5 promessas que o governo terá de correr para cumprir. E 3 que estão bem encaminhadas

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Passados pouco mais de dois meses, o governo precisa correr para cumprir as promessas na área econômica traçadas para os 100 primeiros dias de gestão. Os esforços ficaram muito centrados na proposta de reforma da Previdência, encaminhada no último dia 20 ao Congresso, e as demais medidas consideradas prioritárias ainda dependem de definições internas ou decretos e projetos.

Ao todo, são oito metas para os 100 primeiros dias diretamente ligadas a pastas relacionadas à economia. Elas foram estabelecidas pelos ministérios da Economia, Infraestrutura e Minas e Energia, além do projeto de independência do Banco Central. Das oito metas, três já foram cumpridas parcialmente. As outras cinco ainda estão em andamento interno ou sequer saíram do papel.

Ministério da Economia

O ministério de Economia foi quem mais traçou objetivos: cinco. Porém, não incluiu o envio da proposta de reforma da Previdência na lista de 35 metas prioritárias de todo o governo para os 100 primeiros dias. A proposta foi a prioridade número zero neste início de ano e tomou grande parte do trabalho do ministério. 

Com isso, as cinco metas elencadas no documento ainda dependem de alguma ação. A mais avançada é a medida provisória (MP) de combate a fraudes no INSS, publicada em janeiro. Porém, ainda falta ato normativo interno do INSS com o detalhamento operacional para dar início à revisão dos benefícios. Por isso, essa meta foi classificada pela reportagem como parcialmente cumprida até aqui.

Os decretos estabelecendo normas mais rígidas para realização de concursos públicos e prevendo o corte de 21 mil funções gratificadas e comissionadas, por exemplo, estão em “fase de ajustes no âmbito do governo”, segundo o ministério da Economia. Os dois decretos eram prometidos para fevereiro.

Infraestrutura e Minas e Energia

Os ministérios de Infraestrutura e Minas e Energia propuseram, cada um, apenas uma meta e, ao que tudo indica, vão conseguir cumprir. A pasta de Infraestrutura prometeu realizar concessões de aeroportos, portos e ferrovias. Todos estão com leilões agendados para março ou início de abril, dentro do prazo de 100 dias. Agora só faltam os ativos serem de fato leiloados para a meta ser cumprida totalmente.

O ministério de Minas e Energia colocou como principal meta a viabilização do leilão da cessão onerosa, que pode render até R$ 100 bilhões à União. As diretrizes para o leilão já foram definidas e o certame, agendado para 28 de outubro. No fim de março, uma nova reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve ser realizada para fechar os detalhes que ainda faltam para a viabilização do leilão.

Banco Central independente

O governo também traçou como meta para os 100 primeiros dias de governo a independência do Banco Central. Mas o novo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, tomou posse somente na semana passada, após ser validado em sabatina do Senado. Por isso, nenhum projeto do governo foi encaminhado ao Congresso até o momento.

Confira o andamento das metas do governo na área econômica:  

1. Combate às fraudes nos benefícios do INSS (ministério da Economia)

Objetivo: “Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios” 

Status: cumprida parcialmente 

A MP que estabeleceu a revisão dos benefícios do INSS foi publicada em 18 de janeiro. O objetivo é identificar irregularidade em benefícios como pensão por morte, auxílio reclusão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria rural. A expectativa é que 6,4 milhões de benefícios passem por revisão.

A revisão dos benefícios, porém, ainda não começou. Ainda falta a publicação de um ato normativo interno com o detalhamento operacional e prazos para convocação dos segurados. O INSS informou que esse ato deve ser publicado “logo”, pois está dependendo apenas de liberação orçamentária. 

Uma resolução estabelecendo o bônus que será pago aos técnicos que aderirem ao programa de revisão já foi publicada.

2. Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa (Minas e Energia)

Objetivo: “Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019” 

Status: cumprida parcialmente

Na última quinta-feira (28) de fevereiro, o CNPE definiu as diretrizes para o leilão dos volumes excedentes da cessão onerosa e marcou para 28 de outubro a realização do certame.

Ficou estabelecido que o leilão será na modalidade de partilha de produção, com isso a União ficará com parte da produção. O vencedor deverá pagar à Petrobras uma compensação pelos investimentos realizados na área e, como contrapartida, adquirirá uma parte dos ativos e da produção. As áreas leiloadas são as de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, todas na Bacia de Santos.

Falta definir o bônus de assinatura de leilão e conseguir a autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP).  Isso deve ser fechado em uma reunião prevista para o fim de março.

3. Privatizações no Setor de Transportes (Infraestrutura)

Objetivo: “Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.” 

Status: cumprida parcialmente 

O ministério de Infraestrutura vai dar início neste mês às concessões prometidas para os 100 primeiros dias governo. O leilão dos 12 aeroportos está marcado para o dia 15 de março. Eles serão leiloados em três blocos: Nordeste (aeroportos de Recife, Maceió, João Pessoa, Aracaju, Juazeiro do Norte e Campina Grande); Sudeste (Vitória e Macaé); e Centro-Oeste (Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta). O valor mínimo de outorga para arrematar os 12 terminais será de R$ 2,1 bilhões. O prazo de concessão será de 30 anos. 

Em 22 de março, acontece a primeira leva de leilão de terminais portuários. Serão leiloadas três áreas portuárias em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES). Os investimentos previstos nos quatro terminais são de R$ 199 milhões e o prazo de concessão é de 25 anos. O valor mínimo de outorga será simbólico – R$ 1 –, tendo como contrapartida o investimento ao longo do tempo. A segunda leva com os seis leilões de terminais portuários faltantes acontece em 5 de abril. As áreas ficam no Pará e são destinadas à movimentação de combustíveis. 

No dia 28 de março acontece o leilão de 1.537 quilômetros da Ferrovia Norte-Sul. O valor mínimo de outorga é de R$ 1,353 bilhão e os investimentos previstos são na ordem de R$ 2,8 bilhões. O prazo de concessão será de 30 anos.

Com isso, se houver interessados nos ativos, serão leiloados 23 aeroportos, portos e ferrovias nos 100 primeiros dias de governo. A intenção é atrair, ao todo, R$ 7 bilhões em compromissos de investimentos. Do total, os leilões de 17 projetos foram modelados e agendados ainda em novembro, durante a gestão Temer.  

4. Redução da Máquina Administrativa (Economia)

Objetivo: “Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações” 

Status: em andamento 

O governo Bolsonaro promete cortar 21 mil funções comissionadas e gratificações, economizando R$ 209 milhões por ano. Em 2018, o governo tinha 99.833 cargos comissionados e gratificações.  

O decreto que trará o corte dessas funções ainda não foi publicado e está em fase de ajustes pelo governo. A única pasta que já anunciou cortes até aqui foi o ministério da Economia, com redução de 2,9 mil cargos em comissão.

 5. SINE Aberto  (Economia)

Objetivo: “Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.” 

Status: em andamento 

Uma meta para os 100 primeiros dias de governo é aprimorar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado para intermediar a busca e a oferta de emprego através de 1,5 mil agências próprias instaladas em várias regiões do país, além de gerenciar o pagamento do seguro-desemprego. 

A ideia do governo Bolsonaro é abrir o banco de currículos do Sine para empresas privadas de recrutamento para facilitar a recolocação de desempregados. Hoje isso não acontece: é o governo, através das agências do Sine, quem faz a ponte. Em média, apenas 3% das admissões formais são feitas através do Sine.

Uma audiência pública foi realizada na última semana de fevereiro para apresentar a ideia ao setor privado. As empresas interessadas deverão fazer um pré-cadastro para visualização dos currículos cadastrados no Sine. 

A Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia, ainda não divulgou quando o pré-cadastro será aberto.

6. Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa (Economia)

Objetivo: “Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.” 

Status: não saiu do papel

O objetivo da secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia é lançar um novo decreto estabelecendo normais mais rígidas para autorização de concursos públicos. Todos os concursos públicos de pastas e autarquias ligadas ao governo federal precisam da autorização do ministério da Economia.  

O decreto estava previsto para sair em fevereiro, mas ainda não foi publicado. Não há prazo definido para isso acontecer.   

7. Intensificação do processo de inserção econômica internacional (Economia)

Objetivo: “Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática” 

Status: não saiu do papel

O ministério da Economia tem divulgado pouco o que tem feito até aqui para a inserção econômica internacional do Brasil. O que se sabe é que a abertura comercial brasileira será gradual e que o Brasil ainda está em fase de ajustes de adesão a instrumentos legais para virar membro efetivo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

ENTENDA: Por que o Brasil quer tanto entrar para o ‘clube dos países ricos’?

Medidas de redução de custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática ainda não foram implementadas. 

 8. Independência do Banco Central (Banco Central)

Objetivo: “Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.” 

Status: não saiu do papel 

Um dos principais objetivos deste governo na área econômica é dar independência formal ao Banco Central, com mandatos de presidente e diretores da instituição não coincidentes com o de Presidente da República. O objetivo é garantir a autonomia do BC e reduzir ao máximo as chances de ingerência política.

Para isso, o governo deve encaminhar um projeto de lei ou aproveitar os que já tramitam no Congresso. Ainda não há uma definição, nem data para envio de um novo projeto. O novo presidente do BC, indicado por Bolsonaro, tomou posse apenas na semana passada, já que dependia de validação do Senado.