No mínimo, inusitado: os processos secretos dos Diários Secretos

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Dez anos depois, alguns documentos referentes à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) continuam secretos. Pelo menos no Judiciário. É que ao menos 10 processos cíveis, decorrentes de denúncias da série Diários Secretos, estão sob sigilo na Justiça Estadual e não podem ser consultados. Há ainda outras 24 ações criminais relacionadas aos fatos, mas não estão em segredo.

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A Gazeta do Povo identificou 15 ações civis públicas que são desdobramentos das irregularidades apresentadas em 2010. Um dos processos foi julgado e se encerrou e outros quatro podem ser acompanhados. O restante está em segredo de Justiça no sistema de processos eletrônicos Projudi, mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Isso significa que ninguém pode saber o que ocorre nesses processos até que terminem ou que os magistrados envolvidos levantem o sigilo.

As ações civis públicas, que analisam a conduta de agentes acusados de improbidade administrativa (má gestão), estão baseadas na lei federal 8.429/1992. A regra geral é que os processos devem ser públicos, ou seja, podem ser pesquisados por qualquer pessoa. O sigilo, quando o conteúdo fica restrito às partes e aos advogados, só deve ser aplicado em situações excepcionais.

De acordo com o Código de Processo Civil, só se admite o segredo de Justiça nos casos em que se entende que exista interesse público ou social no sigilo. Também deve existir quando versa sobre casamento, divórcio, guarda de criança e outros temas familiares; quando há dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; quando há arbitragem e confidencialidade estipulada comprovada. Nos casos dos Diários Secretos, não se sabe qual dispositivo foi usado para justificar o sigilo.

O Tribunal de Justiça do Paraná foi procurado, via assessoria de imprensa, para comentar a justificativa dos decretos de sigilo, mas não houve posicionamento até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.

Quais são os processos

As dez ações em segredo de Justiça podem ser divididas em dois blocos. O primeiro discute os desvios de recursos públicos por meio de funcionários fantasmas. São pessoas que eram contratadas pela Assembleia, mas que não realizavam nenhum tipo de serviço. Os salários eram depositados nas contas bancárias, mas um terceiro ficava com esse dinheiro. Os casos se organizam por meio de “núcleos familiares”. Cada processo cuida de um núcleo.

Pessoas de confiança, na prática, emprestaram seus nomes para que os desvios ocorressem. Os réus de cada processo são suspeitos de terem, de alguma forma, participado do esquema. Entre os réus estão ex-diretores da Assembleia, deputados e ex-deputados e também funcionários acusados de serem fantasmas.

As ações tramitam na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública, em Curitiba. Somente nesses processos em segredo de Justiça há bloqueio de bens dos réus que, somados, atingem R$ 216,1 milhões.

O segundo bloco de ações em segredo de Justiça diz respeito a temas relacionados à gestão da Assembleia, como cargos de confiança. Segundo a Constituição Federal, uma pessoa nesse cargo somente pode exercer as funções de chefia, direção e assessoramento. Mas nenhum dos nomeados fazia de fato atividades com esse caráter.

E outra ação discute o uso de edições avulsas dos Diários da Assembleia, que não possuíam número. Os avulsos permitiam que um ato ilegal pudesse ser “esquentado” a qualquer momento, com a impressão de um avulso com data do passado. Essa manobra era usada para contratar e demitir servidores. Os processos tramitam na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Curitiba e o total de bloqueio de bens soma R$ 31 milhões.

Confira o número dos processos que estão em segredo de Justiça: 

• 0003928-43.2011.8.16.0004
• 0003927-58.2011.8.16.0004
• 0003929-28.2011.8.16.0004
• 0001754-90.2013.8.16.0004
• 0002374-34.2015.8.16.0004
• 0002415-98.2015.8.16.0004
• 0002405-54.2015.8.16.0004
• 0002455-80.2015.8.16.0004
• 0001601-91.2012.8.16.0004
• 0001622-67.2012.8.16.0004