Licitações são suspensas após denúncia feita por cidadão ao Tribunal de Contas

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Informações repassadas por um cidadão de Paraíso do Norte ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) levaram à suspensão de dois processos licitatórios no município do noroeste paranaense em decorrência de irregularidades. De acordo com informação do TCE, o cidadão entrou em contato com a Ouvidoria da Corte cobrando a averiguação de possíveis problemas nos pregões. As licitações em questão foram elaboradas para a contratação de serviços de manutenção preventiva e de reparos na frota de veículos e máquinas pesadas da prefeitura.

A demanda por averiguações foi repassada à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) para a emissão de parecer técnico que apontou três irregularidades a partir da análise: exigência de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas em cartório; exigência de apólice de seguro como requisito para habilitação e qualificação técnica dos licitantes e a estipulação de prazo considerado exíguo demais para a realização dos serviços.

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Os problemas foram comunicados à prefeitura por meio de um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) junto com um pedido de esclarecimentos e da adoção de medidas para as correções. Em resposta, o município revogou os dois editais, reconhecendo a necessidade de reavaliação e correção dos itens apontados como problemáticos pelo TCE.

No Portal da Transparência do município de Paraíso do Norte, as duas licitações na modalidade pregão, de números 87/2018 e 88/2018, que indicavam valores máximos de R$ 296.250,00 e R$ 80 mil para a prestação dos serviços, aparecem como revogadas.

Nos avisos de revogação assinados pelo prefeito, Laércio de Freitas (PT), e pela pregoeira do município, Marcia Ferratto de Oliveira Guirro, informa-se que os certames foram interrompidos para a verificação de inconsistências e que novos processos licitatórios seriam publicados após modificações.

A avaliação, porém, já foi feita e os editais de substituição estão publicados, com a abertura dos processos prevista para 3 de dezembro.

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Fiscalização social

O Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) é uma chance dada aos gestores públicos de corrigir falhas indicadas pelo TCE sem a abertura de um processo administrativo. É considerado, portanto, um procedimento mais barato e célere.

Caso as irregularidades indicadas não sejam corrigidas, a medida pode ser transformada em Tomada de Contas, com risco de sanções como a aplicação de multas administrativas (fixa e proporcional aos danos causados ao erário) e de cobrança da devolução de recursos.

A exemplo do ocorrido no caso de Paraíso do Norte, os atendimentos registrados pela a Ouvidoria do Tribunal de Contas são avaliados e, sempre que se julga necessário, encaminhados para que a unidade competente faça a análise e manifestação.