‘Bolsa Caminhoneiro’ zera imposto, perdoa multa e permite 40 pontos na CNH

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Para atender às reivindicações dos caminhoneiros e das transportadoras, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que deve aumentar o rombo da União. O novo marco regulatório do transporte de cargas, aprovado na semana passada, prevê anistia de multas de trânsito, abatimento de impostos, isenção de pedágio para eixo suspenso e criação de um novo programa de incentivo à compra de caminhões.

A aprovação do projeto foi uma das condições para que os caminhoneiros encerrassem a greve deflagrada em maio. O texto agora segue para análise do Senado e, se aprovado, para sanção presidencial. O presidente Michel Temer, se quiser, pode vetar pontos do projeto.

O ponto mais polêmico do novo marco regulatório é a criação de um programa de incentivo à renovação de frota. Chamado de “Plano Nacional de Renovação de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas – PNRV-TRC”, o programa concede alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de caminhão por motoristas autônomos e pequenas transportadoras que aderirem ao programa. Em troca, será necessário entregar o veículo antigo para reciclagem.

O benefício será concedido a cada cinco anos, desde que o veículo comprado através do programa não tenha sido vendido. As entidades sindicais do setor podem atuar como despachantes dos caminhoneiros na compra dos novos veículos.

O PNRV-TRC estabelece, ainda, que a transportadora terá desconto de 50% na base de cálculo da receita de ganho de capital da empresa ao vender um veículo usado e comprar outro de maior valor.

A justificativa para criação do programa é “a melhoria da segurança viária e sustentabilidade do meio ambiente”. Só que, durante a greve dos caminhoneiros, outro programa de incentivo à compra de caminhões foi apontado como uma das causas para a paralisação de 2018. Em 2009, o governo Lula lançou um programa que reduziu os juros anuais de 13,5% para 4,5% na compra de caminhões novos. Depois, os juros foram reduzidos ainda mais: 2%. Estima-se que 770 mil caminhões foram adquiridos a juros subsidiados. Por isso, o programa foi acusado de aumentar a frota além da demanda, reduzindo o preço do frete. O BNDES, responsável por operacionalizar o subsídio, nega essa teoria.

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Outros benefícios que vão impactar a arrecadação

Além dos benefícios para renovação da frota, o novo marco regulatório prevê outro abatimento de imposto. Os valores de pedágio, pagos pela contratante do serviço de transporte, serão descontados da base de cálculo de impostos federais, estaduais e municipais, como PIS/Pasep e Cofins. O valor do pedágio também servirá para abatimento do Imposto de Renda.

Ainda sobre pedágio, o marco regulatório proíbe a cobrança da taxa sobre eixo suspenso em todo o território nacional. Essa era uma das principais demandas dos caminhoneiros para encerrar a greve. A suspensão da cobrança já estava em vigor desde o fim de maio devido a uma medida provisória publicada pelo governo. Agora, se o marco regulatório for aprovado, a medida ganha força de lei. A proibição afeta o caixa da União, já que parte do valor do pedágio vai para o governo, na forma de pagamento de tributos.

Anistia de multa

A anistia de multas é outra frente prevista no marco regulatório que deve afetar a arrecadação. As multas de evasão de fiscalização emitidas pela Agência Nacional dos Transportes (ANTT) até a data de publicação do novo marco regulatório serão convertidas em advertência.

Infrações média e leve, não havendo reincidência no período de 12 meses, poderão ser substituídas por advertência. Também estará suspensa a aplicação de multas por descumprimento do tempo de permanência do condutor ao volante em locais que não existem pontos de parada.

O sistema de pontuação de multas também muda. O limite atual de 20 pontos para cassação da carteira de motorista será estendido para 40 pontos no caso dos caminhoneiros, desde que não conste qualquer multa grave ou gravíssima; 35 pontos, caso conste multa grave e nenhuma gravíssima; 30 pontos, caso conste apenas uma infração gravíssima; e 25 pontos, se o motorista tiver levado até duas multas gravíssimas.

A anistia de multa para caminhões de que ficaram parados durante o protesto em rodovias não foi aprovada pela Câmara.

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O que mais o marco regulatório estabelece

Além das medidas que impactam diretamente as contas públicas, o marco regulatório traz uma série de outras mudanças. As principais delas são: relação sempre empresarial entre transportadora e caminhoneiro autônomo, para evitar qualquer enquadramento de vínculo empregatício; pagamento do frete deve ser feito em até 30 dias, sujeito à multa; permissão para que o caminhoneiro autônomo tenha até três caminhões; exigência de, no mínimo, 11 caminhões para as transportadoras, com o objetivo de reduzir os atravessadores (empresas de transporte de cargas que não têm nenhum caminhão); aumenta pena para quem transportar carga roubada; e regras para contração do seguro.