Congresso aprova crédito extra para regularizar emissão de passaportes

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que autoriza crédito extra de R$ 102 milhões ao Ministério da Justiça para normalizar a emissão de passaportes. A matéria vai agora a sanção presidencial. O órgão suspendeu a confecção dos documentos desde o último dia 27, alegando “falta de recursos”.

A medida de suspensão foi anunciada às vésperas das férias escolares e em meio à relação tensa do governo de Michel Temer com a instituição. Ao suspender a emissão dos documentos, a PF informou que não há prazo para retomada das atividades, que segue sem data, já que não se sabe quando Temer apreciará o crédito.

Segundo a instituição, os gastos com o serviço chegaram ao limite previsto na lei orçamentária. O órgão não deu detalhes do orçamento nem do motivo de eventuais negociações para a elevação da verba antes do estouro do limite.

Em 2016, a emissão de passaportes foi prejudicada por uma série de questões, desde a falta de matéria-prima para confecção da capa até a falha em uma máquina que faz a perfuração do documento.

O passaporte comum padrão tem uma taxa de confecção de R$ 257,25. O prazo normal de entrega é de seis dias úteis, mas a PF sempre alerta que somente cada posto escolhido para dar entrada no documento pode dar uma previsão exata da data. Um ano atrás, problemas elevaram a espera para até 45 dias.

Recesso garantido

O Congresso também aprovou nesta quinta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A lei serve de base para a elaboração do Orçamento de todo o poder público no ano que vem. Com a aprovação do texto, o Congresso entra automaticamente em recesso a partir de meia noite da próxima terça-feira (18).

O parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), prevê que por conta do teto de gastos, que determina que o aumento de despesas possa ocorrer no limite da inflação verificada nos 12 meses encerrados em junho (3%), as despesas poderão se expandir somente em R$ 39 bilhões. Por isso, Pestana incluiu na LDO que eventual crescimento de despesas obrigatórias deverá ser compensado por corte de outras despesas obrigatórias.

Para a equipe econômica, a expansão de gastos será maior que esse montante, já que as despesas realizadas neste ano serão menores (ou seja, o aumento em 2018 se dará sobre uma base de gastos menor do que esperado a princípio). Isso permitiria uma alta de gastos no ano que vem de R$ 80 bilhões.

O texto prevê ainda reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 937 para R$ 979, em 2018.

As diretrizes orçamentárias para o ano que vem preveem ainda um crescimento real do PIB de 2,5% para 2018, além da manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 9%, e inflação de 4,5% no ano. A meta para o resultado primário (diferença da receita e gastos) de 2018 para o setor público consolidado é de um déficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do PIB).

Saúde e educação

O deputado ainda incluiu um dispositivo que eleva o aumento de despesas permitido para saúde e educação. Nessas áreas, além da inflação do período, as despesas poderão se expandir em 0,7%.

A meta do governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central) foi mantida em um deficit de R$ 129 bilhões.

O relatório prevê ainda que os recursos destinados a emendas parlamentares obrigatórias sejam direcionados a um fundo eleitoral, que poderia ser criado futuramente para financiamento público de campanhas.

“A reserva de emendas de bancada poderia ter uma dupla aplicação. Para bancada e para um possível fundo eleitoral a ser criado”.