Aprovado em primeira discussão na sessão realizada na última quarta-feira (4), o projeto de lei 856/2019, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, recebeu 16 emendas de plenário e, por isso, voltou a ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná para análise.
Algumas emendas visam adequar o projeto à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16, a reforma da previdência estadual, aprovada em redação final na sessão realizada na Ópera de Arame e à reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional. Outras podem mudar substancialmente o projeto. Duas emendas, por exemplo, mexem no objeto do projeto, a alíquota cobrada dos servidores.
O projeto faz parte do pacote de reforma da previdência enviado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) à Assembleia. No pacote, além da PEC, que trata do regime, idade mínima e tempo de contribuição, e deste projeto sobre a alíquota, há ainda um outro projeto de lei, que regulamenta o fundo complementar de aposentadoria dos servidores.
Proposta pelo deputado Homero Marchese (Pros), com apoio de outros oito deputados, a terceira emenda ao projeto estipula alíquotas progressivas para as contribuições, de acordo com o vencimento dos servidores. Pela emenda, a alíquota base de 14% será aplicada ao servidor que recebe entre R$ 3 mil e R$ 5,8 mil, estabelecendo desconto para quem recebe menos que esses valores e majoração para quem recebe mais.
Assim, a alíquota poderia variar de 7,5% - para quem recebe até um salário mínimo – até 22% para quem recebe acima de R$ 39 mil. A oposição também apresentou emenda de contribuição progressiva, com os mesmos critérios, que são os parâmetros estabelecidos para os servidores federais pela Reforma da Previdência.
O PL estabelece a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas que recebem acima de 2 salários mínimos enquanto houver déficit atuarial nas contas do regime de previdência do estado. Para adequar o texto à PEC aprovada com emenda acordada com a oposição, duas emendas aumentam o teto de isenção para três salários mínimos. A oposição ainda apresentou emenda para que o teto suba para quatro salários mínimos e, outra, para excluir a possibilidade de cobrança de inativos.
Em outra emenda apresentada por Homero Marchese ressalva que o déficit do fundo militar não contará como déficit do regime de previdência do Estado a partir do momento que as aposentadorias dos militares não estarão mais abrangidas pela legislação estadual.
Emenda do deputado Evandro Araújo (PSC), com apoio de outros seis deputados, impõem a cobrança da contribuição de 14% sobre as aposentadorias especiais de ex-governadores e as pensões das viúvas de ex-governadores.
Há ainda emenda para proibir que os recursos do fundo de previdência sejam utilizados para outra finalidade; para garantir uma prestação de contas quadrimestral do Estado sobre a situação das contribuições e das contrapartidas do governo; e para garantir isenção de contribuição dos aposentados por doença ou acidente.
A oposição apresentou, também, emenda para que “enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, os recursos provenientes de cessões onerosas e alienações de ativos do Estado sejam integralmente destinados aos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária”; e para manter o custeio suplementar estabelecido em 2018.
As emendas ao PL deverão ser discutidas na próxima semana na CCJ, que tem reunião ordinária todas as terças-feiras, mas, nesta semana, realizou sessão extraordinária na segunda-feira, para acelerar a pauta da Assembleia.
-
Meta fiscal mais frouxa do governo Lula piora expectativas e mercado joga juros para cima
-
Moraes é convidado especial de Pacheco em apresentação de proposta de Código Civil
-
Conflito com Moraes e governo lança holofotes sobre os negócios de Elon Musk no Brasil
-
Pontes, blindados e gasoduto: Argentina quer relação pragmática, mas sem elo entre Lula e Milei
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Após desmoronamento, BR-277 em Guarapuava ficará ao menos uma semana com bloqueio parcial
Sindicato processa Eduardo Bolsonaro por chamar Polícia Federal de “cachorrinho do Moraes”
Juízes federais paralisam atividades em protesto contra afastamento de magistrados da Lava Jato
Deixe sua opinião