O clima de final de ano já tomou conta do Congresso Nacional. Na terça-feira (12), foi realizada a missa de Natal no Salão Negro e deputados já se despediam de colegas e assessores desejando Boas Festas, em partida para o recesso. Com poucos parlamentares presentes, não foi votada a lista de 21 projetos pelo Congresso Nacional, inclusive cinco vetos parcial ou total do presidente da República. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentará convocar sessão nesta quarta-feira (13), para analisar a lista de vetos, que inclui mudanças no Estatuto do Desarmamento. Mas essa votação pode ficar para fevereiro de 2018.
Na lista de temas urgentes, os parlamentares terão de decidir se mantêm ou derrubam o veto total de Temer ao projeto que permitia a posse de armas por agentes de fiscalização de trânsito. Temer barrou todo o projeto e justificou que “as atividades de segurança viária compreendem a educação, engenharia e fiscalização de trânsito”, e que em caso de riscos à segurança pública, as polícias devem agir e não os agentes.
Orçamento 2018
Alguns dos destaques de vetos aplicados por Temer sobre a lei que criou as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 também aguardam análise. São cerca de 20 pontos da proposta aprovada em agosto que Temer deixou de fora. Algumas dessas mudanças têm potencial de aumentarem os gastos públicos no ano que vem, o que pode complicar a situação apertada das contas públicas.
Também estão esperando análise dos parlamentares os vetos feitos à reforma política. Foram vetados dispositivos que limitam doações para candidatos conforme a proporcionalidade de cada partido no Congresso. Temer também vetou trechos que tratam sobre a suspensão de publicações nas redes sociais de publicações que possam ser consideradas “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato”.
O projeto que criou o programa de Refis (Programa Especial de Regularização Tributária) também tem seus vetos aguardando análise. O presidente retirou da proposta as empresas inscritas no Simples Nacional. Outros vetos que significariam renúncia fiscal ao governo, com perdão de dívidas pequenas e em caso de empresas com dívidas tributárias cedidas a outras empresas, como suas coligadas.
Outro veto que aguarda análise é a obrigação de que as Santas Casas apresentem certidão negativa de débitos para receber os benefícios do Programa de Financiamento Preferencial para as Santas Casas.
Votação nominal
A votação dos vetos é complexa e envolve senadores e deputados, em sessão conjunta (realizada no plenário da Câmara, que é maior), com cédula de papel e contagem dos votos, nominalmente, feita em sistema manual. Para que um veto seja rejeitado, contrariando a decisão do presidente da República, é preciso maioria absoluta (metade mais um). Após 30 dias de sua publicação, ele automaticamente entra na pauta das sessões do Congresso Nacional.
Neste final de ano, ainda terá de ser votada em sessão do Congresso o Orçamento de 2018, o que deve ocorrer apenas na semana de 18 a 22 de dezembro. Mesmo trancando a pauta e teoricamente impedindo a votação do Orçamento, um detalhe regimental pode permitir que a votação dos vetos fique para o ano que vem, no retorno do recesso. Estão pendentes apenas os destaques a essas votações, pedidas pelos partidos. Ou seja, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pode considerar que tais vetos não impedem seguimento da pauta de votações e passar a proposta de Orçamento na frente.
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