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| Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para ter o almejado salário de R$ 39,3 mil (fora benefícios), os procuradores federais terão de fazer muita política e mostrar que o governo tem como arcar com um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões com esse reajuste. O cálculo foi feito no ano passado por técnicos do Congresso e pode ser ainda maior. Isso porque para pagar mais aos procuradores o governo federal teria de elevar o teto salarial de todo o funcionalismo público, gerando um impacto bilionário e abrindo portas para que senadores e deputados também queiram entrar na fila do aumento. 

O reajuste pedido pelos procuradores de 16%, incluído pelo Ministério Público Federal (MPF) em sua proposta de orçamento para 2018, esbarra em dois problemas. Como nenhum servidor pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso que a Corte encampe a proposta e aumente os próprios salários. Além disso, o reajuste reivindicado precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em um cenário de corte de gastos e de severa restrição orçamentária do poder público. Fora o risco real de um efeito cascata, com aumento automático em todos os salários do Poder Judiciário, na União, estados e municípios. 

O STF deve aprovar no próximo dia 9 sua proposta orçamentária para 2018, em sessão administrativa, quando teria de ser incluída a previsão de reajuste salarial. Uma sinalização de aumento teria impacto negativo na opinião pública e colocaria no Congresso a pressão por derrubar a proposta. Isso porque após os órgãos dos Três Poderes fecharem suas propostas de orçamento, elas são enviadas ao Legislativo, que avalia a constitucionalidade e legalidade dos pedidos. 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defende que o pedido de aumento dos servidores do MPF não é algo novo, mas sim uma recomposição de “perdas inflacionárias” entre 2014 e 2015. 

Projetos de lei

Há dois projetos de lei com tramitação congelada no Senado que pedem o aumento do salário dos ministros do STF e dos procuradores, e a ANPR afirma que o pedido de aumento estaria sendo discutido nesses projetos, à parte da definição pelo STF de seu salário. A última evolução na tramitação desses projetos data de agosto do ano passado, quando foram relatados pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Enquanto os procuradores sustentam que não há aumento de gastos com o reajuste (os valores seriam remanejados dentro do orçamento do MPF), o gabinete do senador aponta que os procuradores estão equivocados, pois é preciso considerar o efeito cascata da medida, mesmo que não tenha impacto no orçamento do MPF. O relatório de Ferraço é contrário ao aumento e ainda não foi votado. 

“O Congresso deve se pautar pela realidade e pelos clamores da sociedade e não ceder às pressões de grupos corporativos organizados”, afirma o relatório, com data de 23 de agosto de 2016. 

“Não estamos aqui falando apenas de um aumento para os 11 juízes membros da nossa mais alta corte. Se fosse apenas isto, o impacto seria inferior a R$ 1 milhão anuais. Estamos falando, sim, de um complexo sistema de vinculações automáticas nas três esferas de governo que leva a um impacto bilionário”, explica o relatório. 

No total, a conta é maior que R$ 4,5 bilhões ao ano com o aumento, aponta o relatório. Além disso, mesmo que o MPF não eleve seu orçamento total, a equipe de Ferraço aponta que há risco de que vários estados extrapolem seus limites de aumento de gastos, incorrendo em irregularidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Limites

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite para despesas com pessoal do Poder Judiciário da União é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União e há limites específicos para cada órgão. Em valores do ano passado, o relatório da equipe de Ricardo Ferraço já apontava riscos de estouro desses limites e a situação pode ter ficado ainda mais frágil considerando as receitas de 2017, quando houve queda na arrecadação devido à crise econômica. 

Levantamento com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) mostra que no ano passado Tocantins e Paraíba já ultrapassavam o limite prudencial de 5,7% da RCL. Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão já haviam ultrapassado o limite de alerta desse teto. Ferraço também chamava atenção para a situação dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e em dois estados o limite já havia sido estourado no ano passado, Roraima e Maranhão, com Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Piauí e Rio Grande do Norte acima do limite de alerta.

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