Em jogo de empurra entre Cida e Traiano, redução de verba a deputados fica para 2019

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O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), não colocará em discussão quaisquer medidas que diminuam a fatia do orçamento estadual destinada aos deputados. A decisão foi anunciada por ele ao classificar como inconstitucional a movimentação do governo do estado que poderia viabilizar – já para o orçamento de 2019 – a redução no repasse anual feito ao Legislativo, manifestada a partir do encaminhamento de um ofício à Assembleia.

No documento, a governadora Cida Borghetti (PP) informa que, se houvesse concordância por parte dos deputados, poderia enviar “imediatamente o projeto de lei com a pretendida redução orçamentária”. O ofício, porém, não tem efeito prático, afinal a governadora não precisa de autorização para enviar qualquer proposta à Casa.

O ofício de Cida se baseia em um parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado e solicitado pela presidência da Assembleia a partir da apresentação de um projeto de lei de iniciativa do deputado Plauto Miró (DEM). A proposta previa reduzir de 3,1% para 2,5% o porcentual de receitas a serem destinadas ao Legislativo com potencial para economizar R$ 540 milhões em quatro anos.

O entendimento da PGE é que o único problema da matéria é o vício de iniciativa, pois cabe exclusivamente ao governo enviar matérias relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja o texto base, sejam alterações, como a pretendida.

Apoiado nesse cenário, o governo enviou ofício oferecendo um projeto de lei, o que foi rejeitado pelo presidente da Assembleia Legislativa. Na avaliação feita por Ademar Traiano, “o tempo para apresentar proposta de alteração de porcentuais para os poderes é quando do encaminhamento da LDO. A peça tem que ser encaminhada até o final de abril, maio, para ser votada até junho. Não há mais tempo hábil para qualquer alteração”, diz o presidente, após adjetivar a iniciativa como inconstitucional (leia nota abaixo).

Conversas com outros poderes

Ainda sobre o tema, o presidente da Alep defende que eventuais conversas sobre a revisão do orçamento devem envolver todos os atores que tem fixadas as fatias a receber.

Pela divisão prevista na LDO, o Tribunal de Justiça fica com 9,5% do orçamento estadual, o Ministério Público com 4,1% e a Assembleia Legislativa tem direito a 5%, dos quais 1,9% vão para o Tribunal de Contas do Estado.

Sobre os valores, Traiano pondera que “nós [deputados] não gastamos o valor integral: já deixamos de receber [em 2018] R$ 140 milhões, devolvemos R$ 130 milhões. Eu conheço o meu orçamento, não conheço o orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, não sei se podem abrir mão. [Propor uma alteração desse modo], me parece, é jogar o poder Legislativo contra os outros poderes. Não posso fazer isso sob pena de ser inconsequente”, sentenciou. A ideia, porém, mexeria apenas com os recursos destinados ao Legislativo.

Não há obstáculos para a mudança

Apesar da resistência do presidente da Assembleia, o parecer da Procuradoria-Geral do Estado aponta que não haveria obstáculos a modificações, uma vez que “há data limite para sanção da LDO, não para sanção de eventual lei alteradora da LDO”, tornando cabível o encaminhamento do projeto por parte do Executivo ainda que depois da aprovação até mesmo da Lei Orçamentária Anual.

Ainda no documento enviado à Assembleia, destaca “não haver óbice à alteração, mediante lei, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – assim como de qualquer das outras 2 (duas) leis orçamentárias previstas no ordenamento (Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual). Em verdade, trata-se de prática bastante usual no âmbito da Administração brasileira, sobretudo em nível federal”, pontua a PGE.

A nota da Assembleia

“Em relação ao envio de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), o Regimento Interno do Poder Legislativo na Seção IV – Projeto Orçamentário em seu artigo 242 diz que: “O Governador do estado poderá enviar mensagem propondo modificação ao projeto de lei orçamentária enquanto não tiver sido iniciada a votação, em Plenário, da matéria a ser alterada”.

Sendo assim, a declaração do presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), de que não há mais tempo para alterações no projeto do orçamento está amparada pelo Regimento Interno da Alep porque a votação da LOA ocorreu nos dias 3, 4 e 5 de dezembro, estando liquidadas as etapas no âmbito do Poder Legislativo, cabendo à governadora do Estado a sanção ou veto da proposta;

Da mesma forma a Constituição Estadual no Capítulo III sobre Orçamentos em seu artigo 134 § 5º diz que: “O Governador do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta”.

Por fim , a Constituição Federal determina na Seção II que trata dos Orçamentos, em seu artigo 166 §5º que: “O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.”

Por fim, sobre a redução ao percentual de 3,1% para 2,5% a Alep esclarece que a proposta deveria ser apresentada durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentária ocorrida no primeiro semestre deste ano. E que qualquer alteração nesse momento será considerada inconstitucional, pois irá confrontar o que determina as Constituições Federal e Estadual, conforme exposto acima;

A diminuição no percentual do orçamento do Poder Legislativo iria gerar uma redução, aproximada, de R$ 135 milhões ao caixa da Assembleia. Valor superior a este, no ano de 2018, deixou de ser recebido pelo Poder Legislativo após um entendimento com o Executivo, que não repassou à Assembleia um montante de R$ 140 milhões;

Apesar do não recebimento de R$ 140 milhões a que teria direito, a Assembleia Legislativa do Paraná também economizou e devolveu, em 2018, aos cofres do Estado o valor de R$ 130 milhões. Somados, a Assembleia Legislativa deixou de utilizar R$ 270 milhões do seu orçamento. Valor este que foi integrado ao caixa do Poder Executivo para aplicação nas mais diversas áreas em benefício da população paranaense;

Por fim, esclarece que ao longo dos últimos, a Assembleia Legislativa tem feito a sua parte na boa gestão dos recursos públicos e devolvido valores ao Executivo. Em média, 40% do orçamento não foi utilizado, o que nos últimos quatro anos correspondem a, aproximadamente, R$ 1 bilhão.”