Os vetos necessários à lei do abuso de autoridade
- [28/08/2019] [18:19]
- [28/08/2019] [18:19]
O presidente Jair Bolsonaro tem menos de uma semana para sancionar, vetar totalmente ou vetar em parte a absurda lei sobre abuso de autoridade aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. Sofrendo pressões de todos os lados, Bolsonaro já admitiu que, independentemente de sua decisão, irá “apanhar de qualquer maneira”. Pois, em nome do bom combate à corrupção e para o bem do país, melhor será que apanhe da bancada da impunidade montada no Congresso e que desde 2017 vem atrapalhando todas as iniciativas desenhadas para dificultar novos esquemas como os do mensalão e do petrolão, e para facilitar a investigação e a punição dos responsáveis pela ladroagem.
Vetar o projeto como um todo, como vêm pedindo vários brasileiros nas mídias sociais e nos protestos de rua do último dia 25, seria uma oportunidade para que os parlamentares comprometidos com a ética na política trouxessem de volta o texto apresentado em 2017 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e que contou com a participação do Ministério Público em sua elaboração. Ele seria um ponto de partida muito mais adequado para a discussão do que realmente configura o abuso de autoridade, incluindo até mesmo as famosas “carteiradas” tão ao gosto de agentes da lei que se consideram acima dela. Serviria, inclusive, para sanar um problema de fundo do projeto, que é tratar de forma desproporcional certas condutas, considerando-as crimes passíveis de detenção quando o mais adequado seria a aplicação de punições administrativas.
São vários os artigos escritos de maneira vaga, desrespeitando um princípio básico da redação de normas penais: deixar o mínimo de espaço possível para questões de interpretação
Mas Bolsonaro já fará bem se seguir o conselho do ministro Sergio Moro, da Justiça, ou do Ministério Público Federal, e vetar apenas alguns dos artigos. De fato, a tramitação do projeto no Congresso serviu para retirar alguns trechos mais absurdos do texto, como a previsão do “crime de hermenêutica”, ao mesmo tempo em que há várias condutas descritas no projeto aprovado que efetivamente configuram abuso de autoridade.
No entanto, há uma série de outros dispositivos muito problemáticos – a maioria deles é mencionada nos pareceres do Ministério da Justiça e do MP que recomendaram vetos a vários artigos. Há, por exemplo, o artigo 3.º, que legaliza o revanchismo ao permitir que investigados, acusados, réus e condenados possam processar investigadores e juízes, caso o Ministério Público não o faça. Melhor seria manter apenas o caput do artigo, segundo o qual “os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada”, excluindo a hipótese de ação privada, mesmo que com possibilidade de interferência do MP.
A maior parte do debate tem se concentrado nas ações que passarão a ser consideradas abuso de autoridade. Os defensores do projeto alegam que há acordo para que apenas o trecho sobre uso de algemas seja vetado, mas são vários os artigos escritos de maneira vaga, desrespeitando um princípio básico da redação de normas penais: deixar o mínimo de espaço possível para questões de interpretação. Não há como evitá-las completamente – determinar, por exemplo, que um crime é cometido “por motivo fútil”, ou mesmo se é doloso ou culposo, exige interpretação –, mas, onde for possível, o texto legal precisa definir de forma precisa as condutas consideradas criminosas.
E isso não ocorre em vários dos artigos da lei aprovada pela Câmara. Podemos citar, por exemplo, a condução coercitiva “manifestamente descabida” no artigo 10; a “procrastinação” da investigação, estendida “injustificadamente” no artigo 31; ou a demora “demasiada e injustificada” para devolver um processo do qual se pediu vista, no artigo 37. Alguns destes artigos foram citados no parecer do MP exatamente por sua falta de clareza na definição do crime.
O veto integral seria uma oportunidade de rediscutir o tema, mas Bolsonaro já fará bem se vetar apenas alguns dos artigos
Outros artigos foram alvo de críticas do Ministério da Justiça e do MP porque, se aplicados, colocarão freios a investigações que muitas vezes se iniciam com indícios tênues ou denúncias anônimas, como já apontou em artigo nesta Gazeta do Povo a promotora Mariana Bazzo. É o caso do artigo 30, que criminaliza o ato de “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente” – a controvérsia, aqui, reside no conceito de “justa causa fundamentada”. Como bem diz a nota do MP, “criar-se-á no ordenamento normas contraditórias. Por um lado, há a previsão de atribuição dos órgãos que tomarem ciência de uma infração de investigá-la, averiguá-la. Por outro, se se verificar que a notitia não tinha fundamento, a autoridade poderá ser responsabilizada criminalmente”.
