O presidente Jair Bolsonaro entregou na tarde desta quarta-feira (20) o projeto de lei que altera o sistema de aposentadoria e pensão de militares, policiais militares e bombeiros, e reestrutura a carreira das Forças Armadas. O texto era aguardado pela Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando o governo protocolou a emenda constitucional que reforma a Previdência dos civis.
Segundo o governo, a proposta de modificação da proteção social dos militares vai gerar uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. Mas a reestruturação da carreira, exigida como contrapartida, custará R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos. Com isso, o saldo líquido das mudanças nas regras das Forças Armadas deve gerar um ganho de R$ 10,45 bilhões ao longo de dez anos, bem inferior ao projetado inicialmente pela equipe econômica. A economia para os estados foi calculada em R$ 52 bilhões.
Proposta traz regras de transição
Pela proposta, a contribuição obrigatória no soldo dos militares para bancar as pensões aumenta de 7,5% para 10,5%. A contribuição será descontada de ativos e inativos, como é atualmente, e de pensionistas, alunos de escolas de formação e cabos e soldados durante o Serviço Militar Obrigatório. Essas últimas três categorias não contribuíam.
O aumento, porém, será gradual. Haverá uma transição. Em 2020, a alíquota será de 8,5% e depois, em 2021, subirá para 9,5%. Só em 2022 ela atingirá 10,5%.
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O tempo mínimo de serviço também vai subir, de 30 para 35 anos. Porém, haverá uma transição para não prejudicar os militares que já estão no serviço. Quem tem a partir de dez anos de serviço, vai pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para completar 30 anos de serviço.
Por exemplo, um militar que está há dez anos no serviço terá de trabalhar por 33,4 anos. Já quem está há 20 anos, trabalhará por 32,5 anos para poder se aposentar. Já quem tem 20 anos de serviço, precisará por 31,7 anos. Quem tem menos de dez anos de carreira militar vai precisar trabalhar pelos 35 anos.
A proposta prevê também um aumento da indenização que é paga quando o militares são transferidos para a inatividade. A indenização sobe de quatro para oito vezes o valor do soldo dos militares. Esse pagamento é feito uma única vez. Segundo o governo, a medida visa mitigar as despesas com que os militares arcam quando são transferidos para a inatividade.
Também há previsão de pagamento de um “adicional de disponibilidade militar” mensal a partir de 1º de janeiro de 2020. O porcentual, que vai de 5% até 32%, incide sobre a parcela do soldo de oficiais e praças.
As regras valerão para os estados, ou seja, para PMs e bombeiros. Os militares estaduais, porém, já afirmaram que não querem as mesmas regras das Forças Armadas e vão tentar mudar isso no Congresso.
Integralidade e paridade
A integralidade (receber o valor do último salário na aposentadoria) e a paridade (ter o mesmo reajuste da ativa) estão mantidos. Tanto para quem já está na carreira quanto para quem ainda vai entrar. Esse é um ponto que deve sofrer resistência no Congresso, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tais benefícios não podiam ser mais admitidos, já que os servidores públicos que entraram a partir de 2003 perderam essas vantagens.
Guedes: militares “entenderam importância de participar” de reforma
Após a entrega formal da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que a proposição é o resultado de “longas negociações” que envolveram a cúpula das Forças Armadas e outros braços do governo federal, como o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
“Nós encaminhamos uma reforma [global] com potência fiscal de acima de R$ 1 trilhão. Os militares e as Forças Armadas, com o patriotismo de sempre, entenderam a importância em participar dessa contribuição”, disse Guedes.
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As categorias militares não foram incluídas na primeira versão da reforma da previdência que o Executivo apresentou ao Congresso no dia 20 de fevereiro. A falta de menção dos militares gerou críticas de aliados do governo, que consideravam essencial a reformulação das aposentadorias também dos membros das Forças Armadas, e também levantou o questionamento sobre se o governo Bolsonaro, composto por muitos militares em seu primeiro escalão, iria conduzir uma medida contrária à categoria.
A proposta apresentada hoje contempla também uma readequação nas carreiras militares. Entre as sugestões divulgadas, a de fazer com que os militares recebam bonificações salariais caso agreguem formações aos seus currículos, como ocorre com os servidores civis. Guedes citou novamente a ideia de “combater privilégios”, um mantra utilizado pelo governo na defesa da reforma, como valor que norteou as alterações nas carreiras militares.
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Segundo o ministro, a discussão sobre a reestruturação foi conduzida prioritariamente por militares, tendo o ministro Fernando Azevedo e Silva, da Defesa, à frente. Silva também participou da cerimônia na Câmara, e disse que as negociações entre as partes foram “profícuas” e que as “peculiaridades da carreira militar” foram contempladas pela equipe econômica.
Proposta foi fechada aos 45 minutos do segundo tempo
O projeto só foi fechado nesta quarta, após uma longa reunião com o presidente Jair Bolsonaro, que recém chegou da viagem que fez aos Estados Unidos. Estiveram presentes integrantes da cúpula das Forças Armadas, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, entre outros participantes.
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A reunião começou às 10 horas, no Palácio da Alvorada, e durou mais de 3 horas. O grande embate foi sobre a economia que será gerada ao Tesouro ao longo do tempo, já que os militares exigiram contrapartidas para entrar na reforma da Previdência.
Inicialmente, o governo previa uma economia de R$ 92,3 bilhões ao longo de dez anos com as mudanças nas regras de aposentadoria dos militares. Mas esse valor caiu para R$ 10,45 bilhões em dez anos, devido à reestruturação da carreira, uma exigência das Forças Armadas. Essa reestruturação vai prever a criação de benefícios e adicionais que vão reduzir o impacto.
O regime de aposentadoria e pensões dos militares teve um déficit de R$ 43,9 bilhões em 2018, um aumento de 16,5% em relação ao ano anterior. Foi o déficit que mais cresceu no ano passado.
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