A Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba emitiu, na terça-feira (10), parecer contrário a uma proposta da prefeitura que acaba com a licença-prêmio dos servidores municipais. Pela emenda à Lei Orgânica do Município, a nova regra, se aprovada, valeria somente para os funcionários que ingressassem no serviço público. Os servidores atuais não teriam o direito modificado.
De acordo com o parecer da Câmara, a nova regra criaria uma “classe inferior de servidores ativos que, apesar de serem vinculados à Administração pelo mesmo regime jurídico estatutário, possuiriam direitos reduzidos em relação aos demais”. Por isso, o texto aponta que a emenda quebra o princípio de isonomia entre os cidadãos.
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Direito ou privilégio?
Além disso, o parecer questiona um dos argumentos da prefeitura. Segundo o texto encaminhado pelo prefeito Rafael Greca (PMN), o benefício concedido aos servidores públicos não tem paralelo na iniciativa privada. “Desse modo, (...) fica absolutamente compreensível que o ‘direito à licença-prêmio’ seja considerado pela sociedade não como direito e sim como privilégio”, afirma a proposta.
Atualmente, os servidores têm direito a três meses de licença remunerada se tiverem trabalhado por cinco anos consecutivos sem faltar injustificadamente ao trabalho.
Segundo o parecer jurídico da Câmara, o benefício não se constitui em privilégio porque os trabalhadores da iniciativa privada possuem direitos que não são previstos para os servidores públicos.
Como exemplo, o texto cita que os funcionários da iniciativa privada “recebem periodicamente bonificação extra pelos êxitos alcançados pela empresa (participação nos lucros), mesmo que seu trabalho e assiduidade habituais já sejam recompensados pela remuneração mensal, férias e décimo terceiro salário”.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a prefeitura de Curitiba informou que não comenta os pareceres emitidos pela Câmara.
Próximos passos
Após a emissão do parecer jurídico, a emenda segue em tramitação na Câmara. Nesse caso, a proposta não passa pelas comissões permanentes da Casa, mas tem de ser apreciada por uma Comissão Especial de vereadores. O grupo é formado por nove parlamentares, indicados pelos líderes das bancadas e blocos partidários.
Depois de formada, a comissão tem 15 dias para apresentar um parecer sobre a iniciativa. A decisão pode ser pelo arquivamento ou pela admissibilidade da proposta. No segundo caso, a emenda segue para o plenário da Casa, onde será submetida a duas votações.
Nova tentativa
Esta é a segunda tentativa do prefeito Rafael Greca de mudar a Lei Orgânica do Município no que diz respeito à licença-prêmio concedida aos servidores públicos. No ano passado, a proposta foi encaminhada à Câmara de Vereadores durante a votação do Plano de Recuperação.
A medida estava prevista na lei que congelou os planos de carreira dos servidores, mas foi retirada da redação do texto final. Em 2017, a votação de medidas de ajuste fiscal provocou protestos na Câmara, que terminaram com servidores feridos e a invasão do plenário da Casa.
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