A recuperação fiscal e o deboche

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), ainda não desistiu de convencer o governo federal a aceitar sua proposta para manter o estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual um Rio praticamente quebrado havia aderido em 2017 em uma tentativa de sanear suas finanças. Segundo o governador, o Ministério da Economia concordou em dar uma segunda chance depois que o plano de recuperação apresentado pelo Rio foi rejeitado tanto pelo Tesouro Nacional quanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que inviabiliza a sua homologação pelo Poder Executivo. O desfecho desta negociação mostrará se o RRF acabará reforçado ou desmoralizando, enviando um sinal inequívoco para os demais estados com problemas fiscais.

No RRF, o governo federal oferece o alívio em primeiro lugar, e depois cobra as contrapartidas. A partir da adesão, o pagamento das dívidas do estado com a União fica suspenso por três anos e, depois disso, é retomado em condições ainda bastante favoráveis; enquanto isso, o governo estadual tem de adotar várias medidas de ajuste fiscal: fazer privatizações, reduzir a concessão de benefícios fiscais e não conceder reajustes ou realizar contratações de pessoal, por exemplo. E aqui começam os sinais problemáticos vindos do Rio: já em meados de 2019, o Conselho de Supervisão do RRF questionou o governo do Rio sobre 20 ações que aumentavam gastos em vez de reduzi-los. Além disso, o estado não reformou sua Previdência e adiou o máximo possível uma das principais contrapartidas prometidas: a venda da Cedae, a companhia estadual de água e saneamento básico, que só ocorreu em abril de 2021, com o último bloco sendo arrematado em dezembro – e ainda assim o dinheiro da privatização não foi usado para abater parte da dívida do estado, como havia sido acertado. Apesar de tudo isso, o Rio conseguiu se manter no RRF até 2021, ano em que o Congresso aprovou mudanças nas regras do programa, forçando o Rio a apresentar um novo plano, temporariamente rejeitado.

O governador do Rio pretende que o contribuinte de todo o país siga bancando a irresponsabilidade de um governo fluminense avesso a qualquer corte de gastos

E tanto o Tesouro quanto a PGFN estão cobertos de razão ao rejeitar a nova proposta fluminense. “Precariedade” e “premissas técnicas frágeis” são expressões até caridosas para um plano que despreza completamente o esforço de ajuste fiscal, a ponto de prometer reajustes para o funcionalismo anualmente, até 2030. Todo o novo plano se sustenta em uma promessa dúbia de maior arrecadação tributária oriunda de um crescimento da economia local, que por sua vez viria em parte graças ao aumento do gasto público. Não seria preciso cortar despesas; a elevação expressiva da receita já resolveria o problema. Uma expectativa irreal que o Tesouro e a PGFN fizeram bem em não endossar.

A classe política apelou para o sentimentalismo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu “que a Economia tenha sensibilidade e bom senso para não sufocar um estado que tanto nos orgulha”, como se o sufoco fosse culpa da equipe econômica, e não das decisões populistas e desastrosas tomadas por sucessivos governadores do Rio de Janeiro. Tirar o Rio do RRF seria uma “maldade”, afirmou Castro, que minimizou os problemas de seu plano afirmando que basta fazer “esclarecimentos de pontos” para que tudo se resolva. A afirmação faria sentido se a proposta tivesse apenas deficiências localizadas, mas ela simplesmente pretende que o contribuinte de todo o país siga bancando a irresponsabilidade de um governo fluminense avesso a qualquer corte de gastos; um deboche que agride especialmente outros estados que têm se esforçado para colocar ou manter as contas em ordem.

Se não quiser que o RRF se torne piada, o Ministério da Economia não pode aceitar nada que não seja uma reformulação radical do plano fluminense para que cumpra a lei: o ajuste se faz pelo lado da despesa, não pelo lado da receita. Não parece ser esta, no entanto, a disposição do governador Castro, que insiste na solidez de seu plano e deve reapresentá-lo no início de fevereiro. Se Tesouro, PGFN e o ministro Paulo Guedes resistirem a essa insistência fazendo a coisa certa, Castro já promete acionar o Supremo Tribunal Federal, que tem um histórico de fazer cortesias aos estados com o chapéu da União e pode assumir para si a responsabilidade de dar o golpe fatal no RRF, para a alegria dos governadores gastadores.