LEGU: um novo modelo de gestão para as universidades estaduais do Paraná

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Ano após ano, a destinação de dinheiro público para as universidades estaduais é alvo de debates – com alguns episódios bem controversos num passado recente. A gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) acredita ter encontrado um modelo para, com a verba disponível, minimizar a polêmica. A solução proposta passa pela criação da Lei de Eficiência da Gestão Universitária (LEGU), um conjunto de normas que, entre outros aspectos, pretende estabelecer parâmetros para a liberação de recursos para as instituições públicas.

A intenção de criar a lei veio a público na quarta-feira (15), quando o governador deu uma declaração dizendo que a meritocracia passaria a ser adotada na distribuição de verbas. A afirmação gerou questionamentos e Ratinho Junior tratou de explicar o plano. Em coletiva de imprensa em Maringá nesta quinta-feira (16), ele falou que o foco é encontrar formas de fazer mais com a mesma quantidade de recursos, seguindo os moldes da LEGE, que já está na tramitando na Assembleia Legislativa. O secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, complementou que se trata de uma espécie de lei orgânica das universidades, que ele espera que esteja nas mãos dos deputados estaduais em julho.

Os detalhes do teor da LEGU ainda não são conhecidos. Em entrevista à Gazeta do Povo, o superintendente de Ensino Superior, Aldo Bona, contou que pretende reunir os reitores das sete universidades estaduais no final de maio para apresentar a minuta da proposta. A partir disso, a expectativa é fazer um amplo debate para, só então, finalizar o projeto a ser enviado para a Assembleia Legislativa.

Bona comenta que o pedido para criar critérios objetivos para a gestão das universidades estaduais partiu de Ratinho Junior, quando o convidou para o cargo. O primeiro passo foi um levantamento de dados, como a demanda de trabalho em cada instituição. O superintendente faz questão de dizer que o ponto de partida para o novo modelo não foi a premissa de reduzir a quantidade de funcionários e os gastos com pessoal, mas que esse pode, eventualmente, ser um resultado do sistema a ser implantado.

Reitores consultados pela Gazeta do Povo externaram preocupação com os parâmetros a serem adotados. Um dos motivos da apreensão foi a declaração do governador de que que era inadmissível que um aluno de universidade pública custasse o dobro de uma instituição privada. Para Bona, a comparação deixa de levar em conta alguns aspectos que diferenciam fundamentalmente os dois tipos de estabelecimentos.

O superintendente destacou que as universidades públicas têm compromisso social com a prestação de serviços à população, nem todos rentáveis, e que são responsáveis pela destinação de recursos para a pesquisa em volumes bem mais expressivos do que as privadas. “Mais de 95% da ciência brasileira é feita por instituições públicas, e mais de 90% por universidades públicas”, disse. “E nós não queremos um sistema que se ocupe somente do ensino”, completou. Ele ainda destacou que se forem consideradas as despesas só de sala de aula, como professores e estrutura, os custos das privadas e das públicas quase se equivalem.

Bona disse ainda que a definição de critérios para a distribuição de recursos para as universidades é apenas um dos aspectos da lei a ser criada. Em declaração pública em Maringá, Ratinho Junior citou, por exemplo, a possibilidade de fundar uma central para adquirir produtos de uso comum, reduzindo preços. Também falou em implantar um sistema de compliance, seguindo práticas que já estariam sendo adotadas no governo. Segundo o governador, não se trata de tirar dinheiro das universidades – ou mesmo de umas passarem a ganhar proporcionalmente mais do que outras. Disse que a ideia é dar um bônus para aquelas que têm eficiência administrativa.

Pelos planos da gestão Ratinho Junior, a LEGU seria aplicada em 2020, com a definição das bases já na elaboração do orçamento. “Nós temos um ambiente de diálogo. Se a gente não conseguir se entender na conversa vai ser ruim para todos”, destacou Bona. Segundo o superintendente, a negociação está aberta, mas o governo tem pressa.

Histórico de confusões

Pela lei, a atribuição de bancar o ensino superior é do governo federal. Mas desde que o Paraná criou as universidades estaduais e assumiu a responsabilidade por elas, passou a arcar com o ônus e o bônus dessa decisão. Do orçamento de 2019, R$ 2,5 bilhões são destinados para as universidades estaduais.

O volume substancial de recursos sempre provocou discussões. Foi assim durante a gestão Roberto Requião, que acusava professores universitários de darem poucas aulas, e também durante o longo embate travado pelo governo Beto Richa com as instituições, que chegou a levar a um contingenciamento severo de recursos por alguns períodos.

A polêmica ganhou um novo capítulo quando uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades na gestão das universidades públicas. Um dos pontos principais de questionamento foi a baixa adesão à chamada meta 4, que gerencia a folha de pagamento dos servidores.

Autonomia universitária

Com a experiência de quem já foi reitor de uma universidade estadual, contudo hoje ocupando um cargo no governo, ele destaca que o objetivo é equacionar as demandas das instituições e os recursos e anseios do governo. Segundo Bona, a busca é pela “racionalização do sistema”. Ele afirma que as particularidades de cada instituição serão consideradas, reconhecendo as assimetrias entre as universidades.

O superintendente explicou que, a partir da parametrização para a distribuição de recursos, ainda não é possível dizer se algumas instituições vão receber mais ou menos dinheiro. Mas ele destaca que esse é um tema recorrente, governo após governo, e que a fixação de critérios objetivos é uma forma de tentar escapar da polêmica sobre a destinação de verbas para as universidades.

Outra medida é a apresentação de resultados, para mostrar a real importância das instituições para o Paraná. O governador tem destacado que espera que as universidades colaborem mais com o desenvolvimento regional. “Elas podem mais”, disse. Para Bona, é possível ensejar esforços para as instituições estejam muito conectadas com as demandas locais, ajudando a mudar realidades. A pesquisa “As Universidades Estaduais e o Desenvolvimento do Paraná”, de 2016, mostrou que cada R$ 1 investido nas instituições se reverte em R$ 4 para a sociedade. Contudo, o superintendente acredita que é possível fazer mais.

Ainda sobre a gestão, Bona avalia que se está caminhando para implantar a autonomia universitária sobre o orçamento. Segundo ele, o governador é favorável, desde que estabelecidos os parâmetros e que seja aprofundada a transparência da aplicação dos recursos. Um passo é a Meta 4, que consolida a divulgação sobre folha de pagamento. De acordo com Bona, as universidades entregaram as informações, que foram pedidas pelo TCE-PR. Um grupo de trabalho foi montado no governo e está tentando fazer os ajustes técnicos para integrar e disponibilizar os dados dos servidores.

Contingenciamento e DREM

Desde o início do ano, parte dos recursos das universidades estaduais estão sendo represados pelo governo estadual. Na prática, as sete universidades estaduais já estão passando por duas formas de retenção de verbas. Uma é o contingenciamento de 20% do orçamento, medida que estaria sendo adotada nos demais setores governamentais. Além disso, a gestão Ratinho Jr decidiu aplicar a Desvinculação da Receita de Estados e Municípios (DREM), a lei complementar 93, de 2016. Pelas regras, o governo tem direito a ficar com 30% das receitas próprias das universidades – arrecadação que vem de taxas de vestibular, da cobrança de serviços e até do repasse do SUS para os hospitais universitários.

A Gazeta do Povo apurou com reitores que um contingenciamento de recursos já começou e que, segundo eles, pode prejudicar atividades no início do próximo semestre. Segundo informações da Superintendência de Ensino Superior, pelo menos R$ 16,4 milhões das universidades foram retidos em 2019. Há a perspectiva de que, à medida que a arrecadação estadual melhore, as verbas represadas passem a ser liberadas. Os reitores também tentam convencer o governo de que a DREM tem uma cláusula que veda a aplicação nas áreas de saúde e educação.

O superintendente de Ensino Superior, Aldo Bona, reconhece que a retenção da DREM está causando problemas de gestão para as universidades. Segundo ele, como parte do dinheiro represado é de taxas e cobranças de serviços, o bloqueio chega a afetar algumas atividades e até reduz o ritmo de arrecadação das instituições. Ele assegura que está trabalhando para tentar liberar os recursos. No ano passado, a DREM foi aplicada e reteve R$ 54 milhões das universidades, mas, como R$ 52 milhões foram devolvidos na forma de suplementação, o impacto praticamente não foi sentido.