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Editorial

O preço do desprezo pelo direito à vida

  • PorGazeta do Povo
  • 04/10/2020 18:00
Edifício sede do STJ, em Brasília: custo da Justiça brasileira atingiu o maior patamar da história.
Terceira Turma do STJ condenou por unanimidade padre que impetrou habeas corpus em favor de bebê prestes a ser abortado.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Uma pessoa pode ser condenada judicialmente por ter exercido seu direito de recorrer à Justiça para garantir a um terceiro o mais básico dos direitos, o direito à vida – e ter sucesso em sua reivindicação? A ideia de tal condenação parece completamente absurda, e realmente  o é. Mas, no Brasil do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o surreal se tornou real: um sacerdote católico foi condenado a pagar indenização a um casal, por ter impetrado habeas corpus em favor de um bebê que estava para ser abortado. A decisão transitou em julgado no fim de setembro, após o ministro Dias Toffoli, do Supremo, considerar prejudicado o último recurso do padre, que tinha sido condenado em 2016 pelo STJ.

Em 2005, um casal de Morrinhos (GO) descobriu, com cinco meses de gestação, que seu bebê sofria de síndrome de body stalk, uma doença que inviabiliza a vida fora do útero, e conseguiu na Justiça a autorização para realizar um aborto. Quando a mãe já estava internada e o bebê estava prestes a ser morto, um desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu um habeas corpus impedindo o procedimento, a pedido do padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, de Anápolis (GO), nacionalmente conhecido por seu trabalho em defesa da vida. O aborto não ocorreu; uma semana depois, a mãe entrou em trabalho de parto, e a criança nasceu e faleceu no intervalo de pouco menos de duas horas.

Três anos depois, em 2008, o casal decidiu processar o padre Lodi, mas perdeu na primeira e segunda instâncias. Recorreu, então, ao STJ, onde conseguiu a primeira vitória, por unanimidade, em 2016, tendo como relatora do caso na Terceira Turma a ministra Nancy Andrighi. Nenhum dos vários recursos impetrados pela defesa do sacerdote teve sucesso, nem no STJ, nem no STF, levando ao trânsito em julgado do caso.

O desprezo pelo instituto do habeas corpus patrocinado pelos tribunais superiores criminalizou o exercício de um direito básico, algo incompatível com um Estado Democrático de Direito

Há uma série de fatores que fazem da condenação um absurdo jurídico sem tamanho. Poderíamos citar o fato de Andrighi ter equiparado o caso de Morrinhos ao de fetos anencéfalos, ainda que o julgamento no STF que liberou o aborto nesses casos tenha ocorrido em 2012 – sete anos depois do episódio envolvendo o habeas corpus. A indenização definida por Andrighi foi de R$ 60 mil, mas o valor que vem sendo divulgado é de R$ 398 mil, o que é muito superior aos montantes que a Justiça costuma definir em ações por dano moral, e não pode ser explicado por mera correção do valor definido em 2016. Mas o principal fator que faz desta decisão aquilo que os juristas chamam de “teratológica” – ou seja, monstruosa – é o menosprezo por um instrumento essencial não só à administração da justiça, mas à tutela da pessoa contra os excessos estatais ou à iniquidade da lei: o habeas corpus.

O habeas corpus busca resguardar o direito básico do cidadão à vida e à liberdade quando elas se encontram ameaçadas e foi codificado pela primeira vez na Magna Carta britânica de 1215. Hoje, está presente em diversos tratados internacionais de direitos humanos. No Brasil, é garantido pela Constituição em seu artigo 5.º, LXVIII, e considerado cláusula pétrea. Sua importância é tanta que o habeas corpus dispensa formalidades jurídicas e até mesmo a participação de um advogado – pode ser simplesmente rabiscado à mão em um pedaço de papel por qualquer cidadão, e o STJ já chegou a receber um pedido redigido por um detento em um lençol.

