Finalizada pelo governo federal, a reforma do setor elétrico deve chegar ao Congresso em breve. Para acelerar a tramitação está em negociação com a Câmara a possibilidade de o conjunto de propostas ganhar um atalho em sua tramitação e ser incluída em um projeto de lei que já tramita na Casa desde 2015.
A pressa é benéfica para o consumidor: a reforma prevê a abertura do mercado livre de energia, o que permitirá a ele escolher de quem quer comprar sua eletricidade, negociando preços e condições, em processo similar ao que aconteceu com a telefonia celular.
“A competição vai reduzir custos. O consumidor precisa ter o direito de escolha”, avalia o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros.
Com mais competição, menor o custo da energia. Nas contas da Abraceel, se o Congresso recepcionar a sugestão dos comercializadores e antecipar o cronograma de migração para o mercado livre, será possível atingir uma economia anual de R$ 12 bilhões nas contas de luz somadas, valor R$ 10 bilhões maior do que a economia na proposta do governo.
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Comercializadores de energia veem no projeto uma chance de deputados e senadores abraçarem uma pauta positiva para o ano eleitoral, defendendo a expansão do mercado livre de energia para todos.
“Aprovar uma reforma que vai dar direito de escolha ao consumidor, reduzir a conta de luz, criar pressão competitiva para reduzir o preço, é uma agenda muito positiva e ainda destrava investimento, gerando emprego. Acho que se tiver uma conexão entre o que a população quer e o que os políticos querem, temos enorme chance de aprovar isso este ano”, avalia Medeiros.
Na proposta elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e discutida por quase um ano com o setor, a abertura de mercado é um dos objetivos principais, além de dar maior transparência nos custos da energia, aplicação de preços de mercado e redução de subsídios para alguns grupos, que custam para o conjunto de consumidores.
“A expectativa é que essa possibilidade acelere o processo de redução dos limites de demanda para migração dos consumidores ao mercado livre de energia elétrica, ao mesmo tempo em que amplie o acesso ao benefício”, afirma o diretor administrativo da Electra Energy, Leonardo Salvi.
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Como é hoje
Atualmente, apenas grandes consumidores (como indústrias) podem aderir ao mercado livre e escolher de quem comprar sua energia. A proposta do MME estabelece datas para essa abertura, começando por quem consome mais de 2 mil quilowatts (kw), em 2020, com escalonamento até 2028 para abrir o mercado para todas as empresas. Para os consumidores residenciais, o governo preferiu não estipular uma data e definiu no projeto que esse assunto será estudado em 2022.
A Abraceel questiona essa decisão, que considera conservadora. A entidade vai propor aos deputados, durante a tramitação do texto, que seja definido que a partir de 2024 a portabilidade da conta de luz seja possível e um direito de todos. “Independentemente desse projeto ser aprovado ou não no Congresso, de quem será o novo governo, essa será a agenda do setor elétrico daqui para frente. O futuro da energia é livre”, avalia Medeiros.
No projeto de lei 1.917/2015, ao qual se negocia apensar ou apresentar o projeto da reforma do setor elétrico para apressar a tramitação, estava previsto que em 2022 todo consumidor poderia ser livre. A data tinha sido escolhida até pelo seu simbolismo: naquele ano serão comemorados os 200 anos da Independência do Brasil. Mas o projeto acabou não andando e segue parado na comissão de Minas e Energia da Câmara. O relator do projeto na Câmara é o deputado Fábio Garcia (DEM-MT), que também é o favorito do governo para assumir a relatoria do projeto da reforma.
Juridicamente, a proposta construída pelo Ministério de Minas e Energia é elogiada, apesar de ser cautelosa nos prazos de abertura de cada grupo de consumidores.
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O advogado Rodrigo Machado, responsável pela área de Energia no escritório Madrona Advogados, avalia que o projeto retoma um debate que foi interditado nos anos do governo do PT. “Os dez anos em que o assunto ficou parado não foi por cautela. O outro governo tinha uma ideologia diferente e isso (abertura do mercado livre) foi suspenso. O prazo definido pelo projeto do governo me parece razoável, acho que a medida é interessante, mas os efeitos práticos podem não ser tão amplos como se prega por aí”, avalia.
Lucas Noura Guimarães, advogado da área de energia do mesmo escritório, avalia que as experiências em outros países e análises acadêmicas mostram que o processo de abertura de mercado requer cautela, o que o governo está fazendo corretamente.
“Há questionamento em outros países se a abertura do mercado para consumidor residencial de baixa tensão é bom. Existe um entendimento que o consumidor não está muito interessado em escolher seu distribuidor. Tem de pesquisar mais, se informar mais e muitos consumidores não querem esse processo”, diz o advogado, que chama atenção para o risco de que sobre para o consumidor que não migrar para mercado livre os custos mais altos.
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