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Sessão plenária na Câmara Municipal de Curitiba. Vereadores propõem fim da Ouvidoria do Município
Sessão plenária na Câmara Municipal de Curitiba| Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou os trabalhos nesta semana com uma fila de 167 proposições aptas à votação em 1º turno no plenário. Em meio a concessões de títulos, nomeações de bens públicos e instituições de datas municipais, alguns projetos importantes devem gerar repercussão, tanto pelo impacto que podem causar na cidade quanto pela controvérsia que podem levantar.

No primeiro semestre, o legislativo municipal aprovou 111 projetos de lei em 59 sessões plenárias. Entre os assuntos que geraram discussões acaloradas estiveram a modificação na estrutura de secretarias municipais, a redução gradual do quadro de cobradores de ônibus e a flexibilização na contratação de profissionais de saúde e educação por processo seletivo simplificado (PSS).

Confira alguns temas que devem preocupar os parlamentares de Curitiba neste segundo semestre:

Lei de Zoneamento

A proposta de revisão da Lei de Zoneamento de Curitiba foi entregue ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca (DEM) em agosto de 2018, após uma versão anterior, apresentada em 2016 pela gestão Gustavo Fruet (PDT), ter sido retirada e passar por uma reformulação no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Entre as principais mudanças propostas está o adensamento das chamadas áreas mistas, que integram moradia e geração de emprego, a ampliação dos limites permitidos para construção e o incentivo à habitações de interesse social em áreas estruturadas. O projeto está na fase final de análise pelas comissões permanentes e, na sequência, vai para votação em plenário. Enquanto isso, a população pode participar de uma consulta pública sobre o tema, disponível no site da CMC.

Contratação de médicos sem concurso

Também encaminhado pelo prefeito, o projeto de lei que prevê a supressão da palavra ‘especializada’ do nome da Fundação Estatal de Atenção Especializada a Saúde (Feaes) gera críticas entre sindicatos que representam médicos e servidores municipais. A mudança permitiria que a fundação passasse a ser responsável pela contratação de profissionais também para as unidades básicas de saúde, responsáveis pelo atendimento primário. Hoje a Feaes contrata apenas médicos especialistas, que atuam em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ambulatórios de especialidades, Hospital do Idoso, Maternidade do Bairro Novo e Laboratório Municipal da Saúde de Curitiba.

Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal

Um projeto de lei inédito no país pode garantir a Curitiba uma reserva financeira para situações de crise econômica, desequilíbrio fiscal ou de calamidade pública, como desastres naturais. Inspirado em iniciativas que existem há alguns anos em cidades dos Estados Unidos, a proposta, de iniciativa da prefeitura, consiste na criação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (Funrec), que será abastecido com um porcentual de 10% a 20% do orçamento sempre que houver superávit. Especialistas consideram a medida positiva, porém alertam para alguns cuidados, como a possibilidade de pressões externas para a utilização do fundo e o uso de forma oportunista por gestores em situações como a de fim de mandato. A prefeitura quer que o projeto seja aprovado em 2019 para entrar em vigor já no ano que vem.

Empréstimos de R$ 584 milhões

Protocolados durante o recesso em regime de urgência, três projetos de lei podem autorizar a prefeitura de Curitiba a contratar empréstimos que, somados, chegam a R$ 584 milhões. De acordo com os textos, um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de R$ 405 milhões, seria usado para aumentar a capacidade de transporte da linha de ônibus Inter 2. Greca também pede R$ 164 milhões da Agência Francesa de Desenvolvimento para aplicar na região do Caximba e na manutenção e melhoria da bacia hidrográfica dos rios Barigui e Iguaçu. Na terceira proposição, a prefeitura pede aos vereadores a liberação de um empréstimo de R$ 15 milhões, oriundos da Caixa Econômica Federal, para obras de mobilidade urbana.

Extinção da ouvidoria do município

Protocolada por 14 vereadores em abril, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município pode extinguir a Ouvidoria de Curitiba, cujo modelo é considerado exemplar embora esteja sem mandatário desde 2016. A ideia é que o órgão seja substituído por duas ouvidorias, uma do Executivo e outra do Legislativo, já prevista em outro projeto de lei. A justificativa dos parlamentares é a necessidade de uma adequação a uma lei federal que torna obrigatória a criação de órgãos de controle no âmbito de cada poder. Especialistas, no entanto, consideram a proposta um retrocesso para cidade, uma vez que a autonomia em relação aos poderes é que tornava o modelo curitibano exemplar no país. O projeto encontra-se no momento em fase de análise pelas comissões da Casa.

Mobilidade urbana: tarifa diferenciada em ônibus e restrição a patinetes

Proposições relacionadas à mobilidade urbana impactam diretamente no cotidiano da população e, por isso, costumam gerar repercussão. Uma proposta encaminhada à Câmara este ano pelo prefeito, pode instituir um sistema de tarifas diferenciadas nos ônibus dependendo do horário do uso. O objetivo, segundo mensagem enviada por Greca, é incentivar o uso do transporte coletivo em detrimento do individual. Outro projeto, proposto por Jairo Marcelino (PSD), sugere a proibição do uso de patinetes elétricos nas calçadas da cidade, sob pena de multa para quem descumprir a lei. Marcelino considera, na justificativa do texto, que o modal tem causado acidentes, “o que de certa forma prejudica o livre deslocamento de pedestres”.

Mudanças no sistema de rodízio de funerárias

Em vigor em Curitiba desde a década de 1990, o sistema de rodízio de funerárias gera debates recorrentes na CMC. O tema voltou à agenda com tudo durante o recesso, quando um morador de Santa Catarina foi impedido de utilizar o serviço de uma funerária de seu estado para levar o corpo da irmã, que morreu em Curitiba, para Maracajá (SC). A Central de Luto da cidade exigia a apresentação de um comprovante de residência da mulher, que vivia em situação de rua. Uma proposta do vereador Jairo Marcelino (PSD) prevê a liberdade de escolha a quem quiser escolher uma funerária de sua preferência. Já um substitutivo geral de Tico Kuzma (Pros) a uma proposta do Executivo pretende que uma declaração da família seja suficiente para autorizar o funeral e sepultamento em outra cidade.

Reajuste de servidores municipais

Um assunto que anualmente acirra os ânimos na administração municipal e entre as categorias de servidores públicos é o reajuste salarial. Na esfera estadual, a discussão rendeu greve e manifestações ao longo do primeiro semestre. Em Curitiba, a data-base do funcionalismo municipal é no dia 31 de outubro. No ano passado, a Câmara aprovou uma reposição de 3% nos salários em meio a protestos de servidores e de conflitos entre vereadores da base e da oposição, que propunham porcentuais maiores. Embora tenha sido o primeiro reajuste após mais de dois anos de congelamento na remuneração, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) criticou a proposta, por considerá-la insuficiente para cobrir as perdas inflacionárias, equivalentes a 9,48% à época.

Orçamento e o novo prédio da Câmara

O segundo semestre é sempre ocupado em grande parte pela discussão sobre o orçamento do município para o ano seguinte. Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no primeiro semestre, os vereadores aprovaram uma emenda que prevê a possibilidade de desobrigar a Câmara de devolver à prefeitura repasses não utilizados, o que vinha ocorrendo nos últimos anos. A desobrigação está condicionada à criação de um fundo financeiro do órgão legislativo em legislação específica, o que pode ocorrer neste segundo semestre. A Comissão Executiva da Casa quer que os recursos sirvam para viabilizar a construção do novo prédio para o plenário e gabinete dos vereadores, projeto debatido ao menos desde 2002 e que foi incluído entre as metas físicas do município para 2020.

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