF VERGONHA!

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  • F

    Freitas

    ± 2 dias

    O problema não está na Constituição. A CF não proíbe a prisão, somente diz que a CULPA se forma após esgotados todos os recursos. O problema está no Código de Processo Penal, que deu uma nova interpretação à CF, e fala que ninguém poderá ser preso... Toffoli deixou bem claro que basta mudar o CPP. Rosa Weber, também.

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  • F

    Freitas

    ± 2 dias

    O caminho é PRESSIONAR OS CONGRESSISTAS: https://segundainstancia.com.br/

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  • M

    Marcos eisenschlag

    ± 2 dias

    Para o Brasil voltar a ser do brasileiro a ucranizacao e' necessaria.

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    • A

      alex

      ± 2 dias

      volta para a tua tera ,não é bem vido aqui!!

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  • S

    sandra regina

    ± 2 dias

    Stf lixo

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  • D

    Decio mango

    ± 2 dias

    STF e uma vergonha...fechem esta b0sta

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  • A

    APJr

    ± 2 dias

    A tal ponto mostrou-se nossa suprema corte aparelhada, que chega a dar nojo ... causa asco !

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  • F

    Fernando Fernandes

    ± 2 dias

    Vergonha de ser brasileiro...

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  • N

    Neto

    ± 2 dias

    Os mesmos 6 ministros do STF irão declarar inconstitucional essa PEC e a Lei da Ficha Limpa.

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    • F

      Freitas

      ± 2 dias

      Além disso, diversos ministros já disseram que nova redação `CF, se for o caso, não esbarra em cláusula pétrea.

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    • F

      Freitas

      ± 2 dias

      Neto, o problema não está na Constituição. A CF não proíbe a prisão, somente diz que a CULPA se forma após esgotados todos os recursos. O problema está no Código de Processo Penal, que deu uma nova interpretação à CF, e fala que ninguém poderá ser preso... Toffoli deixou bem claro que basta mudar o CPP. Rosa Weber, também.

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  • H

    HERMES CARLOS BOLLMANN

    ± 2 dias

    Agora é tudo OU NADA NO CONGRESSO> Se Por acaso O ""CARA DE PUM" Rodrigo Maia Não COLOCAR PARA VOTAÇÃO> Tem que dar UMA SURRA DE CINTA NESSE CANALHA< Que desde que assumiu SÓ ESTÁ TRAVANDO AS REFORMAS, que o Pais Precisa, Infelizmente o PRESIDENTE BOLSONARO ESTÁ INGULINDO SAPOS, Para Nãoa dizer QUE TERIA VONTADE DE DAR UMA SURRA NESSE CAFAGESTE>

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  • J

    João Viggiani

    ± 2 dias

    Onde estavam os Congressistas enquanto o STF ameaçava a decisão mais que sabida? Discutindo "Outros temas". Agora, dizem ter pressa. Dizem, mas não terão. No entanto, se fosse para votar um aumento no Fundo Partidário, votariam amanhã mesmo, sábado, num "esforço concentrado". Se fosse para votar aumento na dotação para carros novos, votariam esta noite mesmo. Mas, como é para o bem do Povo e da Ordem do País, interesse nacional, isso tem que ser bem estudado, vai demorar bastante tempo!!!

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  • G

    Gerônimo Portugal

    ± 2 dias

    Acho que qualquer cidadão de bem desse País deve estar com a sensação de ter levado um tapa na cara.

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    LUIZ MARTINS JR

    ± 2 dias

    Abriram a tampa do esgoto!

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    LUIZ MARTINS JR

    ± 2 dias

    No Brasil o diabo não veste Prada, veste Toga!

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    JULIANO RIBAS DEA

    ± 2 dias

    Mudam o artigo 5º, pt, psol, msol, psx, associação dos advogados contra o golpe, turma dos direitos humanos questionam a constitucionalidade da emenda constitucional, daí o "jênios" iluminados do STF dizem que a emenda constitucional é inconstitucional. E o cachorro corre atrás do rabo.

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    1 Respostas
    • F

      Freitas

      ± 2 dias

      Basta mudar o Código de Processo Penal. A CF não proíbe a PRISÃO. Basta ver como foi o voto de Rosa Weber e de Dias Toffoli. Eles votaram com base no CPP.

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  • C

    Celito Medeiros

    ± 2 dias

    Mas Lula já está condenado em 3a. Instância, o STJ. Não poderia ter sido solto, veremos a reação da Juíza da Lava jato ou de qualquer outro Juiz que negar tal Liberdade, e que não significa que seja Inocente...

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    • B

      Bruno Carneiro

      ± 2 dias

      Sim, esta condenado em 3 Instancia, porem dentro do "entendimento juridico" desses ***´s, ainda não estao esgotadas todas as possibilidades de defesa, portanto ainda nao há transito em julgado. Só no Brasil mesmo...

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  • F

    Freitas

    ± 3 dias

    Tem que mudar a CF e o CPP. Mas, primeiro o CPP, por ser mais rápido o trâmite e por que a CF não proíbe a PRISÃO em nenhuma fase processual. A redação do CPP não reflete o contido na CF. Mas, para evitar novas surpresas, após a alteração do CPP, uma PEC mudando a CF.

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    3 Respostas
    • A

      alex

      ± 2 dias

      Freitas: o problema é que o povo é ignorante, é só ler os comentários desse chat.

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    • F

      Freitas

      ± 2 dias

      João Viggiani : Se não pressionarmos os congressistas, seremos os eternos culpados. >>> https://segundainstancia.com.br/

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    • J

      João Viggiani

      ± 2 dias

      Freitas: nada disso vai acontecer. Só o povo quer. E o povo, ..."ora o povo..."

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