Apenas regimes autoritários buscam abolir ou restringir o direito ao habeas corpus – no Brasil, essa garantia foi suspensa pela última vez durante a vigência do AI-5, na ditadura militar, para casos de “crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”. Só isso mostra a gravidade da decisão tomada pelo STJ em 2016, pois, na prática, ela transformou em delito o exercício de um direito básico, que por sua vez buscava garantir um outro direito de um terceiro incapaz de falar por si próprio. Mas há uma outra comparação que também pode nos ajudar a ver o absurdo cometido pelo STJ e avalizado pelo Supremo.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê, é verdade, a chamada “litigância de má-fé” e reconhece o abuso no direito de propor ações. Mas a maneira de proceder do padre Lodi não pode ser encaixada nesse conceito, que se aplica em situações muito especiais. Afinal, até mesmo criminosos presos em flagrante, ou condenados em mais de uma instância com fartura de provas, têm direito a uma série de embargos e recursos, que também incluem o habeas corpus, por piores que tenham sido os crimes cometidos. Mesmo quando tais recursos são negados, não passa pela cabeça de ninguém que tais bandidos devam receber alguma punição adicional pelo simples fato de seguir usando as ferramentas jurídicas que a lei lhes garante. Como, então, é possível condenar alguém que impetra habeas corpus em favor de um inocente indefeso, e ainda por cima tem seu pedido julgado procedente pela Justiça? Aliás, nem mesmo o desembargador que concedeu o habeas corpus poderia ser punido, pois neste caso estaria estabelecido um “crime de hermenêutica” inexistente na lei brasileira.

Não se trata, é claro, de menosprezar o sofrimento de um casal que passa pelo drama de gestar uma criança com uma anomalia que lhe inviabilizará a vida fora do útero. Especialmente a mãe necessita de amparo psicológico que alivie sua dor, e é ilusório acreditar que ser partícipe na morte do próprio filho proporcionará esse alívio. Mesmo essas crianças têm o direito de nascer e morrer de forma digna – e todos os demais têm o direito de pleitear judicialmente o respeito a essa garantia.

O abortismo comemorou a decisão contra o padre Lodi como uma derrota do movimento pró-vida, mas o desprezo pelo instituto do habeas corpus patrocinado pelos tribunais superiores é muito mais grave que isso, pois criminalizou nada menos que o exercício de um direito básico, por meio de um pedido considerado procedente pela Justiça, algo incompatível com um Estado Democrático de Direito. Relegado a um plano de pouca efetividade, a inovação institucional dada ao habeas corpus nada mais é que o preço do desprezo pelo direito à vida – ou, como soa mais poeticamente na língua de Cervantes, o precio del desprecio.

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Comentários [ 29 ]

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    ROGERIO SOARES

    ± 14 dias

    Estamos vivendo numa época de "leviana hipocrisia"! Nossas leis, conceitos éticos e de credo, estão simplesmente sendo ignorados (como se não existissem), em nome de uma ideologia revolucionária abjeta e desprezível. Posto isto, se a criança não teria chances de permanecer viva após seu nascimento, porque recorrer ao aborto em foco, colocando também em risco de vida sua mãe ( toda intervenção cirúrgica tem seus riscos operatórios ), se esta logo ao nascer de forma natural e digna, iria logo falecer. Precisamos é divulgar mais de forma extenuante, o que é feito com o corpo destas inocentes e incapazes crianças, afim de retirá-las a força do útero de sua mãe. Hipocrisia, pura hipocrisia!

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    Paulo Batista Dos Santos

    ± 14 dias

    Parabéns, GP, pelo posicionamento firme a favor da vida. Só precisa deixar de replicar matérias esquerdistas de outros jornais, para voltar a ser o melhor jornal do Brasil. Todos pela, #BastaDeSTF.

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    Paulo H.

    ± 14 dias

    Nas profundezas quase inacessíveis e sujas, tudo gira em torno da mesma ideologia. A propósito, esta excelente matéria publicada (também) aqui na GP: https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/romper-com-a-familia-nuclear-objetivo-do-black-lives-matter-e-do-marxismo/

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    Dissenha

    ± 15 dias

    Parabéns pelo posicionamento a favor da vida. Infelizmente, muitas instituições do País estão a favor da morte. Este é somente um dos casos.

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    JOSÉ IVALDO

    ± 15 dias

    Parabéns o ativismo do Padre obrigou a mulher a parir uma bebê que morreu duas horas depois de nascer. Isso não te faz um defensor da vida, mas alguém autoritário. Nesse momento tem crianças em orfanatos, quer defender a vida ADOTE.

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    Fernando Galucci

    ± 15 dias

    É preço do ativismo judiciário abortista prepotente que existe no país. Infelizmente, o presidente, ao nomear para novo ministro um "católico maçom", com loas inclusive do Dr. Felipe Santa Cruz, somente está contribuindo para isso, traindo o seu eleitorado e as suas promessas de campanha.

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    FRANCISCO GILBERTO ORO

    ± 15 dias

    EU TENHO MEDO DESSES CÃES. VERDADEIRAS BESTAS RAIVOSAS E ANIMALESCAS DO STF. A NOSSA JUSTIÇA DEIXOU DE SER JUSTIÇA, PARA SER O TRIBUNAL DOS ABSURDOS, DO ÓDIO, DO CINISMO E DO SADISMO.

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    Lucano

    ± 15 dias

    A Gazeta do Povo mostrando aí porque é, disparadamente, o melhor jornal do país,

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    Paulo H.

    ± 15 dias

    EXCELENTE, GAZETA DO POVO! DESPREZO À VIDA E À DEMOCRACIA. Este é um daqueles raros exemplos em que uma decisão jurídica pode ser chamada (sem nenhum exagero retórico) de TERATOLÓGICA. No entanto, só essa adjetivação não lhe faz jus, pois não diz o nem metade: é uma DECISÃO ANTIDEMOCRÁTICA, LEONINA, DESONESTA E TIRÂNICA. Condenar alguém por fazer uso do Habeas Corpus e por uma decisão da própria Justiça não é apenas inconstitucional, ilegal e imoral. É asqueroso, é abjeto, é tirânico. Mas não basta dizer estas obviedades, é preciso que a sociedade (e seus representantes no parlamento) se levante contra este tipo de coisa. Isso NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO, pois quem faz um, faz um cento.

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  • V

    VERONICA

    ± 15 dias

    Que Deus tenha pena desse casal e da família que tentam construir, que ja nasce em difivuldade.. sabe Deus se criada por eles mesmos... tem Gente que nada as faz refletir...

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    Lucas Cavalcante Gebin

    ± 15 dias

    Muitas pessoas estão cegas. Em nome de uma afirmação ideológica que busca a banalização do aborto, algumas pessoas ignoram que estão sentenciando à morte indiscriminadamente pessoas inocentes sem direito à própria defesa. Chamam de falsos moralistas os que querem garantir o direito à vida àqueles que já estão vivos e prontos para nascer. Os que nos chamam de falsos moralistas decidem que um bebê não deve nascer porque é considerado defeituoso ou indesejado de acordo com a sua moral. Devem mesmo ser os verdadeiros moralistas, não é? Os donos da verdade, aqueles iluminados que têm a prerrogativa divina de decidir quem vive e quem deve morrer. Que pessoas mais dignas e moralmente perfeitas!...

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    Lucas Cavalcante Gebin

    ± 15 dias

    Muitas pessoas estão cegas. Em nome de uma afirmação ideológica que busca a banalização do aborto, algumas pessoas ignoram que estão sentenciando à morte indiscriminadamente pessoas inocentes sem direito à própria defesa. Chamam de falsos moralistas os que querem garantir o direito à vida àqueles que já estão vivos e prontos para nascer. Os que nos chamam de falsos moralistas decidem que um bebê não deve nascer porque é considerado defeituoso ou indesejado de acordo com a sua moral. Devem mesmo ser os verdadeiros moralistas, não é? Os donos da verdade, aqueles iluminados que têm a prerrogativa divina de decidir quem vive e quem deve morrer. Que pessoas mais dignas e moralmente perfeitas...

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    Lucas Cavalcante Gebin

    ± 15 dias

    Muitas pessoas estão cegas. Em nome de uma afirmação ideológica que busca a banalização do aborto, algumas pessoas ignoram que estão sentenciando à morte indiscriminadamente pessoas inocentes sem direito à própria defesa. Chamam de falsos moralistas os que querem garantir o direito à vida àqueles que já estão vivos e prontos para nascer. Os que nos chamam de falsos moralistas decidem que um bebê não deve nascer porque é considerado defeituoso ou indesejado de acordo com a sua moral. Devem mesmo ser os verdadeiros moralistas, não é? Os donos da verdade, aqueles iluminados que têm a prerrogativa divina de decidir que vive e quem deve morrer. Que pessoas mais dignas e moralmente perfeitas...

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  • J

    JOSÉ IVALDO

    ± 15 dias

    Quem tinha que ser punido era o Juiz que concedeu o Habeas Corpus pro padre SADICO obrigar uma mãe a parir um filho morto.

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      JOSÉ IVALDO

      ± 15 dias

      VERONICA AGUIAR DA SILVA SUDO: Parabéns o ativismo do Padre obrigou a mulher a parir uma bebê que morreu duas horas depois de nascer. Isso não te faz um defensor da vida, mas alguém autoritário. Nesse momento tem crianças em orfanatos, quer defender a vida ADOTE.

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      VERONICA

      ± 15 dias

      José Ivaldo, eu nao tem conheço. Mas por suas palavras, já deu pra imaginar seu nível de compreensão da sua própria vida..e creio que ela vem Sendo muito difícil.. Que Deus tenha pena da Sua alma... pois tem gente que precisa de muito para acordar...

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    • B

      Bussola

      ± 15 dias

      Quem deveria ser punido são os juízes dos tribunais superiores por utilizarem legislação a posteriori para condenar um indivíduo.

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  • A

    Ariel Lazari

    ± 15 dias

    E depois ainda querem chamar os conservadores de nazistas. Quem defendia eliminar os "defeituosos", o ocidente ou os nazistas? Essa justificativa de "é para eliminar o seu sofrimento" com certeza aparecia também no nazismo em uma questão de tempo, se é que já não existia e eu a ignoro.

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  • W

    Wendell

    ± 15 dias

    A questão aqui é a relativização do processo jurídico, sobre aborto cada um que arque com as consequências de seus atos, mas entortar ideologicamente a justiça é um precedente perigoso.

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  • J

    Jorge

    ± 15 dias

    Não entendo, o padre ser punido por praticar aquilo que aprendeu, que é a vida superior ao sofrimento. Sofrer pela morte de alguém! Mas acreditar que um órfão sofre ininterruptamente excede o bom senso. Medir, comparar ou menosprezar a dor alheia é crueldade. A mãe foi partícipe sim, assim como o padre, a equipe médica e o próprio natimorto, apesar que tenha nascido e falecido com intervalo de poucas horas.

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    • B

      Bussola

      ± 15 dias

      Quem somos nós para ditarmos o tempo de vida de um indivíduo? Poderia ser equiparado com o limite superior ao tempo de vida: "Todo indivíduo ao completar 83 anos, 7 meses e 13 dias deverá morrer"! Achas absurdo? Porque querer então matar um inocente, indefeso com menos de duas horas de vida?

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  • J

    JOSÉ IVALDO

    ± 15 dias

    A mãe for PARTICIPE da morte da filha? Pensem duas vezes antes de falar m*** seus falsos moralistas, ela apenas foi obrigada a assistir a morte da sua filha pra saciar o moralismo mórbido de “conservadores” que ignoram nesse exato momento as milhões de crianças órfãs que estão sofrendo.

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    6 Respostas
    • B

      Bussola

      ± 15 dias

      Bussola: Só para complementar: A mãe não pariu um indivíduo morto! Ele veio a morrer horas depois. Talvez me afirmem que todos sabiam que o bebê iria morrer! Bom, eu vou morrer, mas não tenho nenhuma vontade que a encerrem agora porque meu tempo é limitado, porque estou sentindo muitas dores . . .

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    • B

      Bussola

      ± 15 dias

      Não José Ivaldo! Naquele ano, o Juiz emitiu um HC baseado na LEI. Os juízes dos tribunais superiores utilizaram legislação que não havia no ano do HC. Utilizaram legislação de 2012!

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    • J

      JOSÉ IVALDO

      ± 15 dias

      Decisão absurda foi o do juiz que concedeu o Habeas Corpus espetáculoso pra saciar essa vontade sadica do padre de ver a mãe parir um bebê morto.

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    • L

      LSB

      ± 15 dias

      Mostre mais um pouco q vc não entendeu nada do texto. A questão não é o caso em si, MAS o absurdo jurídico da decisão.

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    • R

      Rafael

      ± 15 dias

      Preferia então que fosse cúmplice de assassinato? Isso é falso moralismo.

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    • R

      Rafael

      ± 15 dias

      Preferia então que fosse cúmplice de assassinato? Isso é falso moralismo.

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  • L

    LSB

    ± 15 dias

    Excelente texto!

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