Deputados querem garantir assistência jurídica gratuita a policiais em ação

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Um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná pretende oferecer assistência jurídica gratuita a policiais. A proposta, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, e agora está sendo avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação, prevê que todos os integrantes das forças de segurança do estado que, durante o exercício de suas funções, se envolvam em situações que demandem tutela jurídica, tenham acesso à defesa gratuita oferecida pelo estado.

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De acordo com o deputado estadual Coronel Lee (PSL), um dos 11 signatários da proposta, o objetivo é garantir que o policial não fique desamparado diante de uma situação que surge pela própria atividade que ele exerce. “Quando o policial vai até uma ocorrência, ele não sabe o que vai encontrar. Se acontece um entrevero lá, uma troca de tiros, e ele atinge alguém, ele fica sozinho”, explica.

Conforme o texto, a defesa seria feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), seguindo o que estabelece a Medida Provisória n° 872/2019, que alterou a 11.473/2007, para garantir que integrantes da Segurança Nacional de Segurança Pública que venham a responder inquéritos policiais e processos judiciais sejam representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

Ouça o Pequeno Expediente #86

A proposta diz ainda que a PGE poderia estabelecer um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) para credenciar advogados inscritos em seus quadros para cuidar da defesa dos policiais. Nesse caso, caberia ao executivo “autorizar as despesas necessárias” para custear as despesas relacionadas ao convênio - embora ainda não haja estudos e estimativas relacionadas a esses possíveis gastos.

Outra possibilidade seria a de recorrer à Defensoria Pública do Estado. Contudo, essa seria reservada a casos de vulnerabilidade ou falta de condições financeiras - o órgão atende, em geral, pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Ainda assim, alguns deputados, como Coronel Lee, são contra recorrer à Defensoria, já que os defensores assumem vários casos que “vão contra” a polícia. “Não cabe à mesma instituição defender os dois lados”, diz.

A questão sobre quem assumiria a responsabilidade pela defesa dos policiais foi uma que gerou debate entre os deputados na reunião da CCJ em que ele foi aprovado. Para Tiago Amaral (PSB), Tadeu Veneri (PT) e Tião Medeiros (PTB), que votaram pela inconstitucionalidade do projeto, defender servidores do estado não é atividade da PGE - assim como alterar as atividades do órgão não caberia ao Legislativo estadual. Porém, para os deputados que assinam a proposta, quando estão atendendo ocorrências, os policiais representam o estado e poderiam ser defendidos pela Procuradoria.

Viaturas danificadas

Outro projeto voltado para policiais que também já recebeu parecer favorável da CCJ da Assembleia foi o que os exime de arcar com despesas relacionadas ao conserto de viaturas danificadas durante o atendimento a ocorrências de urgência e emergência - ou de carros de terceiros danificados nas mesmas condições.

A justificativa utilizada é de que "o Estado não pode passar o risco de suas atividade ser servidor", a qual é respaldada por uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre situação semelhante - e reitera dispositivo garantido pela própria Constituição, que, no artigo 37, § 6, afirma que "pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".