Vinte anos após o início do processo de desestatização e 12 anos após a extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), finalmente o governo federal poderá administrar os imóveis da estatal. A Medida Provisória (MP) 852, de 21 de setembro de 2018, extingue o Fundo Contingente da rede e libera cerca de R$ 1,4 bilhão em imóveis que poderão ser manejados pela Secretaria do Patrimônio da União, de acordo com estimativa do Ministério do Planejamento.
A MP já recebeu relatório favorável da Comissão Mista de deputados e senadores, e segue em tramitação no Congresso. A primeira parada será na Câmara dos Deputados. Depois, segue para o Senado. Caso não sejam feitas modificações, a proposta irá para sanção presidencial. O documento feito para os trabalhos de transição de governos já coloca essa questão como um ponto de alerta, e sugere a elaboração das regulamentações complementares.
O projeto teve a relatoria do senador Dário Berger (MDB-SC) e determina que os imóveis da RFFSA poderão ser vendidos, cedidos ou doados para obras de infraestrutura, educação e saúde em municípios, ou usados para programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
Além de extinguir o Fundo Contingente da Rede, essa MP também transfere 3,8 mil imóveis do INSS para a União – avaliados em R$ 6 bilhões –, modifica os traçados dos Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília, além de reduzir a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.
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Relatório estabelece critérios para uso dos imóveis e equipara aposentadorias
O relatório da Comissão Mista que avaliou a MP 852 já realizou 29 mudanças no teto originalmente enviado pelo governo de Michel Temer. Uma dessas mudanças está relacionada aos critérios para venda de parte desses imóveis, que poderão dispensar a licitação. No caso dos imóveis que pertenciam à Rede Ferroviária, os ocupantes de baixa renda de unidades não operacionais residenciais passarão a ter o mesmo tratamento de outros ocupantes de imóveis da União.
Na prática, ao invés de ter direito à compra do imóvel em condições especiais, as pessoas que ocupavam essas unidades antes de 22 de dezembro de 2016 poderão conseguir a regularização gratuita. A data vale para ocupações urbanas e rurais.
A RFFSA passou por um processo de desestatização ao longo dos anos de 1990 e foi oficialmente extinta em 2007. Mesmo após tanto tempo, o inventário de patrimônio da rede ainda não foi concluído e servidores da antiga rede foram alocados para outras estatais. Em abril deste ano, 378 servidores remanescentes da Rede atuavam na Valec. O parecer da Comissão Mista determina que os valores de aposentadoria desses servidores acompanhem a tabela salarial das novas empresas com as quais estão vinculados.
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Gestão de patrimônio
A Gestão de Patrimônio da União é um dos pontos estratégicos listados pelo Ministério do Planejamento para a transição de governo. Os imóveis da União compreendem desde terrenos da Marinha e terras indígenas até a gestão daqueles que pertenceram a estatais que foram extintas, como é o caso da RFFSA.
De acordo com o capítulo “Gestão do Patrimônio”, o rol de imóveis da União abrange 676 mil bens (630 mil classificados como dominiais e 46,3 mil como de uso especial), com valor global estimado em R$ 947 bilhões (R$ 153 bilhões em dominiais e R$ 794 bilhões em uso especial).
O documento ressalva que com a edição da MP 852 “deverão ser elaborados em curto prazo as regulamentações complementares”. A sugestão é pela implementação de ações estruturantes para modernização da gestão, racionalização do uso dos imóveis da União e ação de destinação, para fortalecer o eixo social de atuação, contemplando a regularização fundiária e provisão habitacional.
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