Em sessão remota realizada nesta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 1/2020, que traz mudanças significativas para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar).
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Uma das mudanças é o próprio nome – a palavra “infraestrutura” cai, já que se amplia também o leque de serviços públicos delegados no Paraná. O texto inclui centros prisionais e parques estaduais na lista, junto com rodovias, ferrovias e terminais de transporte, entre outros.
Em outro ponto do projeto de lei complementar, também fica definido que a Agepar ainda pode ampliar seu leque de atuação. Trecho da proposição autoriza a Agepar a “realizar e promover estudos para propor maior eficiência nos serviços públicos regulados, bem como em novos projetos, na busca de futuros serviços delegáveis pela Agepar, com a possibilidade de aquisição de ferramentas de monitoramento”.
Criação de cargos
A proposta também cria mais nove cargos comissionados e dez funções gratificadas para a Agepar. Ao todo, a estrutura passa a contar com 35 cargos comissionados e dez funções gratificadas, o que representa quase R$ 6,5 milhões por ano, em folha de pessoal. A Agepar também reservou para 2020 cerca de R$ 1,5 milhão para folha de pagamento de 20 servidores efetivos.
A oposição questionou o fato de o governo do Paraná, autor do projeto de lei complementar, manter as mudanças na Agepar, mesmo com as dificuldades geradas pela pandemia do coronavírus, a partir de meados de março. O texto chegou em fevereiro na Casa e a base aliada optou por manter o trâmite da proposta.
A oposição também critica a quantidade de cargos comissionados, argumentando que servidores com estabilidade garantiriam a atuação independente exigida da agência reguladora. “Se ela é uma agência reguladora, precisamos de um quadro técnico, não político”, criticou o deputado estadual Tadeu Veneri (PT).
A natureza fiscalizatória da Agepar, e a necessidade de mais efetivos e menos comissionados, também foi um ponto levantado por parlamentares da própria base aliada – como os deputados estaduais Homero Marchese (Pros) e Evandro Araújo (PSC).
Vice-líder do governo estadual na Casa, o deputado estadual Tiago Amaral (PSB) informou que 20 classificados em concurso público serão contratados ainda em 2020 e que novas seleções estão previstas. Em 11 de março último, durante entrevista à Gazeta do Povo, o diretor-presidente da Agepar, Omar Akel, explicou que a ideia era chegar a um total de 100 funcionários até o final do ano.
“Temos uma equipe de cerca de 60 funcionários, contando comissionados, concursados, cedidos e terceirizados. Ainda em 2020, queremos chegar a perto de 100 funcionários. Para podermos fazer frente a todas as demandas. Tem um leque de atividades que estão sob responsabilidade da Agepar e que não vinham sendo exercidas com força, com eficácia. A ampliação do quadro de servidores é para a Agepar ter autonomia técnica para exercer sua função”, reforçou Omar Akel, na ocasião.
Minoria na Casa, a bancada de oposição chegou a apresentar oito emendas ao projeto de lei complementar, mas, nesta quarta-feira (22), nenhuma foi aprovada. Do total de 34 emendas apresentadas por parlamentares ao texto, 14 foram acolhidas.
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