Em meio à disputa judicial, governo Richa lança licitação da Faixa de Infraestrutura

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O Diário Oficial do Paraná publicou o aviso de licitação para construir a chamada Faixa de Infraestrutura, um conjunto de obras, especialmente uma nova rodovia, em Pontal do Paraná, no Litoral. Pelo edital, o governo estadual está disposto a pagar até R$ 270 milhões para fazer a estrada e um canal de drenagem.

A questão está no meio de uma disputa judicial. A Justiça atendeu um pedido da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e suspendeu a anuência dada à obra pelo Conselho de Desenvolvimento do Litoral (Colit), em novembro de 2017, durante uma conturbada sessão de votação. A liminar considerou que não foi cumprida a regra que permitia um pedido de vista, quando um dos integrantes do conselho requisita um prazo maior para avaliar uma proposta. Na época, a solicitação foi votada e negada – assim, o projeto da Faixa de Infraestrutura foi apreciado e aprovado por maioria de votos.

O governo estadual lançou o edital de licitação da obra, prevendo para 7 de maio a abertura das propostas de preço apresentadas pelas empresas interessadas em executar o projeto, com base na interpretação jurídica de que a decisão judicial não impede o andamento do processo para seleção da construtora. Na prática, é o entendimento de que o imbróglio judicial será resolvido em breve e que lançar a licitação seria uma forma de não atrasar os planos de começar a executar a obra ainda em 2018.

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A Advocacia Geral da União (AGU), responsável por ajuizar a ação em nome da UFPR, informou que irá analisar a decisão do governo estadual para avaliar se recorre à Justiça, por suposto descumprimento da liminar. A anuência do Colit é parte da exigência para a formalização da licença prévia, concedida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Assim, dependendo da interpretação jurídica, o licenciamento todo pode ser considerado suspenso – e sem essa autorização se poderia dar prosseguimento à obra.

Outra medida recente tomada pelo governador Beto Richa (PSDB) – prestes a deixar o cargo no dia 6 de abril, para disputar uma vaga ao Senado –, que interfere na decisão de fazer a Faixa de Infraestrutura é o decreto de utilidade pública dos terrenos do traçado da obra. A assinatura do documento torna mais ágil e fácil o processo de desapropriação das áreas. A maior parte dos 24 quilômetros de extensão é de áreas públicas, num trecho de Mata Atlântica preservada, que precisaria ser derrubado para a execução da obra.

A proposta é fazer uma rodovia paralela à PR-412 e também construir um canal de drenagem e, futuramente, uma linha de transmissão de energia elétrica, um gasoduto e um ramal ferroviário (clique aqui e conheça em detalhes o projeto ). Entre os argumentos apresentados pelo governo estadual para fazer a Faixa de Infraestrutura estão os congestionamentos durante a temporada, com filas e acidentes, na área urbana de Pontal, e a intenção de garantir condições para a implantação de um complexo portuário na cidade. Já os ambientalistas alegam que 500 hectares de Floresta Atlântica, em uma área de mata fechada, serão derrubados e que um porto, sem planejamento adequado, tende a piorar a qualidade de vida da população local.

Leia o decreto nº 9111, que decretou utilidade pública em áreas por onde passará a Faixa de Infraestrutura