Chegada do projeto dos militares vai destravar reforma da Previdência no Congresso

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Cerca de um mês após chegar ao Congresso, o debate sobre a reforma da Previdência começa oficialmente nesta quarta-feira (20). A proposta estava parada na Câmara, à espera do projeto de lei que muda as regras de aposentadoria dos militares – uma exigência dos deputados.

O projeto com as mudanças na aposentadoria dos militares deve ser protocolado nesta quarta-feira (20), na Câmara, pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. As negociações com as Forças Armadas foram intensas nos últimos dias em busca da formatação de um texto final. As mudanças e contrapartidas previstas aguardam apenas o aval de Bolsonaro, que voltou da viagem aos Estados Unidos na madrugada desta quarta.

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O governo protocolou a proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência no dia 20 de fevereiro. Essa proposta, porém, contém mudanças somente para os civis, ou seja, mexe apenas com a aposentadoria da iniciativa privada, de servidores públicos, dos chamados regimes especiais (professores e trabalhadores rurais, por exemplo) e nos benefícios assistenciais. 

Com a chegada dos projeto dos militares, o governo tentará acelerar a tramitação da PEC para que dê tempo de aprovar o texto – ou parte dele – na Câmara e no Senado até julho, antes do recesso parlamentar, como previsto inicialmente. 

Por que governo demorou a enviar o projeto dos militares? 

O governo deu duas justificativas para a demora do envio do projeto dos militares. Segundo o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, não houve tempo hábil para fechar o texto em fevereiro, já que as regras de aposentadoria dos militares constam em cinco lei diferentes e era preciso compatibilizá-las. Além disso, para mexer nas regras da categoria basta um projeto de lei, que tem tramitação mais simples e mais rápido do que uma PEC, que é o caso da reforma dos civis. 

Na prática, as discussões sobre a Previdência dos militares se estenderam também porque envolve uma categoria resistente a mudanças e que têm força neste governo, composto por vários oficiais da reserva. Os militares querem, em troca da mudança nas regras de aposentadoria, uma reestruturação de carreira, com aumento de soldo. O aumento no salário não deve vir, mas a reforma na carreira sim, com novos benefícios. 

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Na última segunda-feira (18), véspera de entrega do projeto à Câmara, Marinho se reuniu por duas horas com integrantes das Forças Armadas para ainda aparar arestas do projeto. A grande questão da equipe econômica neste mês de março foi adequar as necessidades de mudanças nas regras de aposentadoria com o desejo de reestruturação da carreira que os militares exigiam. 

A equipe econômica estimava com a reforma dos militares uma economia de R$ 92,3 bilhões em dez anos. Mas, devido à reestruturação da carreira da categoria, o impacto final deve ser menor. Isso porque o governo teve de ceder e incluir na reforma as mudanças da carreira, que incluem criação de adicionais e benefícios, aumentando o custo da categoria e diminuindo os ganhos com a Previdência. 

O vice-presidente da República, o general Hamilton Mourão, chegou a afirmar que o ganho líquido do Tesouro com as mudanças deveria ficar em R$ 13 bilhões, devido à reestruturação da carreira. Poucas horas depois, ele voltou atrás e disse que o valor não seria aquele. 

Marinho confirmou, apenas, que o saldo para o Tesouro será positivo, mas preferiu não detalhar os números antes da apresentação da proposta nesta quarta à tarde.

E por que a Câmara não colocou a reforma da Previdência para votar antes? 

Os parlamentares, já cientes das dificuldades de negociação com os militares, estabeleceram que a reforma da Previdência dos civis só começaria a tramitar na Câmara quando o projeto dos militares fosse protocolado.

Foi um recado ao governo de que todas as categorias terão de dar sua contribuição, ou então não haverá reforma. A ideia foi também não se precipitar, garantindo que os dois projetos estarão na Casa para serem votados quase que juntos, apesar da tramitação distinta. 

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Nesta terça-feira (19), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que os militares precisam entender que o custo fiscal para o país de um aumento para eles é muito alto. Perguntando sobre a integralidade e a paridade para novos militares exigidas pelas Forças Armadas, o deputado disse que não há a menor possibilidade de isso ocorrer.

“O problema é que estamos no fim da festa. O Brasil quebrou e eles (os militares) estão querendo entrar nesta festa no finalzinho, quando já está amanhecendo, a música está acabando e não tem mais ninguém para dançar”, afirmou.

E como será a tramitação a partir de agora? 

Com essa delonga, a proposta de reforma da Previdência que mexe nas regras de aposentadoria dos civis começa a tramitar oficialmente a partir desta quarta-feira. A primeira parada é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem cinco sessões para avaliar a constitucionalidade da proposta, ou seja, se ela preenche os requisitos previstos na Constituição. Essa comissão não entra no mérito da proposta em si e nem pode alterar o conteúdo. Somente fazer adequações jurídicas no texto. 

O presidente da CCJ, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), vai nomear o relator da proposta nesta quarta ou quinta-feira (21). Depois, começam as sessões de discussões e o relator emite o seu parecer, que deve ser de admissibilidade. A votação deve acontecer na primeira semana de abril, segundo Francischini.

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É preciso apenas maioria simples dos votos dos 66 membros da comissão pela admissibilidade da proposta para ser considerada aprovada. Francischini afirmou nesta terça-feira já ter os votos necessários para a aprovação da reforma no colegiado. “Pela análise do perfil e dos partidos, já temos maioria”, afirmou, após a primeira reunião oficial da comissão da Câmara.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC da Previdência segue para a comissão especial da Câmara, que ainda será criada. Essa comissão terá, no mínimo, onze sessões e no máximo 40. É nela que os deputados vão poder apresentar emendas que mudem o texto e o relator, um substitutivo. 

Por último, o projeto chega ao plenário da Câmara para votação em dois turnos. O governo precisa dos votos de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 votos favoráveis para aprovar a reforma. A expectativa do governo é que a votação aconteça em maio, dando tempo de seguir para o Senado ainda neste primeiro semestre. 

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, porém, já admite que a votação no plenário do Senado pode acontecer somente no início de agosto, na volta do recesso parlamentar. A ideia inicial era aprovar até julho para aproveitar o capital político de Bolsonaro e evitar que o tema se estendesse, reduzindo o impacto fiscal.