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Assembleia Legislativa do Paraná fará discussão do projeto em comissões temáticas. | Nani Gois/Alep
Assembleia Legislativa do Paraná fará discussão do projeto em comissões temáticas.| Foto: Nani Gois/Alep

O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa (Alep) nesta semana um projeto de lei instituindo o Programa de Integridade e Compliance na administração do Paraná. O objetivo é criar um conjunto de regras para prevenir e combater a corrupção.

Se aprovado pelos deputados, o programa será implementado seguindo o perfil de cada órgão ou entidade do governo. Entre os objetivos estão adotar princípios éticos; prevenir possíveis desvios; fomentar a cultura de controles internos; e aperfeiçoar a estrutura de governança pública e gestão de riscos.

A proposta prevê, ainda, as fases de implementação do programa, que será estruturada por decreto do governador. Ou seja, normas específicas não são tratadas na proposta atual.

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Questionado a respeito da abrangência do projeto – que, por apresentar regras gerais, pode dar margem para atuações distintas nas estruturas do poder Executivo –, o deputado líder do governo, Hussein Bakri (PSD), mencionou possíveis mudanças no texto ao longo da tramitação na Alep.

“Tudo isso será discutido no âmbito do Legislativo. O projeto é passível de emendas e melhorias, como aconteceu no caso da reforma administrativa. Iremos aprofundar o tema a partir da discussão nas comissões temáticas da Casa”, disse.

O projeto da reforma administrativa, citado pelo deputado, prevê a diminuição no número de secretarias e de cargos no governo. A matéria, entretanto, teve que ser reformulada após críticas dos deputados estaduais, que apontaram partes do texto que consideram inconsistentes e questionaram uma possível economia.

Na sessão da última terça-feira (12), os parlamentares voltaram a falar da reforma administrativa. Na tribuna, o deputado Arilson Chiorato (PT) afirmou que houve cópia de pedaços de outros documentos no estudo que embasa a proposta, feito pela Fundação Dom Cabral. Em nota, o governo se manifestou dizendo que não houve contratação da fundação, mas sim o uso de “alguns conceitos do trabalho da instituição” para orientar a formatação do projeto da reforma.

O que prevê o projeto do compliance?

Já a proposta para o combate à corrupção prevê várias etapas de implementação: a identificação de riscos; a estruturação de um plano de integridade (com os principais riscos e formas de preveni-los); o desenho de procedimentos de controle interno; a elaboração de um código de conduta; e a estruturação de um canal de denúncias.

Para acompanhar as medidas, o texto prevê a criação de um comitê composto por “autoridades do governo do estado do Paraná”. “O governo é muito grande, então é preciso que haja um controle rígido da ação dos agentes políticos”, afirma Hussein Bakri (PSD).

Ficaram de fora das novas regras as sociedades de economia mista e empresas públicas do Paraná. O governo alega que elas ficam sujeitas às regras da lei federal 13.303/2016.

O que é compliance?

De acordo com especialistas que participam do 1º Fórum Nacional sobre Crimes Econômico-Financeiros, promovido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais nesta semana em Curitiba, o compliance é uma das linhas de controle dentro de empresas públicas e privadas.

“O compliance é aquilo que se espera da organização e o que de fato ela pratica, em termos de ética e valores. É preciso prevenir, detectar e controlar possíveis riscos”, explicou Gabriela Costa e Silva, auditora do Tribunal de Contas da União, em palestra apresentada no evento.

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Apesar de destacar a importância do compliance, os especialistas salientaram que muitas empresas envolvidas em casos de corrupção tinham programas desse tipo, que na prática não funcionavam de forma efetiva. Para que tudo dê certo, a adesão dos gestores e dos funcionários às boas práticas corporativas é fundamental.

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