As promessas de campanha e o orçamento municipal

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Estando o país em plena campanha eleitoral para eleição de prefeitos e vereadores em novembro, ressurge o debate sobre o horário eleitoral gratuito obrigatório. Por serem meios de comunicação que funcionam sob concessão governamental, as rádios AM e FM e as emissoras de televisão são obrigadas a ceder gratuitamente determinados horários para a divulgação dos candidatos e suas propostas. A ideia básica usada para justificar essa prática determinada pela lei eleitoral é que a campanha nesses dois meios de comunicação melhora a qualidade da política e contribui para a formação de opinião por parte dos eleitores. Em resumo, alega-se, seria uma prática boa para a democracia e para melhorar a qualidade do processo eleitoral.

Em todas as eleições ressurge o debate sobre os méritos e os vícios da lei que obriga as emissoras a cederem parte de sua grade horária, sem remuneração, para a campanha dos candidatos. As emissoras são, quase na totalidade, empresas privadas que lutam para sobreviver e equilibrar suas finanças, tendo como produto essencial a grade horária para fazer receitas com publicidade comercial dentro de seus programas. Porém, questão financeira à parte, resta perguntar em que medida a campanha gratuita no rádio e na televisão realmente serve para esclarecer o eleitor e para o conhecimento das qualidades e ideias dos candidatos. Dado o sempre exagerado número de candidatos, o tempo de cada um é mínimo, sobretudo para os candidatos ao Poder Legislativo, e isso limita a apresentação das propostas.

Algo que deveria ser cobrado dos candidatos é se analisaram e conhecem o orçamento de seu município para 2021 e se eles têm noção do estado estrutural das finanças municipais

O debate sobre esse tema deve continuar, mas a lei eleitoral aí está e a hipótese de sua alteração será sempre difícil pela simples razão de que teria de ser feita por aqueles que se beneficiam dela. Sendo assim, vale analisar os candidatos e suas promessas por esse meio de divulgação. De saída, o que se vê nesta campanha é a repetição velha e cansativa de promessas e mais promessas em um nível de irrealismo tal que o resultado é grande desconfiança por parte dos eleitores. O fato é que as promessas são marcadas por alta dose de populismo, demagogia e desconexão com a capacidade financeira dos municípios para pagar a conta das promessas.

Os prefeitos e vereadores eleitos assumirão seus mandatos no início de 2021, ano em que os orçamentos municipais terão fortes restrições e falta de recursos diante da grave recessão econômica de 2020, provocada pelos efeitos da pandemia do coronavírus. Este será o problema maior para os novos gestores municipais. Algo que deveria ser cobrado dos candidatos é se analisaram e conhecem o orçamento de seu município para 2021 e se eles têm noção do estado estrutural das finanças municipais. O estrago que a recessão de 2020 fez nas receitas tributárias é de tal ordem que o ano de 2021 será o momento de remover os escombros orçamentários, rever a estrutura do gasto público, reorganizar as prioridades, combater ineficiências e desperdícios, remontar os orçamentos e começar a recuperação.

Primeiro, como sempre acontece, haverá abandono da maioria das promessas que terão sido feitas durante a campanha pelos vereadores e prefeitos que vierem a ser eleitos. Segundo, as velhas reclamações dos prefeitos e suas andanças pelas capitais estaduais e por Brasília atrás de socorro serão em grande parte inócuas, pois a recessão devastou também as finanças dos estados e da União. O cenário que aí está é resultado da crise, que veio de uma catástrofe sanitária imprevista, embora pareça que os problemas orçamentários e como as promessas serão pagas são assuntos que não interessam aos candidatos. Até se pode admitir que é difícil alguém explicar qualquer coisa em segundos ou minutos, sobretudo no caso dos vereadores. Se esses problemas servem de desculpa para a baixa qualidade dos programas eleitorais no rádio e na televisão – e, por consequência, pelo desinteresse de boa parte dos eleitores pelos conteúdos desses programas – os mesmos problemas servem também para informar que a lei sobre o horário eleitoral obrigatório e gratuito está defasada e merece ser rediscutida.

O Brasil tem 5.570 municípios e, em todos eles, as três maiores necessidades de gastos são com a infraestrutura física, a educação e a saúde. Uma crise de saúde pública seguida de recessão econômica, como essa que se abateu sobre o Brasil e o mundo em 2020, além de prejudicar fortemente as receitas orçamentárias municipais, leva a população, sobretudo as camadas mais pobres, a aumentar sua demanda sobre o poder público. Ou seja, de um lado caem as receitas tributárias e, de outro, aumentam as pressões por mais gastos. A gestão dos municípios em 2021 será diferente dos anos de normalidade e os problemas com os quais os prefeitos e os vereadores eleitos se defrontarão vão exigir dedicação, competência e espírito público. Nessa linha, as promessas velhas e demagógicas vão seguir o caminho de sempre: passada a eleição, por serem inviáveis, serão esquecidas, se não todas, pelo menos a maioria delas.