Boa parte da Câmara dos Deputados não esconde que eventuais vetos serão muito mal vistos pelos parlamentares. Mas esta é uma briga que precisa ser comprada, em nome do futuro do combate à corrupção no Brasil. A necessidade de atualizar a legislação sobre abuso de autoridade virou pretexto para que parlamentares encrencados com a Justiça se vinguem de juízes e procuradores sem nem mesmo ter de mostrar o rosto, como evidenciou o processo de votação que resultou na aprovação do texto. Na Itália do pós-Mãos Limpas, os políticos corruptos terminaram vencendo a queda de braço. O Brasil não pode seguir pelo mesmo caminho.
Comentários [ 13 ]
VERDE1000
± 1 horas
Essa Lei pode ter até algum artigo que seja um pouco exagerado ... mas ela é muito necessária, principalmente para as pessoas mais pobre e desassistidas ... mais simples e humildes. Além de que juízes, promotores, delegados e policiais abusam mesmo, não é generalizado, ainda bem que são minorias, mas tem que ser coibidos.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Zyss
± 2 horas
Se não vetar já era, acabou...Gazetinha nenhum pio sobre a censura aprovada pelo congresso sobre as tais fake news? Tá virada em um jornaleco mesmo....
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
zoraide maria romanholi de oliveira
± 5 horas
Espero de Bolsonaro BOM SENSO, se ele quiser se reeleger,pois os vetos mostrarão a nós eleitores quem ele realmente é,já que não tivemos,ainda, a oportunidade de conhece-lo, pela sua instabilidade de humor e também,ás vezes, não usa seus filtros que são importantes numa democracia, chegando até provocar polêmicas evitáveis.Ele deve usar de diplomacia,como todos presidentes usam,Votei nele com muita fé. agora (...)
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
José Cavalcante da luz filho
± 2 horas
Tá chegando a hora da onça bebê, vamos de que lado realmente tá o velho bolsa
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Thiago Zucchero
± 5 horas
Bolsonaro que tenha pulso firme e comece a mostrar a que veio, ficar refém de um congresso mais sujo que pau de galinheiro é pra acabar. Quem é o presidente dessa "bagaça" Manda quem pode obedece quem tem juízo. coloca este STF no seu quadrado e de quebra enfia as lagostas na boca dos ministros, que de boca fechada nao enche o ****.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Lothar
± 5 horas
Agora é a hora de Bolsonaro mostrar até que ponto vai seu patriotismo. Ou veta, ou irá para o mesmo patamar de seus antecessores.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Elias Quadros
± 5 horas
Agora que os lavajateiros atingiram seus objetivos (perseguir o Lula, ganhar muito dinheiro, boicotar a esquerda e chegar ao poder) pode ser que contenham seus descarados abusos.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Petronio
± 6 horas
Parabéns à Gazeta por uma avaliação precisa, concisa e corajosa da questão.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
eneida
± 6 horas
Se Bolsonaro quiser fazer jus ao que prometeu na campanha tem que vetar integralmente.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
J A Schmidt
± 7 horas
Duvido que Bolsonaro tenha peito em vetar integralmente o projeto, infelizmente o filho Flávio não ter assinado o abaixo assinado do Senado já sinaliza isso.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
Thiago Zucchero
± 5 horas
Tomara que tenha Peito, e ja passou da hora de colocar cada macaco no seu galho, ta virando palhaçada isso ja.
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
THIAGO DOS SANTOS TEIXEIRA
± 6 horas
Esse vai ser meu maior medo. Porque os que perguntam pelo filho, ou outros parentes deve ser da turma de estéreis mentais que fecharam os olhos para canalhice do ********* de do presidio
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso
JORGE
± 6 horas
Só o filho?
Denunciar abuso
A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.
Qual é o problema nesse comentário?
Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.
Confira os Termos de Uso