Procuradores do Estado criticam redução de honorários: “inequívoco descaso”

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A Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) divulgou uma nota no final da tarde desta segunda-feira (29) com críticas ao projeto de lei da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) que reduz os honorários devidos a procuradores do Estado que atuarem no âmbito do Refis de 2019. O projeto de lei 190/2019 já foi aprovado pela Assembleia Legislativa, no último dia 24, e só aguarda a sanção do Executivo.

“Os procuradores do Estado, mesmo com o tratamento prejudicial que lhes foi dado pelo projeto de lei 190/2019 e pelo inequívoco descaso do governo do Paraná com a PGE e com a carreira, seguem firmes em suas funções, que são essenciais para a defesa do Estado”, diz o texto, divulgado após a realização de uma assembleia geral extraordinária da Apep.

Originalmente, o projeto de lei de autoria do Executivo definia que os empresários que aderissem ao programa de refinanciamento também deveriam pagar 5% da sua dívida para os procuradores do Estado, a título de honorários advocatícios. Na Assembleia Legislativa, o valor acabou reduzido para 2%, a partir de uma emenda apresentada pelo deputado estadual Tiago Amaral (PSB), vice-líder do governo do Paraná na Casa. Já os procuradores do Estado, com base no Código de Processo Civil, tinham calculado uma fatia de até 10% da dívida e não gostaram da alteração aprovada.

A primeira etapa do Refis de 2019 foi realizada entre 20 de fevereiro e 24 de abril – quando o limite de 10% estava sendo aplicado. Mas, em função da redução dos honorários aos procuradores do Estado na semana passada, uma segunda fase foi aberta, de 24 de abril até 18 de junho. Na visão do governo do Paraná, a mudança na fatia dos honorários deve atrair novos interessados.

O Refis permite que devedores tributários paguem suas dívidas com descontos: à vista, por exemplo, o devedor terá diminuição de 80% no valor da multa e 20% no valor dos juros; para pagamento em 180 parcelas, o devedor terá redução de 20% no valor da multa e 10% no valor dos juros.

“Os procuradores do Estado reconhecem a importância do refinanciamento de dívidas tributárias, especialmente para auxiliar os empresários que tiveram dificuldades nos seus negócios e as empresas que foram atingidas pela crise econômica; mas a coletividade tem de saber que a maior parte dos impostos refinanciados já foi arcada financeiramente pelos consumidores e não repassada ao Fisco”, escreveu a Apep. “Os honorários advocatícios fixados pelo Judiciário servem para desestimular o não pagamento de tributos; sua diminuição incentiva o devedor a descumprir suas obrigações tributárias”, continua a nota.

A Apep também destaca que nem todos os valores dos honorários advocatícios são destinados aos procuradores do Estado, já que parte fica com o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, que serve para suprir as despesas de custeio da PGE. Por isso, na visão da entidade, a diminuição do repasse “acarretará dificuldades financeiras no desempenho das atividades de defesa judicial do Estado, inclusive aquelas relacionadas à recuperação fiscal e cobrança de dívidas”. A PGE ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema.

Em outro ponto levantado na nota, a Apep sustenta ainda que o projeto de lei 190/2019 invade competência legislativa federal. O assunto, lembra a entidade, é regulado pelas leis federais 8.906/1994 e 13.105/2015.

A Gazeta do Povo ainda não conseguiu uma resposta do governo do Paraná sobre as críticas da Apep.