Renúncias fiscais e política industrial

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A política de dar isenções tributárias a alguns setores, sobretudo no governo Dilma, tem sido objeto de controvérsias tanto entre os economistas quanto entre os políticos. Essa prática, que ficou conhecida como “renúncia fiscal”, foi executada pelo governo sob o argumento de combater a recessão e preservar empregos. As autoridades não gostam da expressão “renúncia fiscal” e preferem falar em “política industrial anticíclica”, isto é, medidas para estimular a produção da indústria de transformação, ajudar a conter a queda do Produto Interno Bruto (PIB) e combater o ciclo recessivo. A polêmica tem, entre outras razões, o fato de se tratar de medidas fiscais e monetárias para favorecer alguns setores selecionados pelo governo, constituindo-se uma espécie de privilégio de alguns grupos, ao qual os demais setores não têm acesso, embora também estejam sob o castigo da recessão.

Esse tipo de política implica escolher os setores que devem receber os benefícios e quais devem ficar de fora, tarefa sem consenso e de resultado sempre injusto, embora o governo argumente que o objetivo é eleger os setores que têm forte impacto na geração de empregos. O consenso a respeito desse aspecto é impossível e o governo acaba privilegiando setores que os governantes escolhem para conceder isenções tributárias e financiamentos favorecidos. Em economia, péssimas políticas podem ser executadas em nome de boas intenções e, quando se trata de selecionar setores beneficiários de subsídios, toda decisão é injusta, seja porque exclui os demais setores do benefício ou porque tem capacidade de distorcer o funcionamento do mercado.

O Brasil não tem política industrial há muito tempo

Sempre que questionado, o governante argumenta que a preservação de empregos e a geração de renda e tributos justificam a política aprovada e a eleição dos setores beneficiários do subsídio oficial. A história tem mostrado que esse tipo de “política industrial” é injusto e nocivo à competição e à igualdade de todos perante a lei, não raro abrindo espaço para a corrupção, porquanto as empresas beneficiadas com isenções fiscais e dinheiro barato acabam, de bom grado, fazendo doações para as campanhas dos políticos que as beneficiaram. Daí decorre a facilidade de desvio de recursos para enriquecimento pessoal, como bem demonstram as operações policiais que o Brasil está acostumado a ver. 

Ademais dos problemas mencionados, há outro aspecto maléfico para a economia: em geral, o governo retira do resto da sociedade os valores das renúncias fiscais, de forma que a arrecadação tributária segue sendo a mesma. Estudos divulgados informam que as renúncias fiscais aprovadas pelo governo federal nos últimos anos superam os R$ 500 bilhões/ano, algo como 8% do PIB; e, apesar disso, a arrecadação tributária efetivamente ingressada nos cofres do sistema estatal – municípios, Estados e União – se manteve em 34% do PIB. Ou seja, os 8% não arrecadados por força das isenções tributárias foram “tomados” da sociedade por meio de outros tributos. 

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Esse quadro leva a uma conclusão: a renda e os empregos eventualmente preservados nas empresas beneficiadas com as renúncias fiscais correspondem, se não em sua totalidade, pelo menos em boa parte, à renda e aos empregos perdidos nos demais setores que arcaram com o ônus de pagar mais tributos para compensar os valores isentados para os setores selecionados. De qualquer forma, é impróprio chamar esse tipo de medida de política industrial, pois as renúncias fiscais não são direcionadas a estimular um projeto de industrialização, mas para tentar reduzir o desemprego derivado da crise geral recessiva.

O Brasil não tem política industrial há muito tempo, no sentido de um projeto baseado na realidade econômica do país, no quadro internacional de investimentos, no comércio exterior e como parte de um projeto de desenvolvimento nacional. As medidas que vêm sendo tomadas nos últimos anos se originam em outro campo – em geral, na recessão – e são medidas parciais geradoras de distorções, se mantidas em prazo longo. Política industrial é outra coisa, com outra configuração, outros objetivos e outras medidas.