Obras públicas poderão ser monitoradas por vídeo no Paraná

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O governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga o “videomonitoramento” de grandes obras públicas, sob pena de multa. De acordo com o texto, em “todas as obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná, deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via rede mundial de computadores, em tempo real, para permitir o monitoramento e a fiscalização da execução da obra”.

A obrigatoriedade vale apenas para obras com custo igual ou superior a R$ 1,5 milhão. O projeto de lei ainda estabelece outras regras. A quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a encargo da [empresa] contratada”. “O sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”, acrescenta a proposta.

Na justificativa que acompanha o projeto de lei, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) escreve que “a iniciativa reforça os mecanismos de transparência pública e chancela a atuação da população como partícipe da gestão administrativa”. “Nesse compasso, ao tempo em que fomenta e possibilita o exercício do controle social, auxilia na minimização de riscos de prejuízos, e via reflexa fortalece mecanismos para inibir os atos de corrupção e prevenir a prática irregularidades e desvios éticos e de conduta”, pontua ele.

Na gestão passada, do tucano Beto Richa, a Operação Quadro Negro revelou um desvio milionário de dinheiro a partir de falsas medições sobre a evolução de obras de escolas.

No projeto de lei agora elaborado por Ratinho Junior, o não cumprimento da regra pela empresa contratada implicará na aplicação de multa diária no valor de 10 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado (UFP/PR), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Atualmente, a UFP está em quase R$ 105,00. Para as obras já em andamento, o projeto de lei define um prazo de 180 dias para adequação, com possibilidade de aditivos aos contratos firmados.

Um projeto de lei enfrenta três turnos de votação no plenário antes de seguir para sanção ou veto do Executivo. Na Assembleia Legislativa, Ratinho Junior detém uma base aliada ampla e ao longo de 2019 não encontrou dificuldade de placar para conseguir aprovar seus projetos de lei. Outras cinco proposições de autoria do Executivo chegaram ao Legislativo nesta segunda-feira (10). A primeira análise delas cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).