TJ avalia recurso de Bibinho para anular provas dos Diários Secretos

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A análise de um recurso apresentado pela defesa de Abib Miguel, ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, acusado de comandar um esquema de desvio de dinheiro público revelado pela série Diários Secretos, divulgada pela Gazeta do Povo e pela RPC em 2010, está sendo realizada nesta quinta-feira no Tribunal de Justiça do Paraná.

Conhecido como Bibinho, o réu tenta conseguir o mesmo benefício que foi dado a outros ex-diretores, que conquistaram, no ano passado, a anulação de provas coletadas em uma operação policial. Contudo, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu um entendimento sobre a discussão referente a prédios públicos e foro privilegiado, pode influenciar no resultado desse pedido.

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A apelação será avaliada pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Bibinho é réu em diversas ações relacionadas aos Diários Secretos, com condenações. No caso que será discutido agora, a defesa tenta anular um julgamento que o considerou culpado pela contratação de uma família de funcionários fantasmas. Pelos crimes relacionados, ele recebeu a pena de 15 anos de prisão. A assessoria jurídica do ex-diretor quer que a sentença de primeira instância seja considerada inválida pelo uso de documentos coletados em uma busca e apreensão.

A tese da defesa é de que a Operação Ectoplasma II, realizada em 8 de maio de 2010 na Assembleia Legislativa, foi autorizada por um juiz de primeiro grau e que, como haveria a possibilidade de atingir pessoas com foro privilegiado, como deputados estaduais, a ação policial só poderia ter sido autorizada pelo Tribunal de Justiça. Outros réus envolvidos nos Diários Secretos tentam recursos semelhantes, mas os processos ainda não estão prontos para julgamento. O Ministério Público entende que a operação foi legal e destaca, ainda, que é robusto o conjunto de provas, para além das colhidas na busca feita na Assembleia Legislativa.

O caso foi amplamente debatido em 2017, na 2ª Câmara Criminal, encarregada de julgar os recursos relacionados aos Diários Secretos. Na época, houve divergência entre os magistrados, levando o caso para ser apreciado por outro colegiado. Em 2018, a 1ª Câmara Criminal do TJ foi acionada para dirimir a dúvida, provocada pelas defesas do ex-diretor administrativo José Ary Nassif e do ex-diretor de pessoal Claudio Marques da Silva (eles questionaram a sentença de primeira instância, datada de 2013, que condenou ambos a 18 anos de prisão pelos crimes de peculato – desvio de dinheiro público, lavagem de dinheiro e organização criminosa).

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Os magistrados da 1ª Câmara Criminal acataram os argumentos da defesa, e invalidaram, naquele caso específico, a coleta de provas que fazia parte da acusação contra os dois ex-diretores. Assim, o processo de ambos voltou para a primeira instância, para que novo julgamento seja realizado sem considerar os documentos apreendidos na Assembleia. Eles estiveram presos e agora aguardam o desfecho em liberdade monitorada (com tornozeleira eletrônica). Já Bibinho esteve presos em diversos momentos nos últimos nove anos. O mais recente mandado de prisão, de 2018, está vigente e ele segue detido no Complexo Médico Penal, em Pinhais.

O precedente aberto em agosto do ano passado, quando a 1ª Câmara Criminal acatou os argumentos da defesa, enfrenta agora um fato novo. Em junho de 2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a Operação Métis, que prendeu policiais legislativos e fez apreensões em 2016 no Senado, autorizada justamente por um juiz de primeiro grau. Os ministros entenderam que a tese de que o foro privilegiado vale apenas para o detentor do cargo, não se alargando a espaços físicos.