Um entendimento técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) pode fazer com que o governo do Paraná perca R$ 295 milhões por ano em seu orçamento. O valor é referente às transferências pagas pela União para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS de produtos destinados à exportação imposta pela Lei Kandir, aprovada em 1996. Segundo revelou o Estadão/Broadcast, um relatório técnico do TCU defende que o governo federal não precisa mais ressarcir os estados.
A questão chegou ao TCU após um longo caminho. A disputa original está no valor das compensações. Os estados entendem que devem receber R$ 39 bilhões anuais, mas a União está disposta a pagar apenas R$ 3,9 bilhões. O texto original da lei previa que o Congresso editaria uma norma para fixar os critérios de definição desse valor. O Legislativo não fez isso em tempo hábil e o estado do Pará levou a questão ao STF, que decidiu que essa definição dos parâmetros seria feita pelo TCU. Portanto, se o plenário do órgão referendar a decisão do corpo técnico, o Paraná terá redução em seu orçamento.
LEIA MAIS: Pedágios em rodovias federais no Paraná serão licitados pela União - prós e contras
A principal barreira para evitar que a decisão da área técnica do TCU seja aplicada pelo governo são os deputados federais: do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), às bancadas estaduais. Maia já deixou claro que vê a ação do TCU no caso como uma intromissão. “Se o TCU legislar, vai entrar em guerra com o Congresso. Vamos acabar com o poder do TCU se eles fizerem uma lambança dessas”, afirmou o presidente do Legislativo, que ainda ameaçou deixar o tribunal sem orçamento em 2020.
Após a repercussão da declaração, Maia colocou panos quentes no assunto, mas fez questão de reforçar que a questão será decidida pela Câmara. “Os técnicos do TCU fizeram um ótimo trabalho técnico e que certamente, se a decisão do Supremo for devolver à Câmara essa prerrogativa que eu acredito que seja nossa, vão nos subsidiar se a decisão for nossa, para no prazo de 30 a 60 dias – até depois do carnaval encontrar uma solução e que a gente não fique tratando do que não é fundamental”, disse Maia.
Reação paranaense
Em Brasília, o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) afirmou que a questão preocupa o governo. “Para o Paraná, que é um grande produtor do agronegócio e exportador de commodities, isso é ruim, mas a gente tem que entender que, se essa for a decisão do TCU e da União, temos que respeitar. Claro que há um prejuízo inicial porque o Paraná e outros estados entendiam que têm um prejuízo de bom tempo já sobre a Lei Kandir”, afirmou.
SAIBA MAIS: Aeroportos do Paraná vão para a iniciativa privada - como funciona e o que significa
A questão também deixou os deputados do Paraná em alerta. Para o líder da bancada do estado, Toninho Wandscheer (Pros), os recursos são devidos e devem ser pagos. “Não dá para salvar a União e crucificar o Paraná. O estado, como todos os outros, tem créditos que devem ser pagos”, afirmou.
Aparentemente a solução para esse imbróglio é que o Congresso aprove um projeto de Lei que já tramitou em comissão mista específica no ano passado. O texto prevê um crescimento escalonado das compensações que partiriam dos atuais R$ 3,9 bilhões para os pretendidos R$ 39 bilhões. Apesar de já estar pronta para ser votada em plenário, a medida deve sofrer resistência por parte do governo, que não concorda com os valores estipulados.
VEJA TAMBÉM: Pedágio de sete rodovias federais pode subir 25%. Três trechos ficam no Paraná
Perdas históricas
Um estudo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que congrega os tribunais de contas estaduais de todo o Brasil, apontou que as desonerações previstas na Lei Kandir impuseram perdas bilionárias a estados e municípios. Entre 1996 e 2016, estima-se que o valor chegou a R$ 548 bilhões, o equivalente a R$ 27 bilhões anuais.
Ao detalhar as perdas paranaenses, o relatório do IRB chega ao valor de R$ 46 bilhões, o que equivale a cerca de 83% do orçamento anual do estado. Desse montante, 25% deveriam ser repassados aos municípios, como determina a regra do ICMS. Sendo assim, as prefeituras do Paraná deixaram de receber R$ 11,5 bilhões nos últimos 20 anos.
WhatsApp
Deixe sua opinião