Comissão da Verdade pede revisão da Lei da Anistia e indenização a vítimas da ditadura no PR

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A Comissão Estadual da Verdade do Paraná – Teresa Urban, criada em 2012 com o objetivo de investigar violações de direitos humanos praticados no estado do Paraná no período de 1946 a 1988 – entrega seu relatório final nesta segunda-feira (27). No documento, além do relato histórico, há diversas recomendações feitas pela comissão: entre elas estão a revisão da Lei da Anistia, a desmilitarização da Polícia Militar (PM), o fim da Justiça Militar e a revogação da Lei de Segurança Nacional.

Para fazer o relato histórico do período, foram realizadas 59 reuniões públicas, 14 audiências públicas e colhidos mais de 150 depoimentos em diversas cidades do Paraná.

O relatório lista diversos casos de violações graves aos direitos humanos que aconteceram no Paraná durante a ditadura militar. Entre os fatos relatados está o Massacre de Medianeira, ocorrido em 1974 na Estrada do Colono, no Parque Nacional do Iguaçu. Na ocasião, cinco militantes da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR) foram executadas e tiveram seus corpos ocultados em uma vala em local incerto. O relatório atribui o crime a oficiais militares.

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De acordo com o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), Olympio de Sá Sotto Maior, atual coordenador Comissão da Verdade, “o resgate da memória serve para que a sociedade paranaense e as autoridades, possam fazer um juízo melhor do que foi a ditadura civil-militar no Paraná e também sobre as violações de direitos humanos que ocorreram”.

“É um documento que desmistifica qualquer memória positiva que se possa ter sobre a ditadura civil-militar. Estão registradas as atrocidades ocorridas, as graves violações dos direitos humanos, superando aquela falsa ideia de que aqui no Paraná a ditadura não teria praticado ilegalidades”, afirmou o coordenador da Comissão.

Recomendações

Além das recomendações pontuais para aprofundamento de investigação de casos específicos, o relatório traz recomendações mais gerais. Uma das principais é a revisão da interpretação que é dada à Lei da Anistia, possibilitando a punição de agentes públicos, militares ou civis, que tenham cometido crimes de graves violações de direitos humanos.

O relatório também pede o fim da Justiça Militar, já que “a quantidade de processos que chegam ao STM [Superior Tribunal Militar] é irrisória, de modo que os ministros encontram carga ínfima de trabalho”.

“A manutenção da estrutura judiciária militar gera inequívocos gastos ao erário, e, tendo em vista a quantidade de processos recebidos, parece não fazer sentido sua existência na forma de uma justiça especializada. Por certo que não se considera razoável a carga de trabalho dos demais Tribunais Superiores, contudo, também há desproporcionalidade em um Tribunal Superior que julgue tão poucos processos”, sugere o relatório.

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O documento final também pede a desmilitarização das polícias. Segundo o texto, o período ditatorial é uma das explicações para a existência de “práticas de tortura por parte das instituições policiais, chacinas, mortes sumárias, sequestros, formação de grupos de extermínio e a criminalização de determinadas categorias sociais (importante elemento no momento de escolha das políticas públicas de segurança a serem desenvolvidas), que exemplificam as práticas não democráticas estabelecidas e legitimadas no período de ditadura e que persistem na atualidade”.

Outra recomendação do relatório é a reparação dos crimes cometidos no período, seja de forma material – com a restituição de terras a indígenas e camponeses –, ou simbólica, com o reconhecimento dos crimes pelo estado do Paraná e o devido pedido de desculpas.

Teresa Urban

A Comissão Estadual da Verdade foi instituída em 2012 e um ano depois foi rebatizada em homenagem à jornalista e militante paranaense Teresa Urban, que morreu em 2013.

“A Teresa tem toda uma história de luta, de resistência. Dedicou sua existência àquele momento, à proposta de redemocratização do país, interveio na questão da anistia. Tem uma história de vida de enfrentamento à ditadura”, afirmou o coordenador da comissão.

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De acordo com o relatório final, Teresa Urban militou na Organização Revolucionária Marxista Política Operária (Polop) e teve participação ativa nas manifestações estudantis de 1968. “Por essa atuação, foi presa e torturada pelas forças de repressão, respondendo a processo perante a Justiça Militar – Auditoria da 5ª Região Militar –, em Curitiba, e foi condenada a dois anos de reclusão”. Depois da prisão, Teresa exilou-se no Chile, de onde saiu um ano antes do golpe militar. Ao retornar ao Brasil, em 1972, ela se apresentou à Justiça Militar e foi presa outra vez.