Os estados brasileiros têm até agosto para adequarem sua legislação à Emenda Constitucional 108/2020, que estabelece novos critérios para a distribuição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), a parcela que cabe a cada cidade na arrecadação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Paraná já tem um esboço de sua nova lei e pretende vincular 16% dos valores a que os municípios têm direito ao seu desempenho no desenvolvimento da educação básica.
Conforme a legislação, apesar de o ICMS ser um imposto estadual, 25% de sua arrecadação retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação. Em 2021, no Estado do Paraná, o montante do repasse para as prefeituras foi de R$ 9.559.701.359,25, o que corresponde a 14,4% da arrecadação dos municípios do estado, sendo a maior fonte de receita das prefeituras.
Pelo critério atual as cidades têm direito a 75% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território, pertinentes à circulação de mercadorias e à prestação de serviços. Os outros 25% são divididos entre todos municípios por critérios definidos na legislação estadual, que levam em conta a produção agropecuária (8%), população rural (6%), fator ambiental (5%), número de propriedades rurais (2%) e extensão da área alagada (2%), além de 2% destinados à distribuição igualitária.
Com a mudança trazida pela Emenda Constitucional, os municípios passaram a ter direito a 65% da arrecadação sobre as operações realizadas em seu território e, dos 35% ressaltantes, 10%, no mínimo, precisam ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos. O Paraná, no entanto, quer dar ainda mais peso ao desempenho da educação, vinculando 16% a esse critério. Se aplicado o índice de 16% ao repassado em 2021, o montante vinculado à educação chegaria a R$ 1,5 bilhão. Além dos 16% na educação, o governo pretende destinar 4% do Índice de Participação ao desempenho na saúde. Para a produção agropecuária serão preservados os 8% de participação no índice, que acrescentará, ainda, 5% para fatores ambientais e manterá os 2% de distribuição igualitária.
O projeto de Lei que será enviado à Assembleia Legislativa alterará a lei de 1990, que ainda hoje regulamenta os repasses do IPM no estado. Serão zerados os percentuais que levavam em contas indicadores como habitantes da zona rural, área territorial e número de propriedades rurais. O critério do desenvolvimento da educação medirá a evolução de cada município na área, tendo como base, principalmente, o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), com peso de 40% na formulação do cálculo, que levará em conta, também, a frequência escolar, as matrículas em educação integral e o índice socioeconômico de cada município.
Simulador desenvolvido pelo gabinete do deputado estadual Homero Marchese (Pros) aponta que, se aplicada aos recursos distribuídos no ano passado, a proposta de ICMS vinculada ao desempenho da educação iria aumentar os repasses em 202 dos 399 municípios, beneficiando assim 7,5 milhões de paranaenses, ou 65% da população do estado.
A atualização dos critérios de distribuição do ICMS municipal é uma reivindicação dos grandes municípios, que alegam que vêm perdendo participação na distribuição de receitas apesar de serem os que mais contribuem para a arrecadação com o imposto e terem, cada vez mais aumentado o percentual da população vivendo em seu território. De acordo com a Frente Nacional dos Prefeitos, 60% da população brasileira já vive em cidades com mais de 100 mil habitantes.
Ao vincular o repasse do Índice de Participação dos Municípios ao desempenho da educação, o Governo do Paraná dá um importante incentivo à municipalização do ensino básico no estado e, se houver apoio técnico para que as cidades implementem melhorias em seus sistemas de ensino, pode ser uma alavanca para a melhoria dos resultados da educação no estado.
