Centro Cívico
Centro Cívico| Foto: Arnaldo Alves/Arquivo AENotícias

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), vetou o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) que autorizava a ampliação da possibilidade de pagamento de uma gratificação para quem atuar como instrutor na Escola dos Servidores da Justiça Estadual (Eseje), cujo foco é o treinamento constante de funcionários. O projeto de lei do TJ, de número 243/2020, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no mês passado. Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou suspender, de forma liminar, eventuais pagamentos permitidos através do projeto de lei. A decisão de Ratinho Junior foi lida no plenário da Assembleia Legislativa na sessão remota desta segunda-feira (15).

De acordo com o ofício encaminhado aos deputados estaduais, o projeto de lei implica em aumento de despesa, o que não seria permitido no momento, já que o Paraná aderiu ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. “Muito embora se reconheça o intuito nobre da proposição, a qual visa estimular os servidores efetivos a desenvolverem ações de formação e treinamento no âmbito do Tribunal de Justiça, tem-se que a presente proposição acaba por acarretar, fatalmente, aumento de despesas, violando, portanto, o disposto na Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. Referida legislação, a qual dispõe acerca do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe aos Estados recebedores do auxílio do governo federal, até 31 de dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração que implique aumento de despesa”, justifica Ratinho Junior, em seu veto.

Até então, a gratificação da Eseje estava autorizada apenas para servidores efetivos. O projeto de lei permitiu o pagamento também para servidores comissionados e magistrados, da ativa ou aposentados. Na Assembleia Legislativa, o projeto de lei passou em segundo turno de votação, em 18 de maio, com o apoio majoritário da base aliada de Ratinho Junior. Foram 40 votos favoráveis e dez contrários. Quatro parlamentares não votaram. Agora, a Casa deve votar se mantém o veto de Ratinho Junior ou se derruba o veto. Com a decisão do governo estadual, a expectativa é que o veto seja mantido. No próprio TJ, o entendimento é de que não há razões para rebater a interpretação do Executivo.

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