Sem respeitar o que prevê o Regimento Interno para votações de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a Assembleia Legislativa pretende finalizar ainda nesta quarta-feira (3) a votação da PEC 16/2019, que estabelece alterações na Previdência de Servidores Públicos do Estado. Isso quer dizer que deputados querem analisar no mesmo dia o texto do projeto em 1ª e 2ª votações, além da redação final.
O Regimento Interno, conjunto de regras sobre como deve funcionar o Legislativo, estabelece no artigo 229 que PECs sejam submetidas a dois turnos de discussão, com intervalo de cinco sessões ordinárias. Sendo assim, as duas votações não podem ser em sequência, no mesmo dia.
A bancada de oposição na Assembleia afirma que irá questionar na Justiça o atropelo na apreciação do projeto. O líder da bancada, deputado Tadeu Veneri (PT), afirma que os parlamentares contrários não vão participar da 2ª análise do projeto, caso aconteça ainda nesta quarta-feira, por considerarem inconstitucionais. “Atropelar o rito fazendo as três votações [em um mesmo dia] para que os deputados possam sair em férias o mais rapidamente é lamentável”, pontua Veneri.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), no entanto, não há nada irregular com o rito previsto para a votação. “Não há nada que inviabilize a possibilidade de quebra de interstício. Como eu já disse, em razão da excepcionalidade, é possível”, afirma.
A oposição ainda tentou, durante a votação na tarde desta quarta-feira, aprovar um requerimento para adiar a votação da PEC por 10 sessões, mas a iniciativa foi rejeitada, levando o caso a ser apreciado pelos parlamentares.
A Proposta de Emenda à Constituição 16/2019 é de autoria do Poder Executivo. O texto chegou à Assembleia no dia 18 de novembro, quando houve leitura prévia em plenário. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 20 e recebeu parecer favorável da Comissão Especial na terça-feira (3).
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Mundo sabe que Brasil está “perto de uma ditadura”, diz Bolsonaro
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Após desmoronamento, BR-277 em Guarapuava ficará ao menos uma semana com bloqueio parcial
Deixe sua opinião