A decisão do Supremo Tribunal Federal de que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal, inflamou ainda mais a relação do STF com parte do Congresso.
Parlamentares que já vinham se manifestando contra o chamado “ativismo judicial” intensificaram a mobilização e já começaram a apresentar medidas para alterar a decisão e de enfrentamento aos magistrados do STF.
Os ânimos se acirraram não apenas com o resultado do julgamento, mas também com a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de abrir inquérito para investigar a existência de fake news, ameaças e denunciações caluniosas, difamantes e injuriantes que atingem a honra e a segurança dos membros da corte e de seus familiares.
“O Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo. Nós temos que, de alguma forma, cutucar os ministros, tocar neles para que se sintam humanos, para que saibam que não podem tudo”, disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
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“Não podemos enterrar a Lava Jato. Não podemos favorecer o crime. É preciso que continue com a Justiça Federal julgando os crimes e a Justiça Eleitoral, especificamente os crimes eleitorais”, afirmou o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), para quem a decisão do STF favorece criminosos.
Ainda na noite de quinta-feira (14), pouco depois do fim da sessão do Supremo, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) informou ter conseguido as 27 assinaturas necessárias para apresentar novamente o requerimento para que se instale uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para investigar “condutas improbas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores do país”.
Se autorizada, a CPI da Lava Toga, como vem sendo chamada, terá direito a 10 membros titulares, seis suplentes, um prazo de 120 dias de atuação e R$ 30 mil de recursos.
Apesar de já ter o número de assinaturas suficientes para pedir ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que crie a comissão, ele quer angariar apoio de mais senadores para que a eventual desistência de colegas não proporcione o arquivamento do pedido, como aconteceu no início do ano.
PEC do mandato
Nesta sexta-feira (15), Plínio Valério disse que vai começar a coletar assinaturas para apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que estabelece mandato fixo e temporário para ministros do STF. Pela proposta de Plínio, os mandatos de ministros do Supremo serão de oito anos, sem possibilidade de recondução.
O projeto apresentado por Major Olímpio tem foco específico na decisão do tribunal: deixa claro que à Justiça Federal cabem os crimes comuns, enquanto a Justiça Eleitoral cuidará apenas de crimes eleitorais. “Resta claro no texto constitucional que a Justiça Federal possui competência material absoluta para julgar os crimes comuns, e não são admitidas exceções”, diz Olímpio na defesa de seu projeto. Para o senador, “crimes eleitorais e comuns, mesmo que conexos, não possuem unidade de julgamento”.
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A reportagem não conseguiu contato com o presidente do Senado para saber que encaminhamento pretende dar aos projetos. Na noite de quinta, Alcolumbre se disse favorável à decisão do STF, assim como outros integrantes da Casa.
“Temos no Brasil a Justiça do Trabalho, que define e decide a respeito de causas trabalhistas. A Justiça Eleitoral, eficiente, tem um quadro altamente qualificado, composto por ministros do Supremo, do STJ e juristas. Nada mais justo que a Justiça Eleitoral, a partir desta decisão do Supremo Tribunal Federal, se debruce sobre temas que dizem respeito ao processo eleitoral”, afirmou.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) concorda. “Os crimes a serem julgados são os mesmos, o Código Penal é o mesmo, os artigos são os mesmos e não se pode presumir que a Justiça Eleitoral seja mais branda que a Justiça comum. A decisão é totalmente razoável, pois é justamente isso que determina a lei e a Constituição Federal”, disse.
Contra “ativismo judicial”
Desde o início da legislatura o Congresso tem se mobilizado contra o Judiciário sob o argumento de combate ao “ativismo judicial”. Além da primeira tentativa de criar a CPI para investigar ministros das Cortes Superiores, na primeira sessão da Casa, senadores desengavetaram uma PEC que proíbe a realização de aborto.
O Congresso também foi palco de discussões internas a favor da revogação da PEC da Bengala que, em 2015, elevou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo. Se levada adiante, a manobra permitirá que o presidente Jair Bolsonaro indique quatro ministros para a Corte, em vez de dois.
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