Lucro obtido com o EstaR agora vai “engordar” caixa da prefeitura

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O lucro obtido com o estacionamento rotativo de Curitiba, o popular EstaR, deve passar a integrar o caixa da prefeitura a partir deste mês, em vez de ir para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), ligado ao sistema de ônibus. Assim, este valor deixa de ter o fim específico de “atender aos programas de Equipamento Urbano e de infraestrutura” e “promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros”, conforme estabelecido na lei 4.369/1972, que criou o FUC. Mensalmente, o estacionamento regulamentado da cidade arrecada uma média de R$ 1,5 milhão.

A mudança se deve a um projeto de lei aprovado pela Câmara de Curitiba e sancionado pelo prefeito Rafael Greca (PMN) no fim de junho, que não só determinou esta alteração, como devolveu o gerenciamento do sistema à Urbs. O objetivo é que a empresa execute a modernização do sistema, implantando o EstaR eletrônico, que deveria estar em funcionamento desde o fim de 2017, conforme Lei 14.771, que revisa o Plano Diretor da cidade.

Para manter o serviço, a Urbs deverá receber da prefeitura um valor a título de manutenção do serviço, que ainda não foi estimado. “A partir da implantação, será definido através da Secretaria de Finanças qual o valor do repasse pelo gerenciamento do sistema”, afirma o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto. A prefeitura não informou o custo atual de operação do sistema, mas Neto acredita que ele seja reduzido com o fim da impressão, distribuição e venda de cartões. Ainda assim, a expectativa é de que o repasse contribua para o equilíbrio das contas da Urbs, assim como outras ações recentes da prefeitura.

O sistema eletrônico de controle do estacionamento regulamentado deve começar a ser implantado até o fim do ano. “Temos um edital que vai ser lançado até o dia 15 [de julho]. Após isso é feita a licitação e passam-se todos os trâmites, e a implantação acontece a partir do fim do ano”, diz Neto.

Retorno à Urbs

Desde 2012, o EstaR era responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), criada para substituir a Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran), que geria o EstaR e era ligada à Urbs. A decisão foi tomada depois do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) resolver que a Urbs não poderia cobrar multas de trânsito por ser uma empresa de economia mista, e não um agente público.

Com a nova lei, a administração não apenas volta para as mãos da Urbs, como a empresa tem permissão para terceirizá-la. Contudo, para evitar problemas semelhantes aos enfrentados no passado, houve uma divisão de tarefas. “O que muda efetivamente é que a Urbs vai gerenciar e a Setran vai permanecer fazendo a fiscalização”, explica Neto. Para isso, a secretaria também terá acesso ao sistema do EstaR eletrônico, ganhando efetividade na fiscalização e na autuação dos que estacionarem irregularmente.

De acordo com o professor de direito administrativo da Unicuritiba Luiz Guilherme Prado, a divisão resolve a situação. “Pode haver a administração pela Urbs do serviço público do estacionamento rotativo. A restrição é com relação à imposição de penalidade de trânsito, que configura exercício do poder de polícia. A pessoa que vai constatar a infração e aplicar a multa tem que ser agente público competente para tanto, isso não pode ser realizado pela Urbs”, explica.