A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em definitivo, na tarde desta terça-feira (5), projeto de lei do governo Beto Richa (PSDB) que regulamenta a licitação para a venda dos direitos da exploração de gás canalizado no estado. O contrato da Compagas, empresa de economia mista que é a atual concessionária, vence em janeiro de 2019. A empresa pode propor a renovação, por mais 30 anos, ou abrir mão para outros interessados em participar da concorrência.
Em entrevista há cerca de um mês, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, afirmou que uma consultoria foi contratada para realizar um estudo e mensurar o valor do direito. O governo espera arrecadar ao menos R$ 638 milhões com a concessão onerosa do serviço.
Mesmo sendo uma empresa parcialmente pública, a companhia de gás tem parceiros privados e, segundo o secretário, não seria justo que o serviço fosse explorado sem remunerar os paranaenses. A Copel é a sócia majoritária da Compagas, com 51% das ações. Petrobras e Mitsui Gás têm 24,5% cada. De acordo com Mauro Ricardo, os valores arrecadados serão revertidos em investimentos no estado.
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Caso queira prorrogar o contrato, a Compagas precisa concordar com condições, como um plano de investimentos, e precisa manifestar esse interesse até o fim deste ano.
O projeto, que agora só depende da sanção governamental para virar lei, também propõe aumentar os poderes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) sobre os direitos de exploração do gás canalizado. A concessão atual é baseada num decreto, de 1989, desatualizado em relação às condições do setor nos dias de hoje.
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