1.ª urgência do governo: evitar que Brasil entre em lista negra junto com Cuba e Irã

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A pedido do governo Bolsonaro, o colégio de líderes da Câmara dos Deputados agendou para a semana que vem a votação do primeiro projeto de lei de interesse da nova gestão: o que trata sobre o congelamento de bens de pessoas e organizações consideradas terroristas pela Organização das Nações Unidas (ONU). O ministro da Justiça, Sergio Moro, considera urgente a aprovação do projeto, pois o Brasil poderá entrar em uma “lista negra” de países que não combatem o terrorismo e a lavagem de dinheiro – tais como Líbia, Irã, Sudão, Coreia do Norte e Cuba.

O congelamento dos bens de pessoas e organizações terroristas é uma recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), organização internacional criada em 1989 que tem o objetivo de desenvolver e promover políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Países que não seguem suas recomendações podem sofrer sanções.

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O Gafi alerta o Brasil desde 2014 a adaptar sua legislação aos padrões internacionais. Na época, o Gafi enviou uma carta ao então ministro da Fazenda, Guido Mantega, para comunicar que o Brasil foi enquadrado na categoria mais leve de país que não trabalha contra o terrorismo. Em 2016, o Congresso aprovou a Lei Antiterrorismo, mas o Gafi fez novas recomendações relacionadas ao congelamento de ativos de pessoas e organizações investigadas por terrorismo.

O governo Temer mandou em junho do ano passado o Projeto de Lei n.º 10.431/2018 para atender às recomendações do Gafi. Durante a transição entre os governos Temer e Bolsonaro, Moro defendeu a rápida aprovação da proposta – se possível ainda em 2018, o que acabou não ocorrendo.

A inclusão do Brasil na lista negra pode implicar sanções ao país e suspender a cooperação de outras nações com o país para trocar informações sobre lavagem de dinheiro – o que foi importante para a Operação Lava Jato, por exemplo. “O Brasil assumiu compromisso há longa data e até o momento não o fez. O risco se o Brasil não aprovar até fevereiro é ser suspenso do Gafi”, disse Moro em 30 de novembro. “Ser suspenso dessa organização vai fazer um grande mal para a imagem do Brasil e para os negócios.”

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Como será a tramitação

Não está definido se o projeto de congelamento de bens de terroristas irá à votação antes ou depois da deliberação de três medidas provisórias que estão na fila de projetos a serem votados na Câmara. Depois de ser aprovada na Câmara, o projeto também tem de passar pelo Senado, antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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