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Editorial

Toffoli, os dados do Coaf e o teste ao Estado de Direito

  • PorGazeta do Povo
  • 19/11/2019 18:46
Dias Toffoli mandou que as autoridades fiscais lhe enviassem as informações financeiras de 600 mil pessoas e empresas.
Dias Toffoli mandou que as autoridades fiscais lhe enviassem as informações financeiras de 600 mil pessoas e empresas.| Foto: Evaristo Sá/AFP

Pouco depois de antecipar para a manhã desta quarta-feira, dia 20 de novembro, um julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários entre órgãos como o Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira) e o Ministério Público, o país soube que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, havia tomado uma decisão bastante criticada. No fim de outubro, ele tinha exigido que o Banco Central lhe enviasse cópias de todos os relatórios produzidos pelo Coaf nos últimos três anos, o que, na prática, deu a Toffoli acesso a informações sigilosas de cerca de 600 mil contas, incluindo autoridades e empresários. Nesta segunda-feira, após reunião com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o procurador-geral da República, Augusto Aras; e o advogado-geral da União, André Mendonça, o ministro recuou da decisão; na manhã de terça-feira, Toffoli ainda desistiu de obter representações fiscais para fins penais emitidas pela Receita Federal desde 2017.

O que o presidente do STF queria com os dados de movimentações bancárias de cerca de 410 mil cidadãos brasileiros e outras 186 mil pessoas jurídicas? A justificativa dada por Toffoli foi muito pouco satisfatória: ele desejava simplesmente entender como funcionam a elaboração e a tramitação dos relatórios, como preparação para o julgamento desta quarta-feira. Dando-lhe crédito, e aceitando que seja esta a verdadeira motivação – e não algum desejo inconfessável de bisbilhotar informações de desafetos ou saber se há amigos e parentes entre as pessoas que estão sob o escrutínio dos órgãos de inteligência financeira –, não haveria necessidade alguma de exigir acesso a tantos dados (que, aliás, ele alega nem ter lido). Qualquer servidor qualificado da UIF ou do Banco Central poderia ter passado algumas horas com o presidente do Supremo fornecendo todas as explicações necessárias, inclusive usando dados que pudessem ser colocados à disposição de Toffoli para ajudá-lo em seu intuito.

Pouco importa se Toffoli não chegou a ler dado algum; basta a exigência de acesso indiscriminado para que estejamos diante de uma situação absurda e preocupante

O fato é que a exigência inicial de Toffoli testou os limites do Estado Democrático de Direito, que existe justamente para proteger o cidadão do arbítrio dos detentores do poder. E, quando um magistrado exige acesso a relatórios com dados protegidos sob sigilo, sem que haja qualquer motivo previsto em lei para que esse sigilo seja quebrado, e independentemente da sua boa ou má intenção, há uma afronta grave a direitos fundamentais – o sigilo bancário, ainda que não esteja explicitamente mencionado na Constituição, está subentendido no inciso X do artigo 5.º da Carta Magna, que protege a “intimidade” e a “vida privada” do cidadão. Aqui, pouco importa se Toffoli não chegou a ler dado algum; basta a exigência de acesso às informações e o cumprimento desta exigência por parte da autoridade financeira – no caso, o Banco Central, responsável pela UIF – para que estejamos diante de uma situação absurda e preocupante, que apenas reforça a percepção de que o STF e seus membros não veem limites em sua atuação.

Ironicamente, é justamente o sigilo destes dados que está por trás da liminar que o próprio Toffoli concedeu em julho, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspendendo todos os processos em que informações sobre movimentações financeiras foram enviadas ao Ministério Público por órgãos como a Receita Federal, o Banco Central e o Coaf/UIF, sem autorização judicial prévia. A preservação da intimidade invocada pelo presidente do Supremo na ocasião da liminar foi exatamente o que ele ignorou em sua requisição, agora revogada, ao Banco Central.

Em ocasiões anteriores, a possibilidade deste compartilhamento de dados foi afirmada pelo STF, que considerou constitucionais trechos da Lei Complementar 105, que regula o sigilo fiscal. O julgamento desta quarta-feira está atraindo atenção internacional, especialmente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que avalia o impacto da suspensão dos processos no combate à corrupção, especialmente nos crimes de lavagem de dinheiro. Um eventual compartilhamento de dados, dentro de uma investigação, atendidos todos os critérios legais e vedado o acesso a terceiros, não é brecha para a relativização do sigilo bancário; ao impedir esta cooperação entre instituições, ao mesmo tempo em que pede – e consegue – acesso a dados de centenas de milhares de brasileiros, Toffoli cai, conscientemente ou não, em uma contradição perigosíssima, pois barra o que a lei permite, como instrumento para descobrir corruptos, enquanto valida o arbítrio que ignora a proteção legal às informações dos cidadãos.

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Comentários [ 8 ]

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    Luiz E Hunzicker

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    Além de tudo eles querem a mídia. Deixam o povo abobado com os longos discursos antes de emitir o voto.

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  • E

    eneida

    ± 6 horas

    Está ficando cada vez mais claro que estamos vivendo em um estado absolutista onde o monarca é o STF. A pergunta é: até quando o povo vai aceitar calado tanto arbítrio?

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  • R

    Roberto

    ± 7 horas

    Está dando a lógica que todos já sabiam: O tal do Toffoli não tem a qualificação jurídica necessária que o cargo exige, e aí o que acontece? É uma cagada atrás da outra... Deveria ter uma forma de tirar ele dessa cadeira o quanto antes.

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  • V

    valcirio volpato

    ± 7 horas

    Infelizmente para nós, a mais alta corte hoje está constituída de pessoas sem condições de lá estar. Completamente despreparadas e sem noção do que significa o cargo. Colocaram o pedreiro para atender na emergência do hospital, ao invés do medico.

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  • M

    Marcos Ctba

    ± 8 horas

    Constituição sendo protegida por Conveniência do ditador .

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  • C

    carlos

    ± 9 horas

    Toffoli, o diabo que te carregue! Seu m...

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  • G

    gaeco

    ± 9 horas

    Brasileiros estamos diante de uma mafia que e o STF, nas maos de um ....... Dias Tofoli, que antes de julgar os crimes de colarinho branco, quer saber quem sao os envolvidos, kkkk de certo ele quer saber se tem parentes ou amigos envolvidos, para livrar todos kkkkk Vamos derrubar O Supremo Federal ele so serve para perdoar dividas e soltar corruptos que roubam o pão da boca de nossa familia.

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  • R

    R. BRASIL

    ± 17 horas

    O supremo órgão que tem o dever de zelar por nossa Constituição é o primeiro a desrespeitá-la...

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