O teto desmoralizado

• 16

A não ser que um surto coletivo de responsabilidade atinja Executivo e Legislativo de maneira fulminante, o Orçamento de 2021 já tem um grande derrotado antes mesmo do desfecho das articulações sobre sua sanção ou veto: o teto de gastos, instituído em 2016 e talvez a melhor ferramenta de gestão do gasto público desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. A Emenda Constitucional 95, patrocinada pelo governo de Michel Temer, pretendeu colocar um fim nos descalabros orçamentários cometidos durante a passagem de Dilma Rousseff pelo Planalto e continha uma regra muito simples: o total das despesas do governo não poderia subir acima da inflação oficial, independentemente de qualquer aumento nas receitas – um efeito colateral benéfico da regra do teto, aliás, é impedir que uma grande entrada de recursos extraordinários (por exemplo, com uma privatização) ou tempos de bonança que revertam em arrecadação acima do previsto levem governos a esbanjar, em vez de economizar para dias mais complicados ou de abater a dívida pública.

Em um cenário de Estado inchado e estagnação econômica, com a arrecadação patinando, a aprovação do teto deveria ter disparado uma discussão madura sobre os problemas que envolvem o Orçamento da União, extremamente engessado e que deixa pouquíssima margem para os governos – de que viés ideológico forem – colocarem em prática as suas ideias sobre como investir para o desenvolvimento do país. Temer e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não conseguiram avançar. O atual ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe para a arena pública os seus “três Ds”, em referência a desindexar, desvincular e desobrigar, mas também não conseguiu sucesso. E, então, a pandemia de Covid-19 deixou para trás qualquer discussão sobre responsabilidade e ajuste fiscal.

Governantes e parlamentares crentes na geração espontânea de dinheiro público já sabem o que fazer para não serem obrigados a se submeter aos inconvenientes do teto de gastos

Não há como negar que toda a devastação sanitária e econômica causada pela pandemia e pelos esforços para frear o contágio exigiriam do governo gastos extraordinários e de dimensões ainda desconhecidas quando a Covid-19 chegou. Daí surgiu, por exemplo, o conceito do “orçamento de guerra” e a liberação para despesas ilimitadas enquanto durasse o estado de calamidade pública. O coronavírus custou, em 2020, R$ 524 bilhões, ou 7% do PIB. A dívida pública bruta disparou para 89,3% do PIB nos critérios do Banco Central, que desconsidera títulos do Tesouro que estão na sua carteira; nas contas do FMI, que inclui esses títulos no cálculo, a dívida brasileira fechou o ano passado em 98,9% do PIB e deve superar os 100% nos próximos anos. A média dos países emergentes, também pelos critérios do FMI, deve ficar em 65,1% do PIB, pelas projeções do órgão. O Brasil tem dívida de país desenvolvido, mas sem a credibilidade e a facilidade de rolar essa dívida a juros baixos que as nações ricas têm.

As soluções de 2020 têm sido a inspiração para resolver os problemas do Orçamento de 2021, que já saiu errado do Ministério da Economia – sem as correções necessárias em vários gastos quando a inflação subiu, levando a um reajuste maior no salário mínimo – e se tornou irrealizável graças à fome de emendas dos parlamentares, capitaneados pelo relator da peça orçamentária, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Basta prever alguns gastos adicionais e aprovar emendas constitucionais colocando-os fora do alcance da regra do teto. Uma “edícula”, como descreveu o colunista da Gazeta Fernando Jasper, na qual cabem alguns gastos explicitamente ligados à pandemia, mas também “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia”, uma formulação genérica que pode abrigar muitos tipos de gastos.

Governantes e parlamentares adeptos do terraplanismo orçamentário da geração espontânea de dinheiro público, assim, já sabem o que fazer para não serem obrigados a se submeter aos inconvenientes do teto de gastos: de edícula em edícula, construir um verdadeiro condomínio de gastos “fora do teto”. O teto fica formalmente mantido, mas torna-se irrelevante diante de manobras que conferem legalidade à gastança. E, assim, o país se distancia ainda mais de qualquer perspectiva de uma discussão adulta sobre as limitações e o engessamento do Orçamento e das escolhas difíceis que precisam ser feitas para bem administrar recursos públicos que não são infinitos, perpetuando os ciclos de irresponsabilidade fiscal que puxam o Brasil para baixo em seus inúmeros “voos de galinha”.