Vereadores aprovam Lei de Zoneamento e mantêm recuo da calçada para estacionamento

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A Câmara de Curitiba aprovou, por unanimidade em dois turnos, o projeto da nova Lei de Zoneamento. Ao todo, 35 vereadores votaram favoravelmente ao texto, de iniciativa do prefeito Rafael Greca (DEM) na terça-feira (17), em primeira discussão, e 34 nesta quarta-feira (18), na segunda votação. Apenas o vereador Bruno Pessuti (PSD) faltou às duas sessões. Presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM) só votaria em caso de empate.

A lei de zoneamento é o instrumento legal que organiza a ocupação do território municipal, definindo tamanhos mínimos e máximos de lotes, limites para uso do solo, além de tamanho, forma, altura e recuo de edificações. A nova legislação entra em vigor em seis meses e deve ser revisada em dez anos.

No primeiro dia de apreciação da matéria, após a aprovação do texto-base, a discussão das 72 emendas que foram apresentadas ao projeto se estendeu por toda a manhã e foi suspensa para um intervalo por volta das 12h10. A sessão foi retomada às 14 horas para que os vereadores pudessem concluir os trabalhos, encerrados por volta das 15 horas. Com a aprovação em segundo turno, nesta quarta-feira (18), o projeto segue para sanção do prefeito Rafael Greca.

Recuos de calçada para estacionamento

Além do projeto original, a Câmara aprovou, também por unanimidade, emenda de autoria de Pessuti, assinada por diversos vereadores, que prevê permissão, em caso excepcional, para uso de recuos de calçada para estacionamento de veículos. O texto protocolado pela prefeitura vedava esse tipo de uso.

O projeto de lei da prefeitura, elaborado pelo Ippuc, previa a vedação total ao uso. A justificativa era preservar o comércio local dos bairros e incentivar as pessoas a fazerem seus deslocamentos a pé. "A função do recuo é, entre outras, permitir o alargamento da rua ou da calçada, manter o ajardinamento, manter área permeável para escoamento de água de chuva, enfim, não é só um capricho", diz Alberto Paranhos, coordenador da revisão da Lei de Zoneamento no Ippuc.

A emenda aprovada por unanimidade prevê uma modificação no texto, admitindo o uso do recuo para estacionamento "em caráter excepcional, quando esse recuo não for necessário para a ampliação do Sistema Viário". Os vereadores justificam a alteração, alegando que a medida "poderá manter e gerar empregos no município, assim como manter a regularidade de instituições que prestam serviço de fundamental relevância para a população, como igrejas e organizações sem fins lucrativos".

"Nós continuamos achando que não é uma boa solução", disse Paranhos à Gazeta do Povo. "O ideal é o comerciante fazer o estacionamento onde tem que fazer: atrás, do lado. Mas, se a Câmara Municipal, que é soberana, acha que tem de se flexibilizar o uso do recuo, vamos tentar regulamentar desde que se respeite e se mantenha a segurança do pedestre."

Principais mudanças

Entre as principais mudanças propostas pela nova lei está o adensamento das chamadas áreas mistas, que integram moradia e geração de emprego. A intenção é de que pequenos negócios e serviços, definidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) como vicinais, migrem de áreas bem servidas, como a zona central, para os bairros.

O texto ainda flexibiliza as regras para usos não habitacionais na cidade, ampliando os limites de área permitidos para construção. A medida deve contribuir para a redução da necessidade de grandes deslocamentos para o atendimento das demandas imediatas dos moradores dos bairros.

Além disso, a proposta apresentada incentiva a implantação de habitação de interesse social em áreas estruturadas. A atual legislação de zoneamento de Curitiba já permite a construção de habitação social nas Zonas Residenciais 2 (ZR-2), mas o objetivo do Ippuc é reforçar essa possibilidade. A ideia é que habitações de interesse popular não fiquem concentradas em áreas específicas da cidade.

Vereadores apresentaram 72 emendas ao texto

Ao todo, 72 emendas foram apresentadas à proposição – 32 aditivas, 33 modificativas e sete substitutivas. Os vereadores fizeram um acordo para que o encaminhamento e a votação das emendas fossem feitos em blocos para facilitar o processo. Alguns autores, como os vereadores Colpani (PSB) e Serginho do Posto (PSDB), aceitaram também retirar suas propostas de emenda.

O primeiro bloco de emendas a entrar em discussão incluiu sugestões das comissões de Urbanismo, Obras e TI e de Economia e Finanças e diziam respeito a correções de ordem técnica e de redação ao texto-base, além de condições de se ampliar a possibilidade de outorga onerosa, ou seja, as situações em que o município permite, mediante cobrança, a construção de empreendimentos maiores do que o limite para determinada zona urbana.

Nesse bloco, 12 emendas, sendo sete modificativas, quatro substitutivas e uma aditiva, foram aprovadas por unanimidade.

Na sequência, o vereador Professor Euler (PSD) apresentou 22 propostas de emenda de autoria individual, que incluíam na lei conceitos como de coworking, habitação compartilhada, setor de polos turísticos e setor educacional, vias de pedestres, vias compartilhadas, retrofit, além de regras para a próxima revisão da Lei de Zoneamento, entre outros.

Todas as propostas de Euler acabaram rejeitadas pela maioria dos parlamentares – a base do prefeito orientou voto contrário por considerar que as emendas não tinham relação direta com a lei. A oposição, por sua vez, orientou votação favorável a todas as propostas do vereador, mas foi derrotada.

Oposição consegue aumentar influência de conselho

No período da tarde, o plenário ficou concentrado na análise de 25 emendas de autoria da oposição e de parlamentares independentes. A votação levou cerca de uma hora e apenas três emendas acabaram acolhidas, através de um acordo feito entre os líderes da oposição, Professora Josete (PT), e da situação, Pier Petruzziello (PTB).

Das emendas acolhidas, duas dão poder ao Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba), que é formado por representantes de órgãos e entidades ligados à habitação, serviços urbanos e mobilidade.

Por conta de uma das emendas, o Concitiba deve ser obrigatoriamente ouvido se o Ippuc precisar reclassificar alguma Zona com Destinação Específica (dez, no total: Zona Educacional, Zona Militar, Zona Polo de Software, Zona Histórica, Zona Centro Cívico, Zona Comercial Santa Felicidade, Zona Comercial Umbará, Zona de Serviços e Zona Industrial).

O Concitiba também precisará ser ouvido para a regulamentação dos parâmetros de uso e ocupação do solo, assim como a localização dos compartimentos que constituirão o Setor dos Polos Comerciais (concentração de atividades econômicas formando pequenos centros de bairro).

Já a terceira emenda acolhida estabelece um prazo máximo de 180 dias para a apresentação de uma legislação específica sobre a utilização do chamado empreendimento inclusivo de habitação de interesse social. No texto original, não havia um prazo definido.

As três emendas foram aprovadas de forma unânime, com o apoio de 33 vereadores. Já as demais emendas foram rejeitadas, por orientação do líder da base. De modo geral, a oposição tentava através das emendas aumentar o volume de recursos destinados à habitação social, mas não obteve votos necessários. A oposição não conseguiu reunir mais de dez votos, em cada votação.