Pedágio: guerra judicial contra as concessionárias testa nova cartada

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A liminar concedida pela Justiça Federal de Jacarezinho – determinando redução de tarifas, suspensão de cobrança e bloqueio de contas bancárias da concessionária Econorte – pegou muita gente de surpresa. Ainda que o assunto esteja permanentemente em alta desde fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Integração, 48ª fase da Lava Jato, é a primeira vez que uma ação com base em imputação criminosa chega à Justiça, com efeitos imediatos para os usuários, que passaram a pagar menos pedágio.

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Entre as dezenas de processos que tramitaram na Justiça sobre o pedágio no Paraná, nenhum tinha perfil semelhante. Mesmo a praça de Jacarezinho havia sido alvo de questionamentos judiciais, mas não com base na suposta prática de crimes. Antes, a discussão ficava em torno da legalidade da cobrança e agora é apresentada como consequência de um esquema criminoso. Assim, também não é possível ter ideia de qual será o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que vai receber os recursos e avaliar se a decisão do juiz Rogerio Cangussu Dantas Cachichi deve ser mantida ou revogada.

A liminar dada agora representa o aríete que derruba a porta do castelo, na guerra que está sendo travada na Justiça. O movimento do Ministério Público Federal indica que as demais cinco concessionárias que atuam no Paraná podem ser alvos de questionamentos parecidos, com eventuais reduções de tarifas, caso outros magistrados considerem suficientemente fortes as provas de que houve fraude nos aditivos contratuais que aumentaram os preços e retiraram obrigações de realizar obras.

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato acumulam mais documentos e indícios mais consistentes contra a Econorte. É o caso especialmente de Diogo Castor de Mattos, que já havia ajuizado ações contra a empresa na época em que atuava em Jacarezinho, em 2014. A concessionária foi a única na mira da primeira fase da operação Integração, em fevereiro, mas já naquela época a investigação sinalizou que o esquema estava enraizado nas demais empresas – o que ganhou forma com a deflagração da Integração II, que prendeu os responsáveis por todas as concessionárias, em setembro.

Os desdobramentos do caso, com delações premiadas e agora a liminar dada pela Justiça Federal, baseada no que a investigação reuniu de provas até o momento, apontam que as demais concessionárias serão também questionadas em breve. Será uma nova era de judicialização do pedágio do Paraná – lembrando que já houve momentos em que mais de 140 processos tramitavam sobre as concessões de rodovias no estado.

Desta vez, o Ministério Público Federal optou por ingressar com uma ação civil pública, que questiona ilegalidades, mas leva à responsabilização de pessoas físicas. É um indicativo de que alguns dos envolvidos diretamente no caso, já citados em outros movimentos da investigação, serão alvos de ações judiciais no futuro. Ao que parece, também com base atitudes anteriores do MPF, ainda está por vir uma ação de improbidade, aí sim buscando responsabilizar pessoas físicas. Além do processo penal, que depende do andamento das investigações na Lava Jato.