Aprovada pelo Senado, lei de abuso de autoridade ainda pode sofrer mudanças

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Entidade que atuou no aperfeiçoamento do texto da Lei de Abuso de Autoridade, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) não deu por encerrado seu trabalho e entende que há pontos que ainda precisam ser melhorados do projeto aprovado no Senado semana passada. O presidente da associação, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que os procuradores vão trabalhar para tentar mudar na Câmara os pontos que entendem ainda atingir o trabalho dos investigadores e que, se aprovados, podem afetar o andamento da Lava Jato. Apesar da resistência dos deputados a mudanças como essas – como ficou demonstrado na rejeição às dez medidas de combate à corrupção – o dirigente da entidade está otimista e diz que o cenário é outro.

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Robalinho disse à Gazeta do Povo que, mesmo com pontos pendentes, foi fundamental aprovar a parte geral do projeto relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que obteve unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas esbarrou em votos contrários de 17 senadores no plenário.

“Foi fundamental a aprovação para dar a largada nesse processo. Não tenho receio de dizer isso. Houve entendimento em pontos graves, como na possibilidade do crime de hermenêutica e na previsão de ação privada contra juízes e procuradores, mas outros, casos da prisão preventiva e da condução coercitiva, precisam de ajustes”, disse Robalinho.

Para ele, o momento hoje é diferente daquela madrugada de 29 de novembro do ano passado, quando o pacote de medidas anticorrupção foi desfigurado pelos deputados.

“O momento é diferente daquela noite fatídica. O sentimento era de uma vingança, mas que não procedia. Agora, não. Se trata de algo já aprovado no Senado, o ambiente é outro e vamos trabalhar para convencer os deputados da necessidade da mudança. Vamos preparar notas técnicas, percorrer gabinetes, falar com um a um. Estou bem mais otimista”, disse Robalinho.

O presidente da associação ressalta que essas condutas previstas no substituto aprovado pelos senadores não deveriam estar criminalizadas.

“Vários tipos penais precisariam ser alterados. O que criminaliza a prisão preventiva não razoável. Isso é uma contradição com a própria ressalva que foi colocada à hermenêutica”.

A crítica da entidade, no caso da prisão preventiva, é no trecho que diz que ocorre em crime a autoridade jurídica que, “dentro do prazo razoável, deixe de relaxar prisão manifestamente ilegal”. Para ele, esse trecho atinge em cheio a Lava Jato. As prisões determinadas pelo juiz Sérgio Moro – que têm levado às manifestações de delação premiada dos acusados – seriam alvos. Robalinho lembra que ministros de uma das turmas do STF, semana passada, relaxaram algumas dessas prisões.

“Isso significa o quê, pelo que está na redação do texto?! Que todos magistrados de instâncias que confirmaram essas prisões anteriormente, do juiz Sérgio Moro aos ministros do STJ, infringiram a lei. Pode levar a essa interpretação”, disse.

Condução coercitiva

Outro ponto contestado por Robalinho é o da condução coercitiva, muito criticada pelos advogados dos atingidos por essas medidas. Um dos casos mais rumorosos envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que no início de março do ano passado foi levado por agentes federais para depor na Polícia Federal, em São Paulo.

“É preciso entender que a condução coercitiva é uma proteção ao investigado. O protege de ser preso. É um equívoco não tratá-la assim, e, sim, como um abuso”.

Nos debates no Senado, os integrantes do Ministério Público marcavam maior presença nas audiências públicas e nas votações que entidades representativas dos magistrados.