Tribunal de Contas do Paraná multa sete pessoas por falhas em licitação da PR-323

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou sete pessoas por uma série de irregularidades na licitação da PR-323, em 2014, durante a gestão do então governador Beto Richa (PSDB).

Cássio Taniguchi, ex-secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral (SEPL); Jozélia Nogueira, Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani e Mauro Ricardo Machado Costa, todos ex-secretários de Estado da Fazenda (Sefa); Nelson Leal Júnior, ex-diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR); José Alfredo Gomes Stratmann, ex-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); e Elton Augusto dos Anjos, ex-coordenador do Programa de Parceria Público-Privada da SEPL, foram condenados a pagar montantes que variam entre R$ 4.024 e R$ 20.120 - cálculo em Unidade Padrão Fiscal para pagamento em agosto. Cabe recurso.

As falhas no processo licitatório e no contrato subsequente foram apontadas pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) do TCE-PR. A Parceria Público Privada, que tinha a Odebrecht como interessada e acabou não se concretizando, envolvia a duplicação, operação, manutenção, conservação e implantação de melhorias no Corredor da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves, em extensão total de 219,90 quilômetros.

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Mesmo não tendo saído do papel, a obra ganhou repercussão por reforçar a ligação da empreiteira com Beto Richa (PSDB). O político paranaense está entre os nomes citados na delação premiada de executivos da empresa. À Operação Lava Jato, o ex-presidente de Infraestrutura da Odebrecht Benedicto Jr. disse que a empresa destinou R$ 2,5 milhões via caixa 2 à campanha de reeleição do tucano, em 2014 – a intenção inicial era repassar R$ 4 milhões. Posteriormente, o valor seria abatido do projeto da obra. No entanto, afundada em investigações e escândalos, a empreiteira desistiu do serviço. Richa nega as acusações.

Além disso, porém, a gravação de uma conversa do ex-chefe de gabinete e ex-secretário de Comunicação do governo Beto Richa (PSDB), Deonilson Roldo, tornada pública em maio, indicava a existência de um acordo para a Odebrecht vencer a licitação da PR-323.

O contrato com a empreiteira, líder do então batizado Consórcio 323, havia sido suspenso em setembro de 2016 e acabou rescindido em maio de 2017.

“Equívoco”

Surpreso em ter seu nome incluído no processo, o ex-secretário da Fazenda Mauro Ricardo Costa - que deixou o cargo em abril - entrou em contato com a reportagem da Gazeta do Povo na noite desta quinta-feira, por meio de sua assessoria. “Deve ser um equívoco. Não houve licitação ou contratação [da PR-323] enquanto estive na função”, resumiu ele, que destacou ainda ter assumido o cargo em 2015, um ano depois do processo licitatório em questão. Confirmou que vai recorrer.

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Veja as falhas apontadas pelo TCE-PR:

• falta de elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
• ausência de estimativa de fluxo de recursos públicos durante todo o período de execução do contrato - 30 anos;
• declaração, com conteúdo inverídico, de adequação da despesa decorrente do Contrato de Parceria Público-Privada nº 21/14 com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, pelo ordenador de despesas;
• falta de comunicação da realização da PPP do Corredor da PR-323 ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
• inadequação da análise do limite de 5% da RCL em projetos de PPPs;
• ausência de parecer da Agepar, prévio à homologação, quanto à regularidade da delegação de serviços públicos.

Saiba quanto cada envolvido terá de pagar:

A multa básica estipulada foi de 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que em agosto vale R$ 100,60, ou seja, R$ 4.024,00

• Cássio Taniguchi recebeu cinco multas - R$ 20.120,00;
• Jozélia Nogueira, uma multa - R$ 4.024,00;
• Luiz Sebastiani, três multas - R$ 12.072,00;
• Mauro Costa, três multas - R$ 12.072,00;
• Nelson Leal Júnior, uma multa - R$ 4.024,00;
• José Stratmann, uma multa - R$ 4.024,00;
• Elton dos Anjos, duas multas - R$ 8.048,00