Caso a gestão Cida Borghetti (PP) decida insistir na ação judicial para reduzir as tarifas de pedágio no Paraná, o processo pode ter um custo milionário para os contribuintes. Além de negar a liminar sobre diminuir imediatamente os preços praticados no Anel de Integração, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, aumentou para R$ 100 milhões o valor da causa. Com isso, em caso de derrota do governo, será necessário pagar entre 1% e 3% do valor atribuído à ação, o que daria de R$ 1 milhão a R$ 3 milhões de honorários de sucumbência (quando a parte perdedora precisa arcar com o pagamento dos advogados da parte vencedora).
O magistrado já deu indicativos de que a ação proposta pelo governo pode não prosperar. Ele considerou que as denúncias sobre irregularidades no sistema de cobrança são bem graves, mas estão sendo avaliadas em outros processos judiciais, e que a administração estadual não conseguiu apresentar critérios técnicos para embasar a redução imediata das tarifas. Wendpap destacou que uma atitude provisória neste momento poderia acarretar ainda mais prejuízos a serem questionados pelas concessionárias de rodovias – e que ainda há três anos de contrato pela frente, sem nenhum indício de que as empresas não teriam condições financeiras de arcar com eventuais ressarcimentos.
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Até o momento, por ser um pedido de liminar, o processo não teve custos extras, além dos corriqueiros nesse tipo de situação. Também o recurso do pedido negado não gera gastos adicionais. Contudo, o governo manifestou interesse de ajuizar a ação para discutir o mérito da questão – e é esse processo que pode representar prejuízo aos cofres públicos, em caso de derrota.
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A ação judicial foi proposta pela gestão Cida Borghetti (PP) uma semana antes da eleição para o governo do Paraná – na sequência, a administração estadual anunciou uma intervenção nas seis concessionárias, escolhendo policiais militares aposentados para entrar nas empresas e garantir acesso a documentos. Para o magistrado que analisou o pedido de redução das tarifas, o termo intervenção deve ser substituído por inspeção. Questionado pela Gazeta do Povo, o governo estadual informou que ainda está avaliando a possibilidade de ajuizar a ação de mérito. O prazo dado pelo juiz é até 21 de janeiro de 2019 – sendo assim a decisão pode ser tomada pela atual gestão ou pela próxima.
Além do governo estadual, outras esferas podem questionar, na Justiça, os eventuais danos causados pelas concessionárias de pedágio – com base no que já foi apurado pelas investigações da Lava Jato. O próprio Ministério Público, tanto Federal como Estadual, tem a atribuição de ajuizar ações cíveis públicas, tanto de improbidade administrativa como de ressarcimento. Neste caso, não haveria honorários de sucumbência. Também a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) poderia, em caráter administrativo, ou seja, internamente, decidir eventuais devoluções pelas concessionárias.
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Nas duas situações, é necessário chegar a um valor que indique o chamado prejuízo objetivo, com base em cálculos técnicos que indicassem quanto a tarifa está a maior por causa de supostos casos de corrupção ou quais obras deixaram de ser feitas a partir de negociações escusas. Tudo isso ainda está em fase de investigação, com a busca de provas para respaldar os depoimentos e delações premiadas.